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Agravo de Instrumento

Jurisprudências - Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO PLANO. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. 1.A parte agravante se insurge contra o plano de recuperação judicial da agravada mediante impugnação. Entretanto, a impugnação à relação de credores da empresa recuperanda, com fundamento no art. 8º da Lei 11.101/2005, não é o meio processual apropriado para o credor se insurgir quanto ao plano de recuperação judicial apresentado, mas sim aquela a que alude o art. 55 do diploma legal precitado. 2.A agravante deveria ser insurgir contra o plano de recuperação judicial através da objeção mencionada na norma legal precitada, a qual diz respeito aos requisitos para obtenção daquele favor creditício, tais como, a viabilidade econômica ou mesmo a imposição de sacrifício maior aos credores, no prazo do edital cuja cópia está inserta à fl. 488 do presente feito, de sorte a ser apreciada pela Assembléia de Credores, que decidiria sobre a aprovação ou não do plano de recuperação judicial da empresa agravada. 3.Assim, é inviável juridicamente, mediante procedimento intentado, revisar as cláusulas do plano de recuperação, sequer para modificar a forma e os prazos de pagamento dos credores trabalhistas, a qual foi devidamente aprovada pelos interessados. 4.O objetivo tanto da habilitação retardatária ajuizada quanto na impugnação era a declaração do seu crédito, que não constou na relação de que trata o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Logo, tendo a parte agravante perdido o prazo de que trata o § 1º do referido artigo e diploma legal precitados, deu causa à judicialização do procedimento, motivo pelo qual não há que se falar em condenação da empresa recuperanda, mesmo que a impugnação tenha sido julgada procedente. Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70033679754, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/06/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RETARDATÁRIA. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1.A habilitação de crédito intentada é retardatária. Isto se deve ao fato de que a empresa em regime de recuperação judicial publicou o edital cientificando os credores em 31/10/2007, sendo que o crédito em questão foi declarado em 12/12/2008. Portanto, fora do prazo a que alude o art. 7º, § 1º, c/c o art. 52, inciso III, ambos da Lei 11.101/2005, de sorte que correta a denominação dada na sentença, pois o presente feito se trata de habilitação de crédito retardatária. 2.Em face da pretensão resistida, condenada a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a teor do que estabelece o art. 20, § 4º, do CPC. Dado parcial provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70041779919, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 03/06/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. Não havendo dúvida de que a decisão que julga a habilitação e/ou impugnação é recorrível por meio de agravo de instrumento (Lei 11.101/2005, artigos 10, §5º, e 17), inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043178177, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 06/06/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS PELA HABILITANTE. 1. Verificada a desnecessidade de habilitação do crédito, pois já havia sido arrolado nos autos da recuperação judicial, em período bem anterior à presente habilitação, o pedido deve ser julgado improcedente com a respectiva condenação da habilitante nos ônus da sucumbência. 2. São devidos honorários advocatícios em favor do procurador da empresa recuperanda, pois houve impugnação, e o Administrador Judicial da agravante teve de contratar profissional da área jurídica para contestar o pleito da agravada, ante sua ausência de capacidade postulatória. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042838367, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 24/08/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESPESAS DE PROTESTO. CABIMENTO. 1.A habilitação de crédito está fundada em títulos executivos extrajudiciais, ou seja, duplicatas mercantis, devidamente protestadas, de sorte a preservar a exigibilidade cambial. Logo, as despesas atinentes ao protesto das referidas cártulas devem integrar o crédito habilitado na recuperação judicial. 2.Assim, correta a sentença de primeiro grau, que determinou a inclusão das despesas atinentes ao protesto suportadas pela credora no crédito julgado habilitado, motivo pelo qual a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe. Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70043046408, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/08/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA E CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO EM SEDE DE HABILITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A Lei nº 11.101/2005, que trata da Falência e Recuperação de Empresa, estabeleceu que o recurso cabível da sentença que julga a impugnação, bem como as habilitações de crédito atinente ao concurso universal de credores, é o agravo de instrumento, conforme preceituam os artigos 17 e 10, § 5º, do referido diploma legal. 2.Portanto, descabe a interposição de apelo, sendo inadmissível e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso em tela, presente o fato de que para o ato judicial em análise existia recurso próprio, o qual não foi utilizado. 3. Ademais, inexistido dúvida objetiva e ocorrendo erro grosseiro na hipótese em exame, ao não ser observado o recurso taxativamente previsto em lei especial para o caso dos autos, não se admite o recurso intentado. 4.Assim, o recorrente não pode lançar mão de via recursal diversa da prevista na Lei de Quebras, pois o nosso sistema processual, de regra, permite a utilização de um único recurso para cada tipo de deliberação, atendendo ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 70039429451, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/11/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE. 1.O pedido de habilitação de crédito deve ser instruído com documentos que legitimem a pretensão, pois no processo de verificação os títulos não se revestem de abstração, de sorte que existe a possibilidade de se discutir o negócio subjacente que lhes deu origem. 2.Na hipótese dos autos a parte agravante baseia a sua habilitação de crédito em contrato de prestação de serviços médicos de urgência, sendo que não há nos autos a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados, assim como do real valor apontado como crédito. 3.Não restou preenchido o requisito da liquidez a autorizar a presente habilitação de crédito, pois não há título exprimindo o valor da obrigação, nos termos do art. 585, inciso II, do CPC, nem permite a averiguação desta de pronto, quanto mais quando é necessária a análise detalhada do contrato de prestação de serviços médicos de urgência, bem como a produção de outras provas para que se determine o correto valor do crédito. 4.Assim, não sendo possível a apuração dos valores a que efetivamente a parte agravante faria jus sem a realização de amplo contraditório, é de ser reconhecida a iliquidez da obrigação e a conseqüente impossibilidade de apreciação do pedido de habilitação de crédito. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045057536, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 18/12/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO O RECURSO. Nos termos do já referido artigo 59 da Lei nº 11.101/05, a concessão da recuperação judicial importa em novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores, sendo os créditos pagos conforme nele previsto, e não de acordo com o originalmente pactuado. AGRAVO PREJUDICADO, FACE À PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento Nº 70040417537, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 16/02/2012)

FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONVOLA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. FRAUDE. NÃO DEMONSTRADA EM PROCESSO LEGAL. APURADOS FATOS QUE POSSAM INCIDIR NO ART. 94, III, DA LEI 11.101/2005, EM PROCESSO AUTÔNOMO E PARALELO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL É QUE DEVERÁ SER PROCEDIDO E, A FINAL, DECRETADA A FALÊNCIA. SOMENTE OS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS I A IV DO ART. 73 DA LEI 11.101/2005 É QUE PERMITEM OS CASOS DE CONVOLAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. Em princípio, decisão que convola em falência recuperação judicial, sob fundamento de fraude baseada em prova realizada sem o crivo da ampla defesa e do contraditório, inobserva os princípios do devido processo legal, violando o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição federal de 1988. Tal violação poderá levar a final, à revogação da sentença de falência e ao restabelecimento do processamento da recuperação judicial. As repercussões da quebra, com a cessação de funcionamento de três (3) supermercados e dois (2) postos de combustíveis, trarão repercussões diversas da finalidade da lei da recuperação, que visa à preservação das empresas e a função social que exercem nas cidades de Carazinho e Palmeira das Missões, bem como o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei 11.101/2005. Ademais, conforme a doutrina Manoel Justino Bezerra Filho (Lei de recuperação de empresas e falências: Lei 11.101/2005: comentário artigo por artigo - 6ª. Ed. Revista atualizada. São Paulo editora revista dos Tribunais, 2009, pp.. 174/175), os casos de convolação de uma recuperação judicial em falência, são só os casos previstos nos incisos I a IV do art. 73 da Lei 11.101/05. Apurados fatos que possam fazer incidir o disposto no art. 94, III, da mesma lei, conforme decidiu a magistrada "a quo", em processo autônomo e paralelo à recuperação judicial é que deverá ser procedido e, a final, decretada a falência. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Agravo de Instrumento Nº 70044829117, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 16/02/2012)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 535, I E II DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO. A Câmara não está obrigada a discorrer sobre todos os argumentos utilizados pela parte quando a decisão estiver embasada em fundamentos fáticos e jurídicos. Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocamente decidida. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70046861225, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/02/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUIDICIAL. POSSE DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEI Nº 11.101/2005. 1. Diante do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial da devedora, tendo sido prorrogado o prazo previsto no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, mediante o qual não é permitida a venda ou retirada de bens de capital essenciais à atividade comercial, pode o Juízo deprecado determinar o recolhimento do mandado expedido, independente de cumprimento, a fim de não comprometer o fim específico da recuperação judicial. 2. O exame dos autos mostra que o bem objeto de busca e apreensão é inerente à atividade empresarial da agravante, uma vez que o utiliza para entrega de mercadoria por ela produzida. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70044398154, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 29/02/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da ação de execução contra os avalistas, consoante disposto no artigo 49, § 1º, da Lei n. 11.105/05. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047342761, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/03/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS DESCENDENTES. PRECEDENTE DO STJ. Tendo em vista que a pretensão do recorrente cinge-se a retificar os registros civis de seus descendentes, a fim de que os nomes e prenomes sejam grafados fielmente, em consonância com os documentos originais provenientes da Itália, providência que não acarreta prejuízo a terceiros, revela-se desnecessária a participação dos demais descendentes. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046496808, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/02/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR PROVISORIAMENTE ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO. 1) Está o Colegiado autorizado a manifestar-se tão-somente acerca da obrigação alimentar provisoriamente fixada, sob pena de, em relação à guarda do infante, aqui pretendida para estabelecer-se de forma compartilhada, suprimir-se um grau de jurisdição. 2) Caso em que o alimentando conta com 12 anos de idade e, portanto, suas necessidades são presumidas. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar sua impossibilidade financeira para alcançar alimentos provisórios no patamar de um salário mínimo, que representa 20,6% de seus rendimentos, já excluídos os descontos obrigatórios. 3) Concessão da gratuidade judiciária para o recorrente, pois demonstrada a insuficiência de recursos para suportar o respectivo preparo. Contudo, o pleito de restituição dos valores deve ser formulado perante o ente legitimado, que é a Fazenda Pública e não a agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043536069, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 01/09/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. LIMINAR. PÉCULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Enquanto foi possível, os genitores, que tinham interesses pessoais e profissionais coincidentes, compartilharam a guarda do filho de 2 (dois) anos de idade. Mas, diante da mudança de cidade, não sendo possível que pais que residam distantes sejam capazes de manter a guarda compartilhada, que exige o dia a dia, impõe-se eleger um guardião. Liminarmente foi deferida à mãe a guarda exclusiva do menino, pois ele sempre morou com ela, que se preocupou em assumir jornada de trabalho reduzida para estar na companhia do filho o maior tempo possível, além de ter se mostrado preocupada com a manutenção dos vínculos entre pai e filho. Outrossim, não há indício de risco ao infante, cujo interesse deve se sobrepor aos dos pais. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043756956, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE GUARDA. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Caso concreto em que o pedido da genitora, de alteração da guarda compartilhada dos filhos, reclama a oitiva do pai das crianças, oportunidade em que o juízo singular poderá inclusive modificar o regime de guarda dos filhos, tendo em vista o seu melhor interesse. 2. A adoção da extrema providência reclamada pela insurgente, ao menos em vista dos dados de convicção colacionados no instrumento, não é, por ora, adequada à solução do problema vivenciado, que deve ser enfrentado em comunhão de esforços pelos pais, sob pena de, ao contrário, terminar-se gerando inclusive motivo ao agravamento da saúde emocional dos infantes, principalmente do menino Tiago. Manutenção da decisão acoimada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044784304, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 06/10/2011)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS E PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DE ACORDO E ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Não há falar em omissão do julgado se ventiladas todas as questões trazidas no recurso. 2. Hipótese em que é evidente o intuito de rediscussão da matéria enfrentada no aresto embargado, o que não se pode dar na via dos embargos de declaração. 3. Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 535 do CPC, a fim de que mereça ser acolhido o recurso. Hipótese inocorrente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044818359, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)

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