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Agravo de Instrumento

Jurisprudências - Direito Civil

DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEITADA - MÉRITO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS - DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece como requisitos para deferimento da liminar (a) alegação de urgência, (b) propositura da ação dentro do prazo legal e (c) depósito de quantia arbitrada nos termos do art. 685 do CPC. Faltando um deles, a liminar será indeferida. 2. Os §§ 2º e § 3º do citado art. 15, além de fixar um prazo final para o pedido de desapropriação (120 dias), criam também uma norma proibitiva, ou seja, que veda a concessão da imissão provisória quando decorrido o prazo legal, contado a partir do ato de urgência. 3. O pedido de desapropriação deve ser interpretado à luz das garantias fundamentais instituídas na Constituição Federal de 1988, de modo que a concessão da posse fica condicionada ao pagamento da prévia e justa indenização apurada mediante avaliação judicial, que não poderá ser substituída por laudo elaborado por uma das partes, sem a observância do contraditório. (TJMT. Agravo de Instrumento 34397/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBLIDADE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A denunciação à lide só deve ocorrer em casos em que a lei ou o contrato assim o determina. Tratando-se de fato derivado de relação de consumo, não se admite tal instituto, que acaba por se tornar um complicador para o fim da lide principal. Se isto não bastasse, a pretensão da agravante, não traz contorno com a pretensão inicial, o que também ocorre quanto à prova pericial, já que a agravada pretende demonstrar o mau funcionamento do plano de saúde. (TJMT. Agravo de Instrumento 5066/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DR. PAULO S. CARREIRA DE SOUZA. Publicado em 11/06/2010)

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conforme o disposto pelo art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06, no caso de publicação por meio de diário eletrônico, a contagem de prazo se dá a partir do primeiro dia útil que seguir ao da data da publicação. No caso de protocolo integrado dos Correios, a data de recebimento é aquela do protocolo de envio. Recebimento do apelo que se impõe. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70029342417, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 06/08/2009)

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DO SITE DO TJRS. CARÁTER INFORMATIVO.DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Necessidade de juntada, pelo agravante, de todas as peças obrigatórias para a formação do instrumento. Art. 525, I, CPC. Falta que conduz à inadmissibilidade manifesta do agravo. Art. 557, CPC. Informações do site do TJRS. Caráter informativo e não oficial. Comunicação de atos processuais que somente se opera na forma da lei (Diário Eletrônico ou intimação). Decisão monocrática - que negou seguimento ao recurso - cujos motivos conduzem exatamente ao resultado posto. Jurisprudência dominante no mesmo sentido. Negaram provimento. (Agravo Nº 70035612787, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 04/05/2010)

Agravo - Separação Litigiosa c/c separação de corpos. Rendimentos do cônjuge virago. Não apresentados. Sociedade comercial. Poderes de movimentação. Reunidos na pessoa do recorrente. Verba alimentícia indeferida. Separação de corpos. Natureza cautelar. Ação de conhecimento. Possibilidade de cumulação. Inteligência do §7o, art. 273, CPC. Anulação parcial da decisão. Mérito do pedido. Retorno à instância "a quo" para análise. Provimento parcial do agravo. - Não apresentados os rendimentos do cônjuge virago e detendo o agravante todos os poderes para movimentação financeira da sociedade, descabe o arbitramento de alimentos já que reúne o pleiteante todos os meios para a manutenção dos infantes. - N'outra ótica, sendo requerida a separação de corpos, pedido de natureza cautelar que é, total sua compatibilidade com a ação de conhecimento na forma do §7o, art. 273, do CPC, devendo ser anulada a decisão que a indeferiu para que outra seja analisada no seu mérito. Agravo parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1279/2003, 6ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. FERNANDO RIBEIRO FRANCO, Julgado em 23/08/2004)

Ação de Separação Judicial. Exceção de Incompetência Territorial. Decisão que rejeita a Exceção. Procedência. Foro competente. Domicílio da mulher. Inteligência do art. 100, I, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. Agravo de Instrumento - Deve prevalecer o foro de domicílio da mulher para processar e julgar Ação de Separação Judicial, conforme o comando estatuído no art. 100, I, do Código de Processo Civil.- Tratando-se de separação judicial, o foro competente será aquele do momento em que a demanda foi proposta, ainda que tenha alguma das partes se mudado temporariamente.. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0214/2003, VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, Julgado em 05/10/2004)

NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Permitida, no caso, em homenagem à celeridade e à economia processuais. ART. 359, I, DO CPC. A aplicação da penalidade em tela, decorrente da não-apresentação dos documentos, não impede, por si só, o oferecimento de impugnação. Presunção de veracidade relativa, que pode ceder diante do conjunto probatório. Princípios do devido processo legal e da ampla defesa. JUNTADA DE EXTRATOS. Necessidade da exibição dos extratos bancários indispensáveis para o procedimento de liquidação. Inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Manutenção do prazo fixado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70034752154, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/03/2010)

NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Questão a ser analisada, inicialmente, na instância de origem. MEMÓRIA DE CÁLCULO, CÓPIA DA SENTENÇA, CONVERSÃO EX OFFICIO E COISA JULGADA. Falta de interesse recursal. JUNTADA DE EXTRATOS. Necessidade da exibição dos extratos bancários indispensáveis para o procedimento de liquidação. Inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. ÔNUS DA PROVA. Preclusão temporal. MULTA DIÁRIA. Não-incidência de multa diária. Penalidade específica prevista no art. 359, I, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70034862672, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/03/2010)

NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Infundada a alegação de incompetência absoluta do juiz por ferir o princípio do juiz natural. Regime de exceção determinado por lei de organização judiciária. CONVERSÃO EX OFFICIO E COISA JULGADA. Ainda que pendente recurso de apelação com duplo efeito contra a sentença da ação coletiva, é possível a conversão, ex officio, da ação individual de cobrança em liquidação por artigos da referida sentença, visto que não dá início à execução, mas apenas à realização de atos preparatórios a ela. Ausência de prejuízo ao agravante. JUNTADA DE EXTRATOS. Necessidade da exibição dos extratos bancários indispensáveis para o procedimento de liquidação. Inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Questão a ser analisada, inicialmente, no primeiro grau. ERRO DE PROCEDIMENTO. O método de liquidação pedido no recurso e o determinado na decisão ora impugnada são o mesmo. MEMÓRIA DE CÁLCULO E MULTA. Falta de interesse recursal RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70034935288, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/03/2010)

CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA LEI 11.232/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A multa cominada pelo art. 475-J do Código de Processo Civil somente incide após a intimação do devedor para cumprimento da sentença, a ser realizada, no entendimento da jurisprudência majoritária desta Corte, por nota de expediente, desde que representada a parte por advogado. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70035681519, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 09/04/2010)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. ARTS. 655 E 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Após a entrada em vigor da Lei n° 11.382/2006, não mais se exige do credor a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte, a penhora on line deve ser mantida sempre que necessária à efetividade da execução. 2. Agravo interno improvido. (STJ. AgRg no Ag nº 1050772/RJ - Rel. Min. Paulo Furtado - Terceira Turma - julgado em 26-5-2009 e DJU 05-6-2009)

AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - LEGALIDADE - BLOQUEIO DE CONTA - APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO - INSTITUTO QUE TEM COMO FIM GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO, DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - SEGUNDO NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAS - RECURSO PROVIDO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. De acordo com a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça é desnecessário que o credor prove o esgotamento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. O instituto da penhora on line, insculpida na Lei nº 11.382/2006, que equipara os ativos financeiros a dinheiro em espécie, não tem com fim a quebra do sigilo bancário, vez que o Magistrado sequer toma conhecimento do conteúdo, tampouco da movimentação financeira do executado. A finalidade precípua da constrição judicial pelo sistema BACEN-JUD, é garantir a efetividade do processo de execução e não, garantir a quebra de sigilo. (TJMT. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 29495/2009. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Publicado em 20-01-2010)

Produção antecipada de prova. Perícia. Vistoria ad perpetuam rei memoriam. Cláusula de compromisso arbitral. Procedimento judicial. Fase prévia da arbitragem. Possibilidade. Impugnação da nomeação. Preclusão. Litisconsórcio passivo necessário-unitário. Inexistência - Embora possível a realização do exame pericial no momento oportuno, justifica-se a antecipação da prova também quando o interesse do requerente estiver ligado a uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, de modo a comprovar, por exemplo, a causa e a extensão dos danos atribuídos a uma ação ou omissão do requerido, permitindo ao requerente que promova imediatamente os reparos que a coisa reclama, sem a necessidade de aguardo da instrução em eventual processo subsequente. A produção antecipada de provas não só é possível, como plenamente admitida na jurisdição arbitral, considerando que a Lei de Arbitragem é omissa, fazendo com que o intérprete utilize subsidiariamente as regras contidas nos artigos 846 e 849 do CPC. Entretanto, como a medida cautelar buscada foi requerida antes da instauração da arbitragem, só poderia ser pleiteada na jurisdição estatal, não sendo considerada como infração ou renúncia à convenção de arbitragem, nem é incompatível com ela. Quando da nomeação do perito, tiveram as partes oportunidade para impugnar a nomeação, e não o fizeram, não podendo, agora, insurgir-se quanto ao perito nomeado e suas qualificações. Agravo de Instrumento Se o resultado do processo não atinge de maneira idêntica cada um dos contratados, e havendo possibilidade de a pretensão da contratante ser cingida, inexiste litisconsórcio passivo necessário-unitário. (TJRO, nº 10043026420088220009, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Kiyochi Mori. Julgado em 07/04/2009)

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO FORO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NATUREZA PESSOAL - AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU/SEGURADORA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - HIPÓTESE DO INCISO III, DO ARTIGO 17 DO CPC NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compete ao autor da demanda que objetiva o recebimento do seguro DPVAT optar pela competência disposta no artigo 94, do Código de Processo Civil ou ainda, pelo regramento disposto no artigo 100 do mesmo diploma legal, por se tratar de ação de natureza pessoal. Tendo o Recorrente apenas de se valido dos mecanismos de acesso à justiça, sem alterar a verdade dos fatos a que aduz o inciso III, do artigo 17 do Código de Processo Civil, não pode ser considerado litigante de má fé. (TJMT. Agravo de Instrumento 132600/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Julgamento 23/3/2010. DJ 29/03/2010)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONCESSÃO DE LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - ARTIGO 1.051, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Comprovados os requisitos do artigo 1.051, do Código de Processo Civil, em sede de embargos de terceiro, é medida de rigor a concessão da liminar para reintegração de posse do bem que se subordina à prestação de caução, para assegurar sua devolução. (TJMT. Agravo de Instrumento 56155/2009. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Julgamento 23/3/2010)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Sendo o cumprimento de sentença mera continuação do processo de conhecimento, em que proferido o julgado exequendo, não há falar em condenação em honorários advocatícios. 2. Recurso provido para suspender o arbitramento dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. (TJDF. 20070020123103AGI, 4a T. Cível, Rel. Des. CRUZ MACEDO. Acórdão No 294.828. Data do Julgamento 19/12/2007)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO RETIDO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOVA DISCIPLINA DO AGRAVO PELA LEI N. 11.187/2005. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. 1.Sobre a impugnação de decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, a Lei no 11.187/2005 emprestou nova redação ao §3o, do art. 523 do CPC. 2.Correta a interpretação segundo a qual, via de regra, é obrigatória a interposição oral e imediata do agravo retido em se tratando de audiência de instrução e julgamento. 3.A despeito de os embargos do devedor serem concebidos em nosso Código como ação autônoma, permanecem como peça de defesa, por meio da qual se intenta impedir e não propriamente pedir. A partir dessa ótica, a aplicação da penalidade estatuída no artigo 940 do Código Civil deve ser pleiteada por meio de demanda própria, em que assegurada cognição plena. 4.Agravo retido não conhecido. Negou-se provimento à apelação. (TJDF. 20050110951368APC, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1a Turma Cível, julgado em 07/06/2006, DJ 01/08/2006 p. 122)

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