Diciona

Agravo de Instrumento

Jurisprudências - Direito Civil

PENSÃO ALIMENTÍCIA POR ATO ILÍCITO - COISA JULGADA. Ao julgar agravo de instrumento interposto para o reconhecimento de coisa julgada em ação de revisão de alimentos fixados em virtude de ato ilícito, a Turma rejeitou a preliminar alegada e confirmou a decisão monocrática de primeiro grau que designou audiência de conciliação. Esclareceu o Relator que a agravante, empresa de transporte, foi condenada, nos autos de ação de indenização, ao pagamento mensal de um salário mínimo vigente, a título de pensão por ato ilícito. Destacou o Magistrado que não há como confundir os alimentos devidos em razão de parentesco e os alimentos arbitrados em função de ato ilícito, haja vista suas distintas características. Entretanto, ponderou o Julgador que ao se tratar de relação jurídica continuativa, e sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito em questões já decididas relativas à mesma lide, poderá a parte pleitear a revisão do que foi estabelecido na sentença, conforme dicção do art. 471, I do Código de Processo Civil. Nesse sentido, filiou-se o Colegiado ao entendimento do STJ, esposado no REsp 913.431/RJ, ao asseverar que, embora a coisa julgada material recaia sobre sentença de mérito, e mesmo sobre relações continuativas, com a modificação nas situações fáticas ou jurídicas sobre as quais fundou-se a anterior coisa julgada material, tem-se uma nova ação fundada em novos fatos ou em novo direito. Dessa forma, concluíram os Julgadores que, na espécie, duas únicas variações podem propiciar a possibilidade de alteração do valor da prestação de alimentos: a capacidade de pagamento do devedor, na qual, se houver acréscimo, ensejará pedido de revisão para mais, até o alcance da integralidade do dano material futuro ou a minoração das condições econômicas da vítima, dentre elas inserida eventual defasagem na indenização fixada. (TJDF. 20090020156224AGI, 4ª Turma Cível. Rel. Des. CRUZ MACEDO. Data do Julgamento 10/03/2010)

PROFESSORA TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE. Ao apreciar agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a prorrogação da licença maternidade a professora temporária da Secretaria de Estado de Educação do DF, a Turma confirmou o deferimento da antecipação de tutela e determinou a concessão da licença de 180 dias, instituída pela Lei Complementar nº 769/2008. Observou o Relator que, segundo a legislação, mesmo a servidora comissionada faz jus à licença gestante pelo prazo pleiteado. Nesse contexto, os Julgadores asseveraram que se a servidora sem vínculo efetivo também é beneficiada com a ampliação do prazo de afastamento, pode-se inferir que o objetivo da lei é favorecer a todas as servidoras do quadro funcional do DF, independentemente do regime a que estejam vinculadas. Dessa forma, concluíram os Desembargadores pela reforma definitiva da decisão agravada, pois conferir tratamento diferenciado às professoras efetivas e às temporárias acarretaria violação ao princípio da isonomia. (TJDF. 20090020141466AGI, 3ª Turma Cível. Rel. Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA. Data do Julgamento 03/02/2010)

FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Ao julgar agravo de instrumento em ação revisional contra decisão que declinou de ofício a competência do juízo, a Turma, por maioria, indeferiu o recurso. Explicou o Relator que o consumidor promoveu ação revisional contra instituição financeira na circunscrição especial de Brasília, no entanto, declarou a autoridade judicante sua incompetência relativa para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à circunscrição judiciária de Luziânia - GO, domicílio do consumidor. O voto prevalecente filiou-se à orientação do STJ, esposada no REsp 103.876/MG que estabeleceu ser absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, sendo nula qualquer estipulação contratual acerca da eleição de foro. Asseveraram os Magistrados que a relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, na espécie, ser do autor o interesse em fazer prevalecer a competência do juízo em que se iniciou o processo, destacou o voto preponderante que a facilitação dos direitos do consumidor em juízo possibilita a proposição da ação em seu próprio domicílio, contudo, tal princípio não permite que o consumidor escolha aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento da ação, conforme entendimento contido no REsp 108.036/MG do Superior Tribunal de Justiça. O voto minoritário, por sua vez, entendeu tratar-se de competência relativa, prevista no art. 101, I do CDC, razão pela qual a declinatória deveria ser precedida de exceção formulada pelo réu. (TJDF. 20090020099400AGI, 4ª Turma Cível. Rel. Des. Convocado HÉCTOR VALVERDE SANTANA. Voto minoritário - Des. FERNANDO HABIBE. Data do Julgamento 30/09/2009)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO PRIVADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA RECUSA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O prazo prescricional ânuo para a ação contra a seguradora tem seu termo inicial na data em que o segurado tem ciência da recusa da seguradora em pagar o valor estipulado da cobertura (STJ, AgRg-Ag 997.928, Quarta Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2-12-2008)

CONTRATO AGRÁRIO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE RETOMADA COM FUNDAMENTO NA EXPLORAÇÃO DIRETA. CONTRATO PRORROGADO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, DENÚNCIA DO CONTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 1. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da co-autora Maria Vanda Luz Mendonça, vez que viúva de herdeiro pré-morto, com quem mantinha vínculo por afinidade. 2. Pedido de retomada da terra para uso próprio. Inexiste nos autos qualquer prova de que tal pedido tenha sido impregnado de insinceridade ou mesmo de má-fé. 3. A falta de pagamento da contraprestação por parte do arrendatário dá azo à rescisão contratual, com o conseqüente despejo, não lhe ensejando retenção pelas benfeitorias. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. No caso, é cabível apelação contra sentença que rejeitou o incidente de impugnação ao valor da causa, julgando também o mérito da ação de despejo, a despeito de ser o agravo de instrumento o recurso que cabe frente à decisão que desacolhe o incidente de impugnação ao valor da causa. 2. Incidente de Impugnação ao valor da causa. Despejo rural. Omissão da lei própria. Aplicação, por analogia, da Lei 8245/91, especificamente do inciso III do art. 58. Valor da causa alterado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030035745, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 26/11/2009)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. EFEITOS DA APELAÇÃO QUANDO HÁ CUMULAÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mesmo que haja cumulação de ações, como em caso de despejo e cobrança, é possível cindir a apelação tendo em vista seus efeitos, de modo que daquele o efeito será apenas devolutivo e desta também suspensivo. Aplicação do disposto no art. 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91. Precedentes inclusive do STJ. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70030997340, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 21/12/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. LIMINAR PARA DESPEJO. O rol do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 não é taxativo, sendo possível antecipar a tutela nas ações de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Caso concreto em que a locadora não logrou êxito em demonstrar a urgência que autorize o deferimento da medida antecipatória inaudita altera pars. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. (Embargos de Declaração Nº 70033491416, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 23/12/2009)

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. ACORDO. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O acordo foi realizado após a sentença de procedência, consistindo em mero parcelamento do débito, sem desistência do despejo, nem efetiva novação. Possibilidade, pois, de cumprimento da sentença. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70025272477, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 28/12/2009)

LOCAÇÃO. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O rol do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 não é taxativo, sendo possível antecipar a tutela nas ações de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que restaram demonstradas a verossimilhança e urgência que autorizam o deferimento do despejo liminar. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70034084970, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/12/2009)

LOCAÇÃO. DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos termos do art. 23, III, da Lei n. 8.245/1991, é dever do locatário, finda a locação, restituir o imóvel ao locador. Hipótese em que, embora extinta a locação e notificado o locatário, o imóvel não foi desocupado, impondo-se, assim, a manutenção da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial da presente ação de despejo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70033049081, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Para a concessão da medida antecipatória antes da formação do contraditório, deverão ser demonstrados nos autos o perigo da demora, a verossimilhança do direito e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. Sem estes requisitos, é manifestamente improcedente o agravo que pretende reforma da decisão de indeferimento da antecipação de tutela. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033088519, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. A ausência de intimação pessoal para o cumprimento da sentença não tem o condão de gerar nulidade da penhora 2. Não há falar em necessidade de intimação pessoal do réu revel, contra quem os prazos fluem independentemente de representação nos autos (art. 322 do Código de Processo Civil), para o cumprimento de sentença condenatória com trânsito em julgado. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033242884, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. Nas ações de despejo cumuladas com pedido de cobrança de aluguéis, o valor da causa deverá corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033657487, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O rol do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 não é taxativo, sendo possível antecipar a tutela nas ações de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Caso em que o locador não logrou demonstrar a urgência que autorize o deferimento da medida antecipatória. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033814070, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

LOCAÇÃO. DESPEJO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Não é vedado ao magistrado, no exercício de seu poder instrutório, dispensar a produção das provas que entender despiciendas ao deslinde da controvérsia (CPC, arts. 130, 131 e 330). Caso em que o indeferimento da produção de prova oral não acarreta cerceamento de defesa. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034106708, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O rol do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 não é taxativo, sendo possível antecipar a tutela nas ações de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que a locadora não logrou demonstrar a urgência que autorize o deferimento da medida antecipatória. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034376202, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)

AÇÃO DE DESPEJO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica não basta a mera alegação de necessidade, sendo imprescindível a comprovação cabal da insuficiência de recursos ou da dificuldade financeira. Necessidade que não restou demonstrada na espécie. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70034359356, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 22/01/2010)

Páginas de resultados: 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14  (total de 53)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato