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Irregularidade de Representação

Jurisprudências - Direito do Trabalho

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem instrumento legal nos autos, ao qual já tenha sido concedida oportunidade para regularizar a representação. (TRT 14ª R. – RO 0293/01 – (0068/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 07.02.2002)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – A inexistência de recolhimento cartorial de firma de outorgante em mandato procuratório ad judicia" não gera irregularidade de representação, desde a reforma do art. 38 do CPC pela redação dada através do diploma legal 8.952 de 1994. (TRT 19ª R. – RO 01693.2000.003.19.00.1 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 10.01.2002)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO – Não se conhece, por irregularidade de representação, dos embargos de declaração subscritos por advogado que, no momento da interposição do apelo, não possuía poderes de representação, quer pela falta de competência do preposto para substabelecer poderes, quer por ausência de mandato tácito. (TRT 19ª R. – EDcl 00325.2000.056.19.00.1 – Rel. Juiz Antônio Catão – J. 08.01.2002)

INEXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO OU TÁCITO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – A ausência nos autos de mandato, tácito ou expresso, para o advogado subscritor do recurso impossibilita o conhecimento do apelo por irregularidade de representação processual. (TRT 20ª R. – RO 00236-2002-920-20-00-5 – (366/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 12.03.2002)

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Em se tratando de relação de emprego, e não de vínculo administrativo, a competência material é desta Justiça Especializada. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO – O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal prescreve que ao sindicato cabe a defesa dos direitos individuais e coletivos da categoria, em questões judiciais e administrativas, assegurando, portanto, a substituição processual. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO AUTOR – O art. 511, § 2º, da CLT não impõe vínculo de emprego atual como condição de filiação ou manutenção desta condição. Além disso, o art. 8º, I, da CF veda ao Poder Público a intervenção e a interferência na entidade sindical, descabendo ao Judiciário intrometer-se na organização e na administração do sindicato- in casu não reconhecer a representação sindical- a menos que seus representados argüissem em juízo quaisquer prejuízos ou irregularidades em função da titularidade da presidência do sindicato. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA – A extensão da substituição processual a supostos integrantes de categoria diferenciada não encerra por si só cerceio do direito de defesa a ninguém, ressaltando ainda, no presente caso, não ter sido demonstrado que os substituídos de fls. 6/7 pertencessem a alguma dessas categorias. Nulidade de sentença por julgamento extra petita argüida pelo recorrente – inépcia parcial da inicial argüida de ofício pelo. (TRT 17ª R. – RO 00748.1999.007.17.00.8 – (1857/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – A Exceção de Suspeição deve ser deduzida em petição devidamente assinada pela parte ou por seu procurador com poderes especiais para tal. Inexistindo nos autos instrumento de mandato procuratório do advogado subscritor da peça, não pode a mesma ser conhecida. Recurso não conhecido. (TRT 11ª R. – SU 0024/01 – (0573/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não tendo o signatário da petição de embargos juntado procuração, o ato é inexistente, não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 13 que cuida de hipótese diversa, qual seja, irregularidade de representação. Embargos Declaratórios não conhecidos. (TRT 11ª R. – RO 1966/99 – (751/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – Não se conhece de embargos declaratórios assinados por advogado sem poderes para representar o embargante. (TRT 17ª R. – ED-RO 2001/2000 – (1106/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)

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