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Alimentos na Separação Judicial

Jurisprudências - Direito Civil

PROCESSO CIVIL - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - ALIMENTOS - FILHOS - NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE1 - No processo de separação judicial litigiosa a genitora é parte ilegítima para pleitear alimentos aos filhos em nome próprio.2 - Recurso improvido. (TJDFT - 20040110848645APC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 1ª Turma Cível, julgado em 20/06/2007, DJ 14/08/2007 p. 94)

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. BEM EXCLUÍDO DO REGIME DE COMUNHÃO ESTABELECIDO ENTRE O CASAL. INSTRUMENTOS DA PROFISSÃO. AUTOMÓVEL. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER QUE SE BALIZA PELO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.1. Somente podem ser considerados "instrumentos de profissão" e, portanto, excluídos do regime de comunhão de bens, aqueles tidos como indispensáveis ao exercício do ofício, sem os quais, por certo, as respectivas atividades paralisariam ou não mais seriam executadas com a mesma eficiência.2. No caso daquele que ocupa a profissão de pedreiro, necessárias, indispensáveis, são as ferramentas utilizadas diretamente no exercício da profissão, não o veículo que transporta este instrumental.3. Não comprovada a culpa pela separação, conforme quiseram delinear os litigantes, a questão atinente ao dever de prestar alimentos deixou de ser vista sob o prisma dos artigos 1.702 do Código Civil e 19 da Lei 6.515/77, para ser analisada sob o exclusivo enfoque do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.4. Se o alimentando não necessita (para si) dos alimentos requeridos, podendo prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e o alimentante não está em condições de prestá-los, o indeferimento de pleito é medida que se impõe.5. Se o pedido de alimentos visa, em verdade, a atender interesse dos netos do casal, devem eles próprios, representados ou assistidos por quem de direito, pleiteá-los através da via adequada.6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. (TJDFT - 20030710239536APC, Relator JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 22/08/2007, DJ 22/11/2007 p. 322)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CÔNJUGES SEPARADOS JUDICIALMENTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA RÉ, REPRESENTADA NO ATO POR SEU ADVOGADO. INTIMAÇÃO REGULAR DESTE. MANDATO AD JUDITIA COM PODER PARA TRANSIGIR. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DIREITO DISPONÍVEL REVELIA. CABIMENTO.1 - A parte-ré pode ser intimada da audiência de conciliação, instrução e julgamento na pessoa do seu advogado com poderes para transigir, não havendo falar em nulidade da sentença por falta de intimação pessoal, suprida pela regular intimação do advogado pelo Diário da Justiça.2 - Os alimentos devidos entre os cônjuges, por ocasião da separação judicial, configuram direito disponível e renunciável, em relação aos quais operam-se os efeitos da revelia, ante a ausência da ré na audiência e a falta de contestação do pedido, ex vi do Artigo 7º da Lei 5.478/68.3 - Apelo improvido. (TJDFT - 20030310162394APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 13/06/2005, DJ 04/10/2005 p. 155)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM PROL DE EX-MULHER. CABIMENTO. DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. NECESSIDADE-CAPACIDADE COMPROVADAS. RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS.A fixação dos alimentos resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem pede os alimentos. Não logrando o alimentante comprovar os seus rendimentos, mas existindo indícios do seu alto padrão aquisitivo e, por outro lado, restando demonstrado que sua ex-mulher viveu sob sua dependência econômica durante toda sociedade conjugal e necessita de algum tempo para se inserir no mercado de trabalho, devem ser mantidos os alimentos provisórios no patamar fixado na 1ª instância, mormente porque o valor se mostra razoável.A medida cautelar de arrolamento de bens também é cabível quando visa o requerente garantir eventual partilha realizada após a solução de demanda matrimonial. A existência de litígio entre o casal quanto à convivência em união estável em período anterior ao casamento e à existência de um patrimônio comum a ser partilhado, aliada à alegação de receio de alienação dos bens que se encontram exclusivamente em nome do outro cônjuge autoriza o deferimento da medida liminar. Todavia, sendo o valor de um dos bens suficiente para assegurar eventual direito de meação, o bloqueio deve-se restringir a ele. (TJDFT - 20080020054125AGI, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 09/07/2008, DJ 14/07/2008 p. 55)

CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. COTAS SOCIAIS. VEÍCULO. VERBA ALIMENTAR DEVIDA AO EX-CÔNJUGE.I - As cotas sociais da empresa devem ser excluídas da partilha, porquanto não integram o patrimônio do casal.II - O veículo foi adquirido durante a vigência da sociedade conjugal, motivo pelo qual a importância relativa ao preço de sua alienação deve ser partilhada entre as partes.III - A r. sentença acatou a pretensão aos alimentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo art. 1.694, § 1°, do Código Civil, motivo pelo qual não merece reparos.IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Unânime. (TJDFT - 20050610092744APC, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 09/07/2008, DJ 23/07/2008 p. 73)

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MAIOR COM BASE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO JUÍZO DE FAMÍLIANo bojo da ação de separação litigiosa, a fixação de alimentos em favor dos filhos se restringe aos alimentos devidos em razão do poder familiar. Completada a maioridade no curso do processo, há necessidade de ajuizamento de ação autônoma com base na relação de parentesco.Havendo elementos suficientes nos autos da ação de separação judicial litigiosa para realização da partilha dos bens amealhados pelos demandantes, a postergação da decisão referente à divisão do patrimônio afronta a garantia da celeridade processual, elevada à nobreza constitucional pela EC nº 45. (TJDFT - 20050110237854APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 10/09/2008, DJ 12/11/2008 p. 71)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - REVISÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS GENITORES - A Lei de Divórcio admite a discussão e rediscussão sobre os direitos e interesses dos filhos na demanda judidicial separatista dos genitores, daí evidente a competência do Juiz que está a cuidar da separação do casal, para redefinir os alimentos devidos aos filhos, máxime quando a Cautelar Incidental de Revisão de Alimentos está endereçada ao mesmo juízo. (TJDFT - CCP199797, Relator EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/11/1997, DJ 04/02/1998 p. 33)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - JUÍZO DE FAMÍLIA E CÍVEL.É competente, para a execução de honorários advocatícios, fixados em sede de ação de conversão de separação judicial em divórcio, o Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição (art. 575, II, CPC). (TJDFT - 20060020059021CCP, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2006, DJ 12/09/2006 p. 87)

DIREITO CIVIL. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALIMENTOS. RENÚNCIA. NOVO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.1.O artigo 1.580 do Código Civil prevê o prazo mínimo de um 01 (um) ano do trânsito em julgado da decisão que decretou a separação judicial para a conversão em divórcio. In casu, as partes estão separadas judicialmente há mais de 21 (vinte e um) anos.2.Uma vez dissolvida a convivência matrimonial, os alimentos devidos ao ex-cônjuge, renunciados em processo de separação consensual, não mais poderão ser revitalizados, nem tampouco podem servir de empecilho à conversão da separação judicial em divórcio.3.Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJDFT - 20030110019197APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 21/11/2007, DJ 13/12/2007 p. 88)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISPENSA EXPRESSA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA.1 - Verificado que a pretensão formulada em ação de alimentos já não mais tinha cabimento, em face de renúncia de alimentos quando da separação do casal, posteriormente convertida em divórcio, resta caracterizada a carência de ação por falta de interesse processual, mostrando-se incensurável o decreto monocrático que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 295, III c/c o art. 267, VI do CPC.2- Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 20070111376462APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 21/05/2008, DJ 30/05/2008 p. 84)

APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ALIMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RENÚNCIA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PLEITEÁ-LOS POSTERIORMENTE.A renúncia aos alimentos quando da separação judicial do casal não impede sejam eles pleiteados posteriormente, se ainda não extinto o vínculo matrimonial pelo divórcio e desde que provada a necessidade de quem os pleiteia. Apelação provida em parte. Recurso adesivo não provido. (TJDFT - 20060111349115APC, Relator LEILA ARLANCH, 4ª Turma Cível, julgado em 30/04/2008, DJ 09/06/2008 p. 222)

ALIMENTOS. DISPENSA TEMPORÁRIA ENTRE OS CÔNJUGES, SEM QUALQUER PROPÓSITO DE RENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E SAÚDE DE UMA DAS PARTES. EXISTÊNCIA DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, MESMO APÓS O DIVÓRCIO, SE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 1.695 DO CÓDIGO CIVIL.- A renúncia aos alimentos deve ser expressa e em termos inequívocos. Se houve apenas a sua dispensa no acordo da separação judicial, sem qualquer escopo de renúncia, a parte necessitada pode pleitear alimentos do ex-cônjuge.- O dever de prestar alimentos pelos cônjuges perdura após a dissolução do vínculo matrimonial, se presentes os requisitos dispostos no artigo 1.695 do Código Civil.-Restando demonstrada a alteração do estado financeiro e de saúde da ex-mulher, reconhece-se o seu direito de receber e o dever do varão de prestar os alimentos.-Recurso improvido. (TJDFT - 20070610107456APC, Relator LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 13/08/2008, DJ 17/09/2008 p. 113)

SEPARAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO. BENS. PARTILHA. ALIMENTOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1 - Adotado o regime da comunhão universal de bens, e não estipulando os cônjuges a incomunicabilidade dos frutos, tanto dos bens como do trabalho ou indústria de cada um ou de ambos, comunicam-se todos os bens auferidos na constância do casamento, sobretudo quando evidenciado que foram adquiridos com esforço do casal.2 -- E, assim, quando do divórcio haverão de ser divididos, inclusive rebanho bovino a que faz alusão ambos cônjuges.3 - Não demonstrado ser o marido o responsável pela separação e nem que teve iniciativa desta, não está ele obrigado a pagar alimentos à ex-mulher (L. 6.515/77, arts. 19 e 26), máxime se esta dispõe de rendas e patrimônio que lhe proporcionam confortável existência.4 - Se ambas as partes saíram vencidas, sujeitam-se aos ônus da sucumbência (CPC, art. 21).5 - Não provido o apelo do réu. Provido em parte o da autora. (TJDFT - 20000150004834APC, Relator JAIR SOARES, 4ª Turma Cível, julgado em 03/04/2000, DJ 02/08/2000 p. 31)

AÇÃO DE CONHECIMENTO - REQUERIMENTO DE PENSÃO JUNTO À PREVI - DEPENDENTE CÔNJUGE NÃO SEPARADA JUDICIALMENTE DO EX-ASSOCIADO - PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE QUE É DEVIDO O BENEFÍCIO.1. Dispondo o Estatuto da PREVI que a perda da qualidade de dependente no caso de morte do associado ocorrerá para o cônjuge pela separação judicial ou divórcio, sem percepção de alimentos, ou por anulação do casamento, e não tendo ocorrido a separação judicial da autora e do ex-associado, que faleceu no estado de casado, presume-se a dependência econômica do cônjuge sobrevivente, mostrando-se irretocável a sentença que reconheceu o direito da autora à percepção da pensão paga pela ré.2. Negou-se provimento, unânime.(TJDFT - 20000110557364APC, Relator ADELITH DE CARVALHO LOPES, 2ª Turma Cível, julgado em 28/10/2002, DJ 19/02/2003 p. 38)

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ALIMENTOS PROVISIONAIS - EX-COMPANHEIRA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ALIMENTANTE CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca e da verossimilhança da alegação.2. Para que a ex-companheira tenha direito a alimentos, deve estar provada a presença dos requisitos da união estável: convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família (CC, art. 1.723).3. A teor da jurisprudência do colendo STJ, a existência de impedimento para se casar por parte de um dos companheiros, como, por exemplo, na hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável.4. Em uma análise preliminar da lide posta em juízo, a questão desafia a apreciação de provas, não se podendo acolher, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, as alegações de que o alimentante mantinha união estável com a alimentanda concomitantemente ao casamento, sem oportunizar ao requerido fazer prova em sentido contrário. Não se revela possível estabelecer, ao menos nesse momento processual, se as partes conviveram ou não de forma duradoura e com o objetivo de constituir família.5. A tutela antecipada não constitui a decisão da causa porquanto não examina o mérito, assim exigindo apenas uma cognição sumária, não exauriente, revelando-se necessária, "in casu", a dilação probatória perante o d. juízo de 1ª instância, sob o crivo do contraditório, a fim de determinar, em momento oportuno, a existência ou não de relacionamento contínuo e duradouro entre as partes litigantes, bem como aferir a presença do binômio necessidade-possibilidade.6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJDFT - 20070020123179AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 06/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1823)

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PERNOITES. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É cabível a forma instrumental do recurso quando a decisão é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos termos do art. 522 do CPC. 2. Incumbe a ambos os genitores o encargo de prover o sustento da filha menor, devendo cada qual contribuir na medida da própria disponibilidade, devendo os alimentos provisórios ter em mira tanto as condições econômicas do alimentante, como as necessidades da alimentanda. Inteligência do art. 1.694, §1º, do CC. 3. Os alimentos provisórios podem ser revistos a qualquer tempo, bastando para tanto que elementos de convicção capazes de justificar a revisão venham aos autos. 4. A visitação é direito do filho, antes de ser dos genitores, e a finalidade é proporcionar um convívio tão estreito quanto possível e necessariamente saudável do filho com o genitor não-guardião. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70017108895, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/02/2007)

SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CULPA. Já se encontra sedimentado o entendimento de que a caracterização da culpa na separação mostra-se descabida, porquanto seu reconhecimento não implica em nenhuma seqüela de ordem prática. Precedentes desta Corte. ALIMENTOS. Não faz jus a alimentos a mulher que tem qualificação profissional, está inserida no mercado de trabalho há mais de vinte anos e ainda dispõe de condições de incrementar sua renda mensal, tendo em vista o reduzido horários de trabalho - apenas quatro horas diárias. PARTILHA DE BENS. Indevida a determinação de partilha de bens na razão de 50% para cada um dos consortes sem que antes seja realizada a avaliação do patrimônio e oportunizada às partes a formulação de pedido de quinhão. Deve-se evitar ao máximo o indesejado condomínio. Apelo parcialmente provido. Divórcio decretado. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021725817, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 23/04/2008)

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