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Agravo de Instrumento

Jurisprudências - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. "Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais - CLT, arts. 790, 790-A e 790-B - Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." (Súmula no 5, TRT - 2a Região). RECURSO ORDINÁRIO. USIMINAS. A Usiminas não é operadora portuária. Não opera em porto organizado, mas sim porto privativo de sua produção. É Instalação Portuária (artigo 1o parágrafo 1o, inciso V da Lei 8.630/93), eis que titular da exploração de um terminal de uso privativo, localizado fora da área do porto organizado, nos termos do contrato de adesão firmado entre a COSIPA (antiga denominação da Usiminas) com a União Federal . (TRT/SP - 00410200625202011 - AI - Ac. 3aT 20090645094 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 01/09/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. NÃO CONHECIDO. O parágrafo 5o e seu inciso I do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: "parágrafo 5o. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravantee do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal, e do recolhimento das custas;".(grifos nossos). O presente não contém quaisquer das cópias acima mencionadas, pelo que por ausência dos pressupostos para a sua admissibilidade não é conhecido (TRT/SP - 00424200400602016 - AP - Ac. 4aT 20090679533 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 04/09/2009)

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A legislação vigente, pela imposição de penalidade criminal, deixa claro que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita somente diz respeito à pessoa física, haja vista, a impossibilidade de cumprimento de pena de reclusão (art. 299 do CP) pela pessoa jurídica. No que tange, ao fato de encontrar-se em recuperação judicial, aplico ao tema o entendimento expresso na Súmula no 86 do C. TST.Desta forma, somente a massa falida está isenta do preparo do recurso ordinário. Agravo de Instrumento improvido. (TRT/SP - 00997200834102015 - AI - Ac. 12aT 20090691819 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 11/09/2009)

Agravo de Petição. Cessão de marcas. A cessão de marcas e patentes não se confunde com o contrato de franquia, pois neste o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, conservando, porém, sua titularidade sobre a marca franqueada, o que não ocorre com o contrato de cessão, notadamente quando consta no instrumento contratual que a cessão é definitiva. Assim, verificada esta situação, o reconhecimento da sucessão trabalhista é medida que se impõe, pois a cessão das marcas implicou transferência de significativa parcela patrimonial das rés à adquirente, não podendo a autora ter diminuída a garantia de seus créditos trabalhistas por esta razão (art. 10 e 448 da CLT). Agravo não provido. (TRT/SP - 01875200407702005 - AP - Ac. 12aT 20090730210 - Rel. Adalberto Martins - DOE 18/09/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Pessoa jurídica de direito privado. Acesso à jurisdição. Art. 5º/LIV/LV/CF. À falta de previsão legal ou interpretação diversa, não há fundamento para a isenção requerida. Tampouco se trata de caso excepcional de micro-empresa ou de empregador pessoa física. Art. 790, § 3º da CLT. (TRT/SP - 00788200831802014 - AI - Ac. 11ªT 20090735948 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 22/09/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DE ALÇADA. No processo do trabalho a fixação do valor da causa visa determinar o procedimento e a alçada (art. 2º da Lei nº 5.584/1970). Com efeito, a Súmula 71 do C. TST orienta que "a alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo". Igualmente, a Súmula 356 do C. TST consagrou o entendimento de que "o art. 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Diante disso, verificando-se que o valor de R$500,00 atribuído à causa (fl. 13), que interessa para os fins previstos na Lei 5.584/70 e que foi considerado pelo juízo sentenciante para fixação das custas (fl. 62), era inferior a dois salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, a ação é de alçada, sendo, portanto, irrecorrível. Ressalta-se que a alçada recursal no processo do trabalho, tanto quanto à irrecorribilidade de certas decisões ou quanto à utilização do salário-mínimo como base de cálculo para a sua fixação, não foi extinta pela Constituição Federal, que ainda admite instância única, como se depreende do disposto nos artigos 103, inciso III e 105, inciso III. Assim, no caso em análise, ante o valor atribuído à causa, o processo é da alçada exclusiva do órgão de primeira instância, nos termos do parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 5584/70. (TRT/SP - 00113200903002015 - AI - Ac. 12ªT 20090753032 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 25/09/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CÓPIAS OBRIGATÓRIAS E ÚTEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. "As partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado". Incidência do art. 897, parágrafo 5º, inciso II da CLT. (TRT/SP - 00951200831902015 - AI - Ac. 4ªT 20090767505 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 25/09/2009)

Agravo de petição. Finalidade. O agravo de petição é o instrumento processual hábil para recorrer de decisão do juízo na fase de execução do julgado. O combate à decisão de conhecimento tirada em primeiro grau se faz pelo recurso ordinário. A utilização de agravo de petição em seu lugar configura erro grosseiro, não suprível pelo princípio da fungibilidade. Agravo de Petição não conhecido. (TRT/SP - 02328200700602002 - AP - Ac. 12ªT 20090813051 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 09/10/2009)

Agravo de Petição. Grupo econômico. Coordenação. Desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento para persecução de bens em execução, prestando-se à busca mais precisa em caso de não restar o que penhorar no patrimônio da executada principal. Pode servir para evidenciar a existência de grupo econômico, pela existência de sócios comuns, ou mesmo pela transferência fraudulenta de bens mediante a utilização do nome de pessoas físicas. Se a disregard permite que se penhore o próprio bem da pessoa física responsável pela empresa devedora, com mais razão pode ser utilizada para constatar que uma ou mais pessoas encontram-se na direção de duas ou mais empresas, constituindo grupo econômico, quer por coordenação, quer por controle. O instituto estará sendo utilizado nos limites de sua finalidade, sem qualquer violação legal, inclusive porque preservado o contraditório e a ampla defesa no processo de conhecimento e no de execução. Agravo de Petição não provido. (TRT/SP - 02479200401702001 - AP - Ac. 12ªT 20090846413 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 09/10/2009)

Agravo de Instrumento. Traslado deficiente de peças. Não conhecimento do recurso. Art. 897, parágrafo 5º e inciso I, da CLT. A ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento obstam o seu conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido. (TRT/SP - 00745200231402018 - AI - Ac. 12ªT 20090813116 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 09/10/2009)

PROCURADOR FEDERAL DO INSS - INTIMAÇÃO PESSOAL. O Procurador Federal do INSS, membro da Advocacia Geral da União, goza da prerrogativa da intimação pessoal nos processos em que atua. No caso dos autos, em atenção a referida regra, somente após a carga dos autos é que se iniciou a contagem do prazo recursal para a interposição do Recurso Ordinário, que foi protocolizado tempestivamente. Agravo de Instrumento do INSS conhecido e provido. (TRT/SP - 00184200525202018 - AI - Ac. 5ªT 20090836191 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 16/10/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO DO APELO E NA CONSIGNAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é verificada quando o ato processual é praticado no prazo estabelecido pelo legislador, mediante petição dirigida ao juiz (Art. 514/CPC). O encaminhamento do apelo para outro Juízo resulta em apresentação extemporânea perante a unidade judiciária competente. O equívoco perpetrado pelo ora agravante não se afigura hábil à suspensão ou interrupção do prazo previsto no art. 897/ "a"/CLT. (TRT/SP - 00112199743302018 - AIAP - Ac. 11ªT 20090866023 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 20/10/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO DA RECLAMADA: "O benefício da justiça gratuita, no âmbito do processo trabalhista, é dirigido ao assalariado, que vende a força de trabalho, tendo por intuito assegurar-lhe acesso ao Judiciário, de modo a permitir a satisfação dos direitos decorrentes da prestação laboral. É incabível o deferimento de graciosidade judiciária a pessoa jurídica ou ao sócio da empresa, responsabilizado pela despersonalização desta, que deve responder pelas custas processuais, além de ser obrigada a realizar o depósito recursal, caso pretenda a revisão do julgado pela instância ad quem". Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT/SP - 02488200704702010 - AIRO - Ac. 11ªT 20090864772 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 20/10/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. A Lei n. 1.060/1950 dispôs sobre as restritas hipóteses de assistência judiciária, concedendo-a, tão somente, ao trabalhador, sendo que a Lei n. 7.114/1983, de inegável aplicação nesta Justiça Especializada, veio apenas desburocratizar as formalidades até então exigidas para que o benefício pudesse ser concedido ao trabalhador, mas não ampliou os possíveis sujeitos titulares do direito. Por outro lado, o artigo 899 da CLT exige, como pressuposto recursal, que o empregador, além do pagamento das custas, promova também o depósito do valor da condenação na conta vinculada do trabalhador. Assim, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de ser concedido ao empregador o benefício da justiça gratuita, esta alcançaria tão somente a isenção do pagamento das custas processuais, mas nunca o dispensaria de efetivar o depósito recursal, pois o objetivo deste é garantir a execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT/SP - 00081200605902017 - AI - Ac. 10ªT 20090883149 - Rel. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - DOE 27/10/2009)

JUSTIÇA GRATUITA - VALIDADE DO REQUERIMENTO FORMULADO POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. De acordo com a notória e iterativa jurisprudência do C. TST, é eficaz a declaração de pobreza firmada pelo advogado do empregado reclamante, ainda que do instrumento de procuração não constem poderes específicos para a referida finalidade. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TRT/SP - 00272200937202003 - AIRO - Ac. 5ªT 20090861307 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 23/10/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, determinando o prosseguimento da execução e viabilizando a apresentação posterior de defesa e recursos pertinentes. Decisão interlocutória que não enseja a interposição de recurso imediato (CLT, art. 893, § 1º). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT/SP - 00382200744202025 - AIAP - Ac. 10ªT 20090884927 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 03/11/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento porque configurada divergência jurisprudencial entre o aresto colacionado e o entendimento consagrado pela Corte regional acerca do direito do sindicato à percepção de honorários advocatícios, quando atua em juízo na condição de substituto processual. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. -O Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir a percepção do benefício da justiça gratuita, dentre outros fundamentos, por concluir que, para a concessão de gratuidade judiciária a pessoas jurídicas, há a necessidade de prova cabal da incapacidade financeira respectiva, não sendo suficiente uma simples declaração. Vale dizer, a Corte de origem, soberana no exame das provas, entendeu como inexistente a comprovação necessária de insuficiência econômica do sindicato-autor. Para acolher a tese recursal de preenchimento dos requisitos para a obtenção da justiça gratuita e concluir de maneira distinta do Tribunal Regional, seria necessário o reexame do acervo probatório, em busca de elementos objetivos que firmassem a convicção da insuficiência econômica do sindicato. Esse procedimento, contudo, sofre o óbice da Súmula n.º 126 do TST, em sede de recurso de natureza extraordinária-. Recurso de revista de que não se conhece. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1.O artigo 8º, III, da Carta Política de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de toda a categoria. 2. A Lei Maior conferiu ao sindicato profissional a incumbência de atuar em defesa de toda a categoria, prestigiando a moderna concepção jurídica relativa à coletivização das ações judiciais, cuja utilização tem obviado o ajuizamento de inúmeras ações individuais e, por conseguinte, contribuído para afastar a malfadada insegurança jurídica. Tal tendência se revela ainda mais relevante e atual ante a necessidade de se outorgarem ao empregado meios de promover a defesa dos seus interesses sem a exposição resultante de um confronto direto com o empregador - o que, em muitas ocasiões, resultaria na perda do próprio emprego. 3. Corolário do prestígio outorgado à atuação do sindicato, visando à litigância coletiva na defesa dos interesses dos integrantes da categoria, é o reconhecimento ao ente sindical dos meios para fazê-la, inclusive no tocante ao custeio das despesas do processo - aí incluída a remuneração dos serviços do profissional da advocacia necessário à postulação em juízo. 4. Resulta imperioso, portanto, conferir ao sindicato o direito de receber os honorários assistenciais, quando vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Com efeito, tal exigência importaria em retrocesso em relação a tema já superado com o cancelamento da Súmula n.º 310 do TST, uma vez que corresponderia à necessidade de prévia individualização de cada um dos substituídos - exigência que se aboliu mediante a dispensa da juntada da lista dos empregados substituídos processualmente. 5. Vale destacar, ainda, a diretriz traçada no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que as decisões judiciais, em face de lacuna normativa, devem sempre contemplar o interesse público. No caso, o reconhecimento do direito à percepção dos honorários advocatícios pelo sindicato que atua na qualidade de substituto processual revela-se consentâneo com o interesse público, na medida em que reforça a relevância e o incentivo da coletivização das ações judiciais, que tem contribuído diretamente para o desafogamento dos Tribunais, bem como para a diminuição da insegurança jurídica resultante da multiplicação de ações individuais, com possibilidade de prolação de decisões judiciais contraditórias em relação a objeto idêntico. 6. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR - 206/2004-161-05-41.0 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2009, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/06/2009)

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