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Agravo de Instrumento

Jurisprudências - Direito do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. AVISO PÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o cumprimento do aviso prévio em casa não elide a necessidade de que as verbas rescisórias sejam pagas até o décimo dia da notificação da demissão, nos termos do artigo 477, § 6º, alínea -b-, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST. AIRR - 1553/2001-044-02-40.7, Relator Ministro Vantuil Abdala, Data de Julgamento 18/12/2007, 2ª Turma, Data de Publicação 22/02/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 86 DO TST À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula n.º 86 do c. TST destaca que não se exige da massa falida o preenchimento do pressuposto recursal atinente ao preparo, de modo que a ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal não obsta o conhecimento do Apelo por ela intentado. Todavia, por sua natureza excepcional, há que se aplicar esse norte restritivamente, não havendo margem, pois, para estender o privilégio à pessoa jurídica em processo de recuperação judicial. Destarte, inviável o requerimento da Agravante de isenção do pagamento de custas e do recolhimento do depósito recursal, esteado nos termos do verbete sumular invocado. Agravo de instrumento interposto pela Reclamada ao qual se nega provimento. (TRT23. AI - 00042.2008.006.23.01-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando não são trasladadas as peças obrigatórias exigidas pelo artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem assim pelo inciso III da Instrução Normativa N.º 16/99, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se que a Agravante não providenciou a juntada das cópias da sentença que originou o Recurso Ordinário, da petição inicial e da contestação, assim como não consta a autenticação ou declaração de autenticidade das peças trasladadas. Agravo de Instrumento não conhecido, por irregularidade de formação. (TRT23. AI - 01323.2007.002.23.01-5. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. ELEMENTO PARA AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE EM RECURSO ORDINÁRIO AUSENTE. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. ÔNUS. 1. Ausente nos autos a data de peticionamento do recurso ordinário interposto, conferido pela autenticação mecânica, ou qualquer outro elemento que possibilite conferir a tempestividade do apelo - necessário à célere apreciação recursal, anexo ao agravo de instrumento - é impossível o reconhecimento deste. 2.Constitui ônus do Agravante o traslado não apenas das peças obrigatórias, como também de qualquer outra peça indispensável a propiciar o virtual julgamento ulterior do recurso denegado, se provido o agravo de instrumento. 3. Descabe conversão do julgamento em diligência, ante a cominação expressa de sanção para a inobservância do traslado das aludidas peças. Agravo de instrumento não conhecido por deficiência na formação. (TRT23. AI - 01545.2007.001.23.01-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O instrumento de procuração acostado aos autos, que confere poderes à subscritora do agravo de petição, consiste em fotocópia sem a devida autenticação ou conferência nos exatos termos do art. 830 da CLT, constituindo irregularidade de representação processual e, tampouco, está configurado o mandato tácito que possibilite a adoção da Súmula n. 164 do c. TST. Agravo de Petição do qual não se toma conhecimento, restando prejudicado igualmente o conhecimento da contraminuta. (TRT23. AP - 00428.2005.071.23.00-7. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCURAÇÃO INAUTÊNTICA. INVALIDADE. RECURSO INTERPOSTO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição interposto por advogado que não possui mandato válido nos autos em face do instrumento encontrar-se em cópia reprográfica sem autenticidade, assim como ausente a configuração do mandato tácito ou apud acta, tornando impossível emprestar validade jurídica à procuração que não se reveste da formalidade do artigo 830 da CLT, e conhecer do recurso, posto que as alterações do Código de Processo Civil (artigo 365, IV e 544, §1º), no sentido de possibilitar ao causídico reputar autênticas as cópias de peças do processo, guarda consonância com a formação do instrumento de agravo, pressupondo a existência de autos principais. (TRT23. AP - 00524.2005.071.23.00-5. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO(INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Do despacho de admissibilidade de agravo de petição, de cognição incompleta, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não embargos de declaração, já que não se trata de decisão de cunho decisório definitivo e conclusivo da lide, não tendo, via de conseqüência, o condão de interromper o prazo recursal. Nesse prisma, o presente agravo de instrumento, protocolizado depois de expirado o prazo previsto no art. 897 da CLT, revela-se extemporâneo.(TRT23. AI - 01298.2007.006.23.01-5. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99, ITENS III E IX, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O presente recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, haja vista que foi interposto fora do octídio legal inserto no art. 897, alínea b, da CLT, e por apresentar deficiência na sua formação, verificou-se a ausência de cópia da peça do recurso ordinário e a falta de declaração de autenticidade das peças formadoras do instrumento. (TRT23. AI - 00226.2007.061.23.01-2. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. Ainda que o preparo não seja um pressuposto para a admissibilidade do Agravo de Petição, a apreciação deste recurso encontra obstáculo no juízo de admissibilidade anteriormente realizado em face dos Embargos à Execução, sendo imprescindível a garantia integral da execução. Agravo de instrumento não provido. (TRT23. AI - 01829.2006.022.23.01-8. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE. Cabe Agravo de Petição para impugnar decisões proferidas na fase do processo de execução, que só será recebido quando estiverem satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais, a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT23. AI - 01765.2006.022.23.01-5. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Correta a decisão que denega seguimento ao Agravo de Petição em face da ausência de garantia do juízo. Adotados os procedimentos executivos instaurados com a lei 11.232/2005 e tratando-se de execução de títulos judiciais, permanece incólume a obrigatoriedade da garantia do juízo. Nesse sentido, deixando o executado de garantir a execução, impossível o conhecimento dos embargos à execução. E, posteriormente, não providenciando o preenchimento do requisito essencial supracitado, também não há como conhecer do Agravo de Petição interposto. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. AI - 01675.2006.022.23.01-4. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE. Cabe Agravo de Petição para impugnar decisões proferidas na fase do processo de execução, que só será recebido quando estiverem satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT23. AI - 00369.2006.022.23.01-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA. A determinação judicial para o executado colocar o bem adjudicado à disposição do juízo para entrega ao credor, sob pena de incorrer na forma prescrita no art. 904, parágrafo único do CPC, não é interlocutória, já que permite a extinção do processo no caso de atendimento do comando com a satisfação da obrigação, desafiando apelação imediata, razão porque merece destrancamento o Agravo de Petição aviado. Agravo de Instrumento ao qual se dá provimento. (TRT23. AI - 00160.2005.008.23.01-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. A nova redação dada pela Lei n. 9.756/98 ao art. 897 da CLT trouxe inovações quanto à formação e ao julgamento do agravo de instrumento, estabelecendo, o § 5º, a responsabilidade das partes pela juntada das peças obrigatórias e facultativas, as quais, segundo a dicção do § 7º do mesmo dispositivo, devem ser suficientes à análise do agravo e, se provido, imediatamente, à do recurso trancado. In casu, o agravante não cuidou de juntar aos autos qualquer um dos documentos considerados obrigatórios, sendo impositivo, pois, o seu não-conhecimento. (TRT23. AI - 01181.2006.031.23.01-0. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O Diário da Justiça Eletrônico é o meio oficial de comunicação do TRT da 23ª Região (RA n. 51/2006), de forma que não procedem os argumentos do Reclamado de que foi induzido a erro pelas informações apresentadas nos extratos processuais disponibilizados pelo TRT. As informações apresentadas nos extratos de andamento processual são de responsabilidade das Varas do trabalho que os utiliza para controle dos processos, não possuindo cunho oficial. Agravo de Instrumento não provido. (TRT23. AI - 00893.2007.004.23.01-0. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. Ressai dos autos que as peças trasladadas para a formação do instrumento não foram autenticadas, consoante prevê o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99, do colendo TST: 'as peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade (...)'. O presente recurso não comporta determinação de diligência, conforme preconiza o inciso X da aludida Instrução Normativa. Agravo de instrumento de que não se conhece. (TRT23. AI - 00136.2007.061.23.01-1. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO - OJ nº 140 DA SDI-I DO TST. Conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, visto que o valor do depósito recursal foi efetuado aquém do estipulado na sentença, implicando ausência de um dos pressupostos objetivos exigido pelo 899, §1º, da CLT e mesmo que irrisória a diferença existente entre o valor da condenação e o valor recolhido, não desqualifica a vinculação do Tribunal à legislação aplicável à espécie. Inteligência da OJ nº 140 da SDI-I do col. TST. (TRT23. AI - 01314.2007.001.23.01-8. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

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