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Agravo de Instrumento

Jurisprudências - Direito do Trabalho

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE 'PERICULUM IN MORA' E 'FUMUS BONI JURIS' - DESPROVIMENTO. A sistemática recursal trabalhista se notabilizou pela adoção dos princípios da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias e do efeito meramente devolutivo dos seus recursos, servindo de fonte inspiradora para o processo civil. Ainda que se admita o manejo da ação cautelar inominada para emprestar efeito suspensivo a recurso, tal qual dispõe a Súmula 414, I, do Tribunal Superior do Trabalho, o certo é que no caso presente não foram demonstrados os requisitos necessários à concessão da liminar cautelar ('fumus boni iuris' e 'periculum in mora'), de forma a obstar o efeito almejado pela autora, o qual é, por via transversa, suspender a tramitação da execução que é processada nos autos de processo originário. (TRT23. AGMC - 00457.2007.000.23.00-3. Publicado em: 24/04/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 897, § 5º DA CLT E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TST 16/99, INCISO III. Cabe as partes promoverem a correta formação do instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. Para tanto, a CLT, em seu art. 897, § 5º, I, estabelece quais as peças obrigatórias que integraram o traslado. Complementando o entendimento, o TST, por intermédio da Instrução Normativa 16/99, III, orienta que: 'O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal'. No caso em tela, verifico claramente que deixou o agravante de transladar cópia do recurso ordinário, cujo seguimento foi denegado, impossibilitando, assim, a compreensão dos fundamentos em que se funda sua irresignação, no caso de provimento do agravo de instrumento e imediato julgamento do recurso trancado, de modo a efetivar o princípio da celeridade processual, conforme exigência contida no item III, da instrução normativa 16/99 do c. TST. Não conheço do recurso. (TRT23. AI - 01057.2007.009.23.01-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO- RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. A pessoa jurídica em recuperação judicial não está isenta do pagamento das custas processuais, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, muito menos está dispensada da realização do depósito recursal. Não se aplica à hipótese a Súmula n. 86 do col. TST porquanto esta jurisprudência sumulada está restrita à massa falida. A recuperação judicial, por ser uma modalidade de intervenção judicial em que ainda não há decretação de falência, não permite o processamento do recurso sem o necessário preparo, qual seja, o pagamento das custas processuais e o recolhimento do depósito recursal. Assim, ante a ausência do preparo, há de ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário da Reclamada. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TRT23. AI - 00497.2007.007.23.01-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo de petição somente pode ser recebido quando estiverem satisfeitos os pressupostos comuns e específicos de admissibilidade, dentre os quais, a garantia do juízo, que representa, inclusive, condição para propositura da ação de embargos à execução. Assim, não cabe agravo de petição da decisão que rejeita os embargos do devedor em virtude da ausência de complementação da garantia do juízo; estando, pois, correto o despacho que denega seguimento ao apelo, vez que, naquela oportunidade, ainda não se encontrava satisfeito o pressuposto objetivo previsto no art. 884 da CLT. (TRT23. AI - 00241.2007.022.23.01-8. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DENEGADO. NÃO CONHECIMENTO. Incumbe ao agravante instruir o agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, com as cópias das peças relacionadas no inciso I e II do § 5º do art. 897 da CLT, bem assim com aquelas consideradas facultativas e, contudo, essenciais para o imediato julgamento do recurso denegado. O colendo TST editou a Instrução Normativa n. 16/99, a qual estabelece em seu item III: 'o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal.' Assim, não tendo a Agravante trasladado aos autos cópia das razões do Recurso Ordinário, não conheço do Agravo de Instrumento interposto. (TRT23. AI - 00139.2007.061.23.01-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÂUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Constatando não ter sido corretamente instruído o Agravo de Instrumento, em face da ausência da certidão de intimação do Agravante da decisão que negou seguimento ao seu Recurso Ordinário, peça essencial para averiguar a respectiva tempestividade do presente apelo, não o conheço, por força das disposições contidas no art. 897, § 5º, I, da CLT. (TRT23. AI - 01005.2005.036.23.01-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. É cediço que no processo trabalhista o juízo deve estar integralmente garantido de modo a propiciar a plena embargabilidade da execução que se inaugura com a garantia através de dinheiro ou penhora de bens e prossegue até o quinto dia seguinte, nos moldes preconizados pelo art. 884 da CLT. Nem se alegue que o art. 736 do CPC possa ser aplicado como fonte subsidiária do processo trabalhista porquanto utilizado apenas para execução de títulos extrajudiciais, sendo claro que para os títulos judicias ainda continua a exigência da garantia em questão. Assim, não se admite embargos à execução e, consequentemente, denega-se seguimento ao agravo de petição quando a agravante não comprova estar o juízo garantido. Recurso a que se nega provimento.(TRT23. AI - 00455.2007.022.23.01-4. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PARA DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA DARF. O recolhimento das custas processuais, regulamentado pela Instrução Normativa n. 20/02 do col. TST, deve ser efetivado através de Documento de Arrecadação de Receita Federal DARF, constituindo pré-requisito à admissibilidade do recurso ordinário. Na hipótese, a agravante interpôs o recurso ordinário sem efetivar de forma válida o recolhimento das custas processuais, visto tê-lo realizado em guia para depósito judicial trabalhista, documento que não pode ser reconhecido e declarado como hábil para comprovar o correto e oportuno recolhimento das custas fixadas pela sentença, razão pela qual a deserção do recurso em face da ausência de preparo é medida impositiva. (TRT23. AI - 00762.2007.002.23.01-0. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESATENDIMENTO DE UM DE SEUS PRESSUPOSTOS – Desatendido o § 5º do art. 897 da CLT, inviabiliza-se o julgamento do recurso ordinário objeto do destrancamento no agravo de instrumento, o que implica descumprimento de um pressuposto essencial ao conhecimento do agravo. (TRT 12ª R. – AI . 8004/2001 – (02363/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Marta Maria Villalba Fabre – J. 07.03.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – AGRAVO NÃO RECEBIDO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – Ao Presidente do Tribunal não é dada a faculdade de obstar o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista, ainda que não preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. (TRT 12ª R. – MS . 2339/2001 – (02512/2002) – Florianópolis – TP – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – O dever de vigilância, na formação do instrumento de agravo, e atribuído a parte interessada, a qual deve velar pela sua correção, sob o efeito de não ver o cerne do inconformismo examinado pelo orgão ad quem. Alias não é outro o entendimento do C. TST, cristalizado no enunciado de no 272, de sua Súmula. (TRT 17ª R. – ED-AI 871/2001 – (376/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 17.01.2002)

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