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Embargos à Penhora

Jurisprudências - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO REALIZADA PELO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA AO TEMPO EM QUE NÃO FIGURAVA NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Se o sócio da executada transferiu imóvel de sua propriedade em data em que nenhuma ação ou execução corria contra a sua pessoa, é inviável imputar qualquer tipo de ônus ao adquirente de boa-fé, porquanto, ainda que cauteloso na busca de possíveis processos judiciais contra o vendedor do bem, nenhum registro encontraria, devendo, assim, o bem penhorado ser liberado. Deve-se esclarecer que, apesar de ser aplicável o princípio da despersonalização da pessoa jurídica, não se pode entender que a alienação de bem particular do sócio, pessoa física, que não figurava no pólo passivo da demanda e nem do processo executório, tenha ocorrido em fraude à execução, já que deve ser resguardado o direito do terceiro que age de boa-fé e que não poderia supor que o bem imóvel adquirido poderia vir a ser constrito judicialmente para garantir a execução trabalhista. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01932-2013-013-03-00-2 AP; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal)

EMBARGOS DE TERCEIRO - Nos termos do art. 1046 do CPC, Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seq uestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de Embargos. Parágrafo primeiro - Os Embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor . No entanto, é necessário comprovar a posse e/ou a propriedade do bem para que não seja frustrada a pretensão de ver declarada a nulidade da penhora. No caso, tendo sido provado que a aquisição do bem se deu em data anterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista, não se pode cogitar de fraude à execução. (TRT da 3.ª Região; Processo: AP - 886/03; Data de Publicação: 05/04/2003; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Maria Cecilia Alves Pinto; Revisor: Denise Alves Horta)

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS O AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA. INEFICÁCIA. Em se tratando de execução trabalhista, não pode prevalecer contra o credor o desfalque do patrimônio do responsável pela satisfação do crédito. Comprovado nos autos que concluída a alienação do bem penhorado depois de ajuizada a reclamação trabalhista e ainda quando já em curso o processo de execução, sem a nomeação à penhora de bens livres e desembaraçados suficientes para a satisfação do crédito, presumindo-se daí sua insolvência (artigo 750, I, CPC), a alienação é fraudulenta, a teor do disposto no inciso II do art. 593 do CPC e, portanto, nula. Ademais, é irrelevante, para a caracterização da fraude, a existência de penhora sobre os bens alienados e investigar-se se o terceiro adquirente agiu com boa-fé ou não. (TRT da 3.ª Região; Processo: AP - 577/06; Data de Publicação: 25/03/2006; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho; Revisor: Convocado Jose Marlon de Freitas)

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM DO SÓCIO ANTES DE DESCONSTITUÍDA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE O SÓCIO ALIENANTE E O ADQUIRENTE. Não se considera fraude à execução a alienação de bem imóvel do sócio enquanto não direcionada a execução contra o patrimônio particular deste. In casu, não se cogita fraude à execução, pois a alienação do bem particular do sócio ocorreu em momento que ainda tal sócio não constava no pólo passivo dos autos principais, vindo a integrar aquela lide tempos depois. Acrescente-se que à época da mencionada alienação, conforme registrado na sentença, o executado nos autos principais não era insolvente, ou seja, possuía outros imóveis a satisfazer a execução. Sem indícios da existência de conluio entre o sócio alienante e a adquirente do imóvel com o fim de inviabilizar a execução contra a empresa, mantém-se inalterada a sentença de origem que acolheu os embargos de terceiro aviados, liberando da constrição o imóvel objeto da penhora. (TRT23. AP-01610.2011.021.23.00-7. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 09/05/12)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA. Ainda que o prazo para o Executado oferecer embargos à arrematação seja de cinco dias contados da data da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação, a teor do que dispõe o artigo 746 do CPC, o Juízo determinou a intimação da parte, que recorreu no prazo assinado, não podendo ser penalizada por equívoco que não cometeu. Agravo de que se conhece. PENHORA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. O crédito trabalhista é privilegiado, em razão de sua natureza alimentar, e tem preferência sobre qualquer crédito, inclusive o tributário, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em habilitação no processo de inventário, tampouco em penhora no rosto dos autos (art. 674 do CPC), de modo que o bem imóvel do espólio pode ser penhorado e levado à praça para pagamento do credor trabalhista, visto que não se encontra no rol dos bens absolutamente impenhoráveis classificados no art. 649 do CPC. Agravo a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00107.2007.046.23.00-4. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 20/05/10)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PROVA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. CONSEQÜÊNCIAS. Alegado pela Executada que os bens constritos seriam objeto de alienação fiduciária é necessário que comprove, para o Juízo da Execução, as suas alegações. Nestas condições é necessário que a prova documental observe o estabelecido pelo artigo 830, da Consolidação as Leis do Trabalho, no caso, seja apresentada no seu original ou, pelo menos, em fotocópia autenticada. Desta forma, em face do conjunto probatório dos autos, bem assim diante da distribuição do encargo, forçoso concluir que a Executada não comprovou, de forma válida, que os bens constritos não poderiam ser penhorados, pelo que, mantém-se a r. sentença atacada pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00445.2005.076.23.00-6. 2ª Turma. Relator JUIZ CONVOCADO BRUNO WEILER. Publicado em 18/10/06)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. A posse inequívoca do veículo penhorado prevalece sobre o documento de trânsito para a determinação da propriedade do bem móvel, pois a transferência se opera com a tradição. Hipótese em que o veículo constrito na execução, embora estando no nome do terceiro-embargante, encontra-se na posse e é utilizado pelo executado. Manutenção da penhora. (TRT4. 4a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Tavares Gehling. Processo n. 0001807-88.2010.5.04.0771 AP. Publicação em 09-12-11)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. AGRAVANTE MERO USUFRUTUÁRIO DO IMÓVEL CONSTRITO. O agravante (sócio da reclamada) é mero usufrutuário do imóvel constrito. O usufruto, na qualidade de direito real, adere ao bem sobre o qual recai, ainda que ocorra futura constrição/alienação, ficando resguardado, inclusive depois da arrematação ou da adjudicação, subsistindo integralmente até sua cessação. Ao eventual adquirente do bem serão transmitidas as mesmas condições que tocavam ao proprietário anterior. Inexistência de prejuízos ao usufrutuário. Provimento negado. (TRT4. 6a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles. Processo n. 0005100- 81.1998.5.04.0029 AP. Publicação em 09-12-11)

Embargos de terceiro. Mandado de segurança. Execução provisória e penhora em dinheiro. Nomeação de outros bens à penhora. As sócias da executada não são partes legítimas para a oposição de embargos de terceiro, pois já foram incluídas na ação principal e penhorados bens em valor parcial ao crédito do exequente. Saliente-se, outrossim, que os embargos de terceiro não podem ser utilizados como sucedâneo do mandado de segurança (Súmula no 417, III, do TST), vez que aqueles, antes da desconstituição da penhora, pressupõem um provimento judicial declaratório, no sentido de que as recorrentes não são partes legítimas para responderem à execução, em manifesta afronta ao caso vertente. (TRT/SP - 02154200805502009 - AP - Ac. 12aT 20090280185 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE INSERÇÃO PUBLICITÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. Oferecido pela parte espaço publicitário em sua grade de programação televisiva para garantia do Juízo, esta deve ser declarada subsistente desde que o valor daquele seja convertido em pecúnia e depositado em conta judicial, podendo a parte, em momento subsequente, discutir as matérias de mérito suscitadas nos embargos. É, pois, sabido e consabido que a propaganda comercial já está efetivamente vendida, não sendo razoável imaginar o contrário, bastando ligar os televisores para verificar, sem sombra de dúvida, a avalanche de comerciais na programação da emissora, inclusive no horário constante do auto de penhora, cujo valor sob o ponto de vista econômico e comercial desperta o interesse de terceiros que a parte alardeia, sendo certo que esta Justiça Especializada não é departamento de vendas de espaço destinado a publicidade da empresa de comunicação reclamada, que pretendia, de início, simplesmente oferecer o bem em hasta pública, cujo interesse em eventual arrematação é dificílimo, senão impraticável. Agravo de Petição provido parcialmente. (TRT/SP - 01997200220102007 - AP - Ac. 12aT 20090296324 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VALOR EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA DE SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA COM O SEDIZENTE TERCEIRO - VALIDADE. Não merece censura a r. decisão do MM. Juízo Executor que, julgando improcedentes os Embargos de Terceiro opostos, reputou válida a penhora realizada sobre valor existente em conta-corrente conjunta de co-titularidade de sócio da empresa Reclamada e do sedizente terceiro. Agravo de Petição conhecido e não provido. (TRT/SP - 00173200803102000 - AP - Ac. 5aT 20090210675 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 17/04/2009)

Embargos de Terceiro. Prazo. O art. 1.048 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, não comporta interpretação extensiva. Os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, até 5 (cinco) dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Irrelevante, para esse efeito, a data da formalização da penhora, eis que contraria a literalidade do dispositivo processual a contagem do prazo a partir da apreensão de bens. (TRT/SP - 01562200805602000 - AP - Ac. 1aT 20090400270 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 09/06/2009)

EMBARGOS DE TERCEIRO - Deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, face a ausência de legitimidade ativa da pessoa jurídica do terceiro embargante, visto que este não conseguiu provar sua qualidade de proprietário ou possuidor do bem penhorado, ante a sua confissão. (TRT 8ª R. - AP 5365/2003 - 2ª T. - Rel. Juiz Conv. Lúcio Vicente Castiglioni - J. 19.11.2003)

EMBARGOS DE TERCEIRO - NATUREZA POSSESSÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - Possui legitimidade ativa para os embargos de terceiro, dada a natureza possessória desse tipo de ação incidental na execução trabalhista, regra geral, o terceiro que detém a qualidade de senhor e possuidor ou somente possuidor do bem penhorado. Portanto, carece de legitimidade ativa ad causam o pretenso proprietário que não faz prova, desde a petição inicial, de sua posse e da qualidade de terceiro, como exige a lei (CPC, art. 1.050, caput). Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 8ª R. - AP 01270-2003-007-08-00-0 - 3ª T. - Rel. Juiz Walmir Oliveira da Costa - J. 11.02.2004)

CONFISSÃO FICTA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEFESA. O agravante requer a aplicação da confissão ao agravado, em face de sua inércia ao ser notificado sobre a interposição de embargos de terceiro, invocando os artigos 1053 e 803 do CPC. Ocorre que, quando tratar-se de matéria de direito ou não houver necessidade de produção de prova em audiência, poderá haver o julgamento desde logo. É o que se constata no presente caso, em que o embargante alegou ser possuidor e proprietário dos bens penhorados, cabendo a ele e a mais ninguém provar sua alegação, pois se trata aqui de matéria de direito e não de fato. Nego provimento. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. Não se desincumbindo o terceiro embargante, ora agravante de provar, de forma convincente, a posse e propriedade dos bens penhorados, há que se manter na íntegra a r. decisão de origem que rejeitou os Embargos de Terceiro e considerou subsistente a penhora. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00841.2007.046.23.00-3; 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 08/08/08)

Embargos de terceiro. Penhora de veículo com alienação fiduciária. Transferência a terceiro de boa-fé com aquiescência do credor fiduciário. Inexistência de fraude. Ilegalidade da penhora. Nos contratos de alienação fiduciária, em relação ao terceiro de boa-fé, não se pode opor sequer a falta de anotação no certificado de registro do veículo automotor, conforme súmula 92 do STJ. (TRT/SP - 01819200844302000 - AP - Ac. 6aT 20090420386 - Rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOE 05/06/2009)

Agravo de petição. Embargos de terceiro. Penhora de metade ideal. Usufruto vitalício. Bem de família. Carência da ação, por falta de interesse processual, vez que garantido ao usufrutuário o "jus utendi" e o "jus fruendi" do imóvel até que ocorra a extinção do usufruto, nas hipóteses legais. Decorrência do seu efeito "erga omnes", próprio dos direitos reais. Não há, pois, turbação ou esbulho. Ademais, são precárias as possibilidades de alienação, com o que o usufruto é incompatível com o instituto do bem de família. (TRT/SP - 00795200801102004 - AP - Ac. 1aT 20090443580 - Rel. Lizete Belido Barreto Rocha - DOE 07/07/2009)

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