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Ação De Cobrança. Seguro Obrigatório - Dpvat. Acidente De Trânsito.
Ação De Cobrança Referente Ao Seguro Obrigatório (dpvat) - Despesas
Ação De Cobrança. Seguro Obrigatório (dpvat). Acidente De Trânsito
Ação De Cobrança. Seguro Obrigatório (dpvat). Invalidez Permanente.
Ação De Cobrança. Seguro Obrigatório (dpvat). Invalidez Permanente.
Ação De Cobrança. Caderneta De Poupança. Diferença Relativa A Plano
Ação De Cobrança. Seguro Obrigatório Dpvat. Evento Morte. Pagamento
Ação De Cobrança. Indenização Do Seguro Obrigatório Dpvat. Morte
Ação De Cobrança. Caderneta De Poupança. Diferença Relativa A Plano
Embargos De Declaração. Ação De Cobrança. Caderneta De Poupança. Ação
Ação De Cobrança. Resolução De Contrato De Participação Financeira
Ação De Cobrança. Indenização Do Seguro Obrigatório Dpvat. Morte
Ação De Cobrança. Indenização Do Seguro Origatório Dpvat. Graduação
Ação De Cobrança. Indenização Do Seguro Obrigatório Dpvat.
Ação De Cobrança. Cobrança. Despesas De Assistência Médica E
Ação De Cobrança. Contrato Bancário. Cheque Especial. Limitação Dos
Condomínio. Ação De Cobrança De Cotas Condominiais. Cumprimento De
Agravo Interno No Agravo De Instrumento. Penhora On Line. Arts. 655 E
Ação De Execução - Penhora On Line - Legalidade - Bloqueio De Conta
Embargos Substituição Processual Direitos Individuais Homogêneos.
Sindicato. Art. 8º, Inc. Iii, Da Constituição Da República.
Processo Civil. Sindicato. Art. 8º, Iii, Da Constituição Federal.
Estelionato. Fraude Civil. Obtenção De Vantagem Ilícita. Princípio Da
Habeas Corpus. Depositário Judicial. Infidelidade. Prisão Civil.
Apelação Criminal. Violência Doméstica. Inconstitucionalidade. Lesões
Preliminares. Não Designação Da Audiência Prevista No Art. 16 Da Lei
Agravo. Negativa De Seguimento. Decisão Monocrática. Possibilidade.
Indenizatória. Danos Morais. Imprensa. Imputação Inadequada E
Indenizatória. Danos Morais. Empresa. Crédito Contraído
Indenizatória. Danos Morais. Menor Impúbere. Acidente De Consumo.
Cheque. Depósito. Disponibilidade Do Numerário. Falta De Provisão De
Banco. Cobrança Por Empresa Terceirizada. Atendimento Via Telefone.
Seguro Penhor Rural. Estiagem. Perda Da Lavoura De Arroz. Ausência De
Produção Antecipada De Prova. Perícia. Vistoria Ad Perpetuam Rei
Petição De Herança. Ausência De Discussão Sobre A Condição De
Penalidades Administrativas Anuladas Por Desrespeito Ao Contraditório
Revisional De Contrato. Incidência De Juros Exorbitantes. Ausência De
Indenização. Dano Moral. Protesto De Título. Comunicação Prévia.
Busca E Apreensão. Extinção Sem Resolução De Mérito. Restituição Dos
Inépcia Da Inicial E Impossibilidade Jurídica Do Pedido. Não
Concurso Público. Candidato Aprovado. Condenação. Crime Contra
Mandado De Segurança. Serviços De Informática E Engenharia De
Danos Morais. Agentes Policiais. Acusação Por Crime De Tortura.
Concurso Público. Avaliação Psicológica. Reprovação. Impugnação
Cobrança. Cheque. Legitimidade Ativa Do Empresário Individual.
Cobrança. Cheque. Prescrição Das Ações Executiva E De Locupletamento
Seguro Obrigatório - Dpvat - Aplicação Das Leis 6.194/74 E 8.441/92 E
Consórcio. Desistência. Devolução Após O Encerramento Do Grupo.
Apelação Cível - Ação Monitória – Cheques Prescritos. Emissão E
Apelação Cível - Ação Monitória - Embargos - Cheques Prescritos
Ação Monitória - Cheque Prescrito - Legitimidade Ativa Daquele Que
Ação Monitória - Notas Fiscais E Cheque Prescrito - Embargos
Ação Monitória - Cheque - Prova Escrita - Agiotagem - Ausência De
Reconhecida A Obrigação Da Ré De Devolver As Parcelas Pagas Antes Do
Embargos Declaratórios No Recurso Especial. Juros Moratórios. Termo
Ação Monitória. Cheque Prescrito. Documento Hábil À Instrução Do
Cerceamento De Defesa. Dispensa De Testemunhas. A Oitiva De
Embargos De Declaração X Embargos De Declaração. É Certo Que O
Ação De Desapropriação Indireta - Agravo Retido - Preliminares De
Apelação Cível - Sentença Que Julgou Procedente Ação De Cobrança De
Apelação Cível - Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c
Exceção De Incompetência Do Foro - Seguro Obrigatório - Dpvat
Recurso De Agravo De Instrumento - Embargos De Terceiro - Concessão
Direito Comercial. Sociedade Por Quotas De Responsabilidade Limitada.
Revisão De Cláusula De Visitação. Ação Negatória De Paternidade.
Processual Civil. Mandado De Segurança. Sentença. Juizado Especial.
Habeas Corpus. Calúnia Contra Funcionário Público (artigo 138 C/c O
Taxa De Administração - Especulação De Imóvel - Alienação - Direito
Habeas Corpus. Falta De Justa Causa. Denúncia Que Descreve Fato
Ação De Modificação De Regime De Bens. Casamento Celebrado Sob A
Honorários Advocatícios. Cumprimento De Sentença. Processual Civil.
Embargos À Execução. Financiamento Imobiliário. Comprovação Da
Conflito De Competência - Juizado Especial Criminal E Tribunal Do
Devido Processo Legal E Sistema Acusatório. Artigos 5o. Liv E 129, I,
Indenização. Danos Morais. Legitimidade Passiva Do Fornecedor De
Apelação Cível - Administrativo - Contrato Administrativo Firmado
Habeas Corpus. Processual Penal. Tráfico E Associção Para O Tráfico
Reclamação Do Ministério Público – Arquivamento Do Inquérito De
Penal. Apropriação Indébita. Apelação Do Réu. Absolvição.
Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços De Publicidade Firmado
Rescisão Contratual E Reparação De Danos Materiais E Morais.
Direito Tributário. Apelação Cível E Remessa Oficial. Iptu E Tlp.
Ação Coletiva. Associação. Taxas De Administração De Consórcio.
Ação De Revisão Contratual. Contrato Firmado Com Pessoa Jurídica
Ação Anulatória. Multas De Trânsito. Controlador Eletrônico.
Ação De Indenização - Danos Materiais E Morais - Tratamento Dentário
Aditamento De Denúncia Para Inclusão De Agente Que Tem Prerrogativa
Mandado De Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Ato De
Habeas Corpus. Errônea Indicação Da Autoridade Coatora.
Penal E Processual. Apelação - Alíneas "a", "c" E "d" Do Inciso Iii
Alteração De Registro Civil - Possibilidade. 1 - Não Existe Óbice
Improbidade Administrativa. Concessões De Autorização De Uso De
Indenização - Danos Materiais, Morais E Estéticos - Vítima Atacada
Roubo Qualificado. Absolvição. Inviabilidade. Palavra Da Vítima.
Habeas Corpus. Prisão Em Flagrante. Tentativa De Homicídio
Processual Civil E Constitucional. Liberdade De Expressão. Atividade
Tributário. Ação Civil Pública. Termo De Acordo De Regime Especial.
Conflito Negativo De Competência. Penal. Região Administrativa De
Apelação Da Vara Da Infância E Juventude. Multa Aplicada Em Razão De
Penal E Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Rejeição Da
Penal. Furto Simples. Preliminares De Nulidade Rejeitadas.
Penhora. Valor Relativo A Restituição De Imposto De Renda. O Valor
Penal. Artigo 157, § 2o, Incisos I E Ii, C/c Artigo 70, Ambos Do
Mandado De Segurança Preventivo - Ato De Anulação De Pensão Concedido
Civil - Processual Civil - Agravo Retido: Perícia: Quesitos
Direito Administrativo. Servidor Público. Médico. Majoração Do
Habeas Corpus. Prisão Cautelar Decretada Por Ocasião Da Prolação Da
Recurso Em Sentido Estrito. Pronúncia. Homicídio Tentado.
Mandado De Segurança. Servidor Público. Médico. Jornada Diária De
Processual Civil. Apelação Cível. Ação De Reintegração De Posse.
Fraude À Execução. Demanda Em Curso. Execução Proposta Contra Dois
Civil E Processo Civil. Agravo De Instrumento. Agravo Retido.
Embargos À Execução De Sentença - Ação De Repetição De Indébito
Apelação Criminal. Furto Tentado. Tentativa De Subtração De
Candidato Não Recomendado Em Exame Psicotécnico Em Concurso Público
Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Tribunal Do Júri. Jurada
Alteração Em Jazigo - Dano Moral. Ao Julgar Recurso Inominado Em Ação
Ação De Busca E Apreensão - Efeitos Da Liminar. Ao Julgar Apelação Em
Pensão Alimentícia Por Ato Ilícito - Coisa Julgada. Ao Julgar Agravo
Professora Temporária - Prorrogação Do Prazo Da Licença Maternidade.
Crime Militar - Pena Restritiva De Direitos. Ao Julgar Apelação Em
Confirmação De Gravidez - Dispensa De Função Comissionada. Em
Responsabilidade Civil - Inaplicabilidade Do Pacto De Varsóvia. Ao
Proposta De Adesão A Seguro Pessoal Em Conta De Telefone
Prazo De Garantia De Produtos Duráveis - Decadência Do Direito De
Foro Do Domícilio Do Consumidor - Competência Absoluta. Ao Julgar
Responsabilidade Civil Do Fornecedor De Serviços - Desnecessidade De
Vício Oculto - Início Do Prazo De Decadência. Em Apelação Interposta
Recurso De Apelação Cível - Ação De Restituição De Valores
Honorários – Justiça Gratuita – Lei 1.060/50, Art. 12. – (...) - O
Honorários Advocatícios. Gratuidade Da Justiça. Embargos Parcialmente
Recurso De Apelação Cível - Ação De Alimentos - Binômio
Recurso De Apelação Cível - Ação Reivindicatória - Direito À Colação
Cautelar Inominada - Pretendida Reintegração A Quadro Social De
Valor Do Salário. Prova. Ônus. È Da Empregadora O Ônus De Provar O
Recurso Do Réu Valor Da Remuneração. Ônus Da Prova. Quando O Réu
Remuneração. Valor Do Salário. A Teor Do Artigo 464 Da Clt A Prova Do
Contrato De Emprego X Contrato De Empreitada. Uma Das Diferenças
Contrato De Trabalho. Período Contratual. Não Se Pode Presumir Que O
Responsabilidade Subsidiária. Súmula 331 Do Tst. Não-conhecimento.
Assédio Moral. Caracterização. O Assédio Moral Se Caracteriza Por Ser
Mobbing - Bullying - Configuração - Assé- Dio Moral - Indenização
Assédio Moral. Configuração. O Terror Psicológico Dentro Da Empresa,
Testemunha Do Empregador – Suspeição – Cargo De Confiança – O
Testemunha Que Detém Cargo De Confiança Ou Amizade Com O Proprietário
Testemunha – Amizade Íntima – Nãoconfiguração – A Amizade Íntima,
Assédio Moral. Caracterização. O Assédio Moral Se Caracteriza Por Ser
Mobbing - Bullying - Configuração - Assédio Moral - Indenização –
Dano Moral. Culpa Do Empregador. Para A Caracterização Do Dano
Adicional De Periculosidade - Portaria Nº 3.393/87 Do Mtb Radiações
Adicional De Periculosidade. Radiação Ionizante. Substâncias
Inovação À Lide. Impossibilidade. Consoante Dispõe O Art. 264 Do Cpc,
Inovação À Lide. A Tutela Jurisdicional É Concedida Observando-se Os
Pedido De Indenização Por Dano Moral Decorrente De Assédio Moral
Vigia. O Desempenho De Atividades Ligadas À Segurança Do
Nulidade Contratual. Contrato Temporário. Não Provada A Existência De
Representatividade Sindical Não É Pelo Número De Empregados Que Se
Contribuição Confederativa. Liberdade Sindical. Ninguém Está Obrigado
Sexta-parte. Art. 129 Da Constituição Estadual Paulista. Empregados
Contrato De Estágio. Vínculo De Emprego. Para Que O Contrato De
Recurso Ordinário Interposto Por Empresa Estranha Aos Autos.
Agravo De Instrumento. Declaração De Pobreza. Art. 1o, Da Lei
Comissão De Conciliação Prévia. Pretensão De Extinguir Reclamação Já
Justa Causa. Improbidade Comprovada. Falta Grave
Juros De Mora. Exclusão Da Base De Cálculo Do Imposto De Renda. Não
Adicional De Insalubridade. Prova Técnica. O Inconformismo Da
Adicional De Periculosidade. Devido. Previsão Normativa. Vigência.
Trabalho Em Câmaras Frigoríficas. Exposição Ao Frio. Falta De
Horas Extras E Noturnas. Trabalho Externo. A Intenção Da Lei É,
Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição. Sentença De Liquidação.
Dívida Trabalhista. Incapacitação Financeira Do Empreendimento.
Desconsideração Da Personalidade Jurídica - Devedores Subsidiários
Embargos Declaratórios. Prequestionamento, Cabimento. O Necessário
Dano Moral. Conversão Da Qualidade De Empregado Para Sócio Da
Contrato De Experiência - Estabilidade Provisória - O Contrato De
Benefícios Da Justiça Gratuita. Inviável Estender Os Privilégios
Falência. Execução Em Andamento No Processo Do Trabalho. Após
Tribunal Arbitral. Conciliação. Quitação Do Contrato De Trabalho.
Recurso Ordinário. Justiça Gratuita. Reclamação Que Foi Julgada
Assédio Moral Praticado Por Preposto Da Empresa. Não Se Trata De
Complementação De Aposentadoria. Petros. Elevação De Nível Salarial
Na Alienação Fiduciária, O Devedor, Com Escopo De Garantia, Transfere
Controles Britânicos. Horas Extras Devidas. Ao Implantar Os Chamados
Assistência Simples Ou Litisconsorcial. Preparo Recursal. Ônus.
Adicional Por Tempo De Serviço. Art. 129 Da Constituição Do Estado De
Telefonista. Jornada Reduzida. Horas Extras A Partir Da Sexta Hora
Prêmio Incentivo. Percepção. Dentre Os Requisitos Para A Percepção Do
Abono Salarial. Concessão Em Dissídio Coletivo. Extensão Aos
Falta À Audiência. Confissão Ficta. Atestado Médico. O Atestado
Motorista De Transportadora. Engajamento Na Atividade-fim. Vínculo
Estágio Profissionalizante X Vínculo Empregatício
Fraude A Preceitos Laborais. Colusão Responsabilidade Solidária Dos
Falsa Cooperativa. Ausência De Registro Na Ocb.
Ação Plúrima. Limitação De Autores. O Poder De Direção Do Processo
Horas Extras. Jornada 12x36. Redução Ficta Da Hora Noturna.
Falência Da Executada Principal. Responsabilidade Do Devedor
Bem De Família. Lei 8.009/90. Escrituração Pública. Desnecessidade. A
Agravo De Petição. Fazenda Do Estado. Delimitação Da Importância
Roupa De Trabalho. Custeio. Responsabilidade Do Empregador. É Do
Agravo De Petição. Sociedade Anônima. Administrador.
Ação De Cobrança Julgada Improcedente. Sindicato Autor Condenado A
Recurso Ordinário. Registro Policial. Boletim De Ocorrência. Menção À
Acusação Infundada De Furto. Dano Moral. Indenização. A Divulgação
Agravo De Instrumento Em Agravo De Petição. Embargos De Terceiro.
Devedora Principal. Falência. Decretada A Falência Da Devedora
Arbitragem - Meio Ineficaz Para Quitação Rescisória - Direitos
Trabalhadora Que Não Comprova Que É Bancária. Aplicar As Normas
Cargo De Confiança. Gerência. Afastada A Hipótese Prevista No Artigo
Advogado Empregado. Jornada De Labor. Se O Reclamante Confirma Que
Ação Cautelar Preparatória. O Art. 806 Do Cpc É Taxativo Ao Impor A
Vigilante. Diferenças Salariais. Cabe Ao Autor Demonstrar Que Possuía
Trabalho Temporário. Relação De Emprego. Utilização De Trabalhador Na
Servidor Público. Ats. Qüinqüênios.base De Cálculo. Diferenças
Responsabilidade Subsidiária. Benefício De Ordem. Estando Demonstrado
Cerceamento De Defesa - Atos Inúteis - De Ser Rejeitada A Preliminar
Recurso Ex Officio. Condenação Inferior A Sessenta Vezes O Salário
Regularidade Na Representação - No Caso Especifico Da Empresa
Não Conhecimento Do Recurso. O Princípio Da Unirrecorribilidade
Conciliação. Contribuição Previdenciária. Vale-transporte. Cumprida
Tempestividade. Não É Extemporâneo O Apelo Interposto No Prazo
Contribuições Previdenciárias - Incidência Sobre Valor Do Acordo
Falta De Interesse Recursal. Inegável A Legitimidade Da Autarquia
Ação De Indenização Por Dano Decorrente De Ato Ilícito Do Empregador.
Justa Causa. Condenação Criminal. Desnecessário Haja Condenação
Justa Causa - Desídia - Reiteração De Atos Faltosos - Caracterização
Função De Digitador. Não Logrou A Reclamante Comprovar Que Exercia
Intervalo Intrajornada - A Redução Do Intervalo Intrajornada Só
Adicional De Periculosidade: É Devido O Adicional De Periculosidade
Gestante. Contrato De Experiência. Término Antes Do Prazo Final.
Ferroviário. Intervalo Para Refeição E Descanso. Os Ferroviários São
Garantia De Emprego Da Gestante. Demora Na Propositura Da Ação. No
Sucessão De Empresas. Garantia Dos Créditos Trabalhistas. A Sucessão
Doméstico. Multa Do Artigo 477 Da Clt. Salário In Natura. Aos
Trabalho Doméstico. Vínculo De Emprego Não Configurado. Alegando A
Acidente De Trabalho. Indenização Por Dano Moral E Estético.
Dano Moral. Indenização Superior Ao Valor Pedido Na Inicial.
Acordo. Multa Pelo Descumprimento. Tendo O Acordo Força De Coisa
Acordo Perante A Comissão De Conciliação Prévia. Eficácia
Jornada De Trabalho - Ônus Da Prova - É Do Empregador O Ônus De
Pessoa Jurídica. Microempresa. Justiça Gratuita. Não
Justiça Gratuita - Diante Da Declaração Firmada Pelo Autor No Sentido
Complementação De Aposentadoria. Banespa. Os Índices De Reajuste Da
Agravo De Instrumento - Não Conhecimento - Ausência De Peças - De
Participação Nos Lucros E Resultados. Periodicidade Mensal. Natureza
Desvio De Função. Prova. A Existência De Desvio De Função Exige Prova
Recurso Ordinário - Cooperativa - Fraude - Vínculo De Emprego
Vínculo De Emprego. Negada A Prestação De Serviços, Cabe Ao Autor O
Vínculo De Emprego. Não Comprovação. Não Havendo No Conjunto
Horas Extraordinárias - Alegação De Irregularidade Dos Intervalos
Impugnação Dos Cálculos. Preclusão. Aberto À Executada Prazo Para
Acordo Sem Reconhecimento De Vínculo De Emprego - Alíquota Da
Conciliação. Contribuições Previdenciárias. Afastada, Em Acordo
Direito Do Trabalho. Honorários Advocatícios. Indenização Por Perdas
Prescrição Intercorrente Na Execução Fiscal. Prazo: 05 Anos A Contar
Prescrição. Indenização. Dano. Acidente De Trabalho. O Pagamento De
Legitimidade De Parte. Sindicato Dos Operadores Portuários Do Estado
Nulidade. Menor. Intervenção Do Ministério Público Do Trabalho.
Justa Causa - Desídia. A Desídia Caracteriza-se Pelo Atraso Do
Justa Causa. Abandono. Há De Se Considerar Que A Dispensa Por Justa
Das Despesas Com O Patrocínio Da Causa - Inaplicabilidade Na Justiça
Agravo De Petição. Requisitos De Admissibilidade. São Requisitos De
Reintegração. Doença Profissional. Norma Coletiva. A Norma Coletiva
Do Não Enquadramento Em Categoria Diferenciada - Do Art. 511 Da Clt.
Custas Processuais E Depósito Recursal - Prazo Para Recolhimento E
Correção Monetária. Época Própria. Bancário. A Época Própria Para A
Comissionista. Horas Extras. O Empregado Comissionista Não Faz Jus Ao
Execução. Reconhecimento Da Condição De Bancário. Gratificações
Aposentadoria. Causa Da Extinção Do Contrato. A Reclamante Abriu Mão
Do Agravo De Instrumento. Conhecimento. Tempestividade Recursal.
Usiminas. Enquadramento Sindical E Sujeição Às Convenções Coletivas
Contribuição Sindical - Cobrança Condicionada À Comprovação De
Sexta-parte. Empregados De Sociedades De Economia Mista E Empresas
Fazenda Pública - Autarquia Federal - Duplo Grau De Jurisdição.
Contrato De Trabalho Simultâneo Com O De Representação Comercial Por
Urp De Fevereiro/89. Implementação Do Direito. O Reajuste Salarial
Transação. Adesão Ao Plano De Demissão Voluntária - Pdv. Quitação.
Irregularidade Na Representação Processual - A Juntada De Novo
Recolhimentos Previdenciários. Incidência. Existindo Na Sentença
Ação De Reparação Civil Por Acidente Do Trabalho. Prescrição. A
Trabalhador Portuário Avulso. Aposentadoria. Efeitos. O Trabalhador
Responsabilidade Subsidiária - Art. 71 Da Lei 8666/93 -a Súmula 331
Recurso Ordinário - Dano Moral. Impossível O Deferimento Do Pedido De
Justa Causa. Comprovada A Falta Grave Atribuída Ao Recorrente,
Adicional De Periculosidade. Serviços De Limpeza Em Salas Dotadas De
Adicional De Insalubridade. Restou Comprovado Por Meio Da Prova
Adicional De Insalubridade. Efeitos. Estudos Científicos Têm
Honorários Periciais - Fixação. A Fixação Dos Honorários Periciais
Ruptura Do Contrato De Trabalho. Falecimento Do Empregado. Multa De
Execução. Falência Do Devedor Original. Devedor Supletivo
Empregado Eleito Membro Suplente Da Cipa. Término Do Mandato.
Equiparação Salarial - Ônus Da Prova - Os Requisitos Ensejadores Da
Responsabilidade Trabalhista - Sucessão - A Aquisição De Unidade
Dano Moral. Arbitramento Pelo Juízo. Critérios Para Fixação Do Valor
Competência Da Justiça Do Trabalho. As Lides De Servidores Públicos
Comissões. Pedidos Cancelados. As Comissões Não São Devidas Quando O
Sistema Financeiro De Habitação. Ação Declaratória De Quitação.
Agravo Regimental No Agravo De Instrumento. Seguro Privado.
Direito Civil. Recurso Especial. Seguro. Indenização. Prescrição
Sistema Financeiro Da Habitação. Seguro. Invalidez Permanente.
Apelação Cível. Locação. Despejo E Cobrança. Duplo Fundamento.


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