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Reexame Necessário. Condenação Inferior A 60 Salários Mínimos. Não
Pagamentos Sem A Inclusão Nos Recibos De Salário. Ônus Da Prova.
Trabalho Prestado Na Residência Do Empregado. Inexistência De
Prescrição Total E Quinquenal. Cumpre À Massa Falida Comprovar Nos
Recurso Ordinário. Rito Sumariíssimo. Diferenças Salariais. Convenção
Recurso Ordinário. Justa Causa. Desídia. Faltas Injustificadas:
Incidência Do Imposto De Renda Sobre Juros. A Lei No 8.541/92, Em Seu
Acordo Homologado Em Juízo. Atraso No Pagamento De Parcelas. Multa
Agravo De Petição. Razões Recursais Destoam Da Decisão Agravada. Não
Agravo De Petição. Objeto Do Recurso Implica Alteração Dos Cálculos.
Agravo De Petição. Embargos De Terceiro. Penhora De Metade Ideal.
Estabilidade Gestante - Desconhecimento Da Gravidez Pela Própria
Recurso Ordinário Da Reclamada. Indenização Estabilitária. Cipeiro.
Profissional Decorrente Do Trabalho Prestado Junto À Reclamada,
Os Juros De Mora Aplicados À Fazenda Pública São De 6% Ao Ano, Nos
Embargos De Declaração. "error In Judicando". O Remédio Processual
Agravo De Instrumento. Conhecimento. A Petição Do Agravo Deverá Ser
Dano Material. Pensão Mensal. Incapacitação. Presentes O Nexo De
Danos Morais E Materiais - Doença Ocupacional. Impossibilidade De
Acordo Firmado Entre As Partes Perante A Comissão De Conciliação
Ação Por Danos Morais E Materiais. Competência Da Justiça Do
Competência Da Justiça Do Trabalho. Complementação De Aposentadoria.
Horas Extras- Se A Empresa Se Abstém De Carrear Todos Os Cartões De
Bancário. Atendente. Condição Caracterizada. Quanto Às Funções
Justiça Gratuita. O Benefício Da Justiça Gratuita Pode Ser Requerido
Sexta-parte. Empregado Público. Artigo 129 Da Constituição Do Estado
Licença-prêmio. Arts. 209 E 216 Da Lei 10.261/68 (estatuto Dos
Contrato De Empreitada. Dono Da Obra. Exclusão Da Responsabilidade.
Rescisão Contratual Por Justa Causa. Por Ser A Justa Causa A
Recurso Ordinário. Da Preliminar De Nulidade - Coisa
Contribuição Previdenciária. Vencimento. Sentença De
Inss. Acordo. Contribuinte Individual. A Empresa Só Está Obrigada A
Contribuições Previdenciárias. Acordo. Incidência. Não Há Incidência
Contribuição Previdenciária. Acordo Com Discriminação Válida Das
Fato Gerador - Contribuições Previdenciárias - O Fato Gerador Do
Notificação Inicial - Presunção De Recebimento - Nulidade Da Revelia
Multas Dos Artigos 467 E 477, Da Clt. Fraude - Pagamento Procedente.
Subsidiariedade Do Tomador De Serviços - A Terceirização De Mão-de-
Justa Causa. Descaracterização. A Justa Causa É Uma Penalidade Que
Banco De Horas. Compensação Mediante Acordo Ou Convenção Coletiva Do
Honorários Advocatícios. Os Honorários Advocatícios, Perante A
Massa Falida. Prosseguimento. A Exequente Não Comprovou Nos Autos Que
Multa Por Descumprimento Da Obrigação De Fazer. Fazenda Pública. À
Sócio Retirante - Responsabilidade. A Pessoa Jurídica Da Empresa Não
Fazenda Pública. Juros De Mora Aplicáveis. Às Condenações Impostas À
Embargos De Terceiro Preventivos. Ausentes Do Processado A Efetiva
Embargos De Declaração. Matéria Não Decidida. Vale-transporte.
Embargos De Declaração. Manifestação De Inconformismo. Equívoco Já
Dano Moral. Descaracterização. Não Constatado Dano Ao Patrimônio
Recurso Ordinário. Ausência De Submissão À Comissão De Conciliação
Competência Material. Justiça Do Trabalho. Ente Público. Contratação
Complementação De Aposentadoria. Competência Da Justiça Do Trabalho.
Contribuição Confederativa . Reembolso Devido. Não Pode Ter
Contribuição Sindical. Empresa Sem Empregados.
Justa Causa. Empregado Público E Estabilidade. Tratando-se O
Contrato De Trabalho Nulo. Súmula No 363 Do Tst. A Contratação
A Relatividade Do Requisito Da Subordinação Jurídica Nos Permite
Sentença Proferida Em Reclamação Trabalhista Com Reconvenção. Recurso
Vínculo De Emprego. Ausência De Prova. O Reclamante Não Produziu
Justa Causa - Comprovado Que A Empregada, Sem Autorização E Dentro De
Embargos De Declaração. Conhecimento. Embargos Assinados Por Advogado
Contribuição Previdenciária. Necessidade De Lançamento. O Juiz Não É
Transação. Inss. As Partes Podem Transigir Sobre O Que Desejarem,
Contribuição Previdenciária. O Fato Gerador Da Contribuição
Prescrição. Danos Materiais E Morais Decorrentes De Acidente De
Trabalhador Portuário Avulso. "dobra" De Turnos. Intervalo Previsto
Prescrição. O Crédito Decorrente De Multa Administrativa, Por
Menor - Pedido De Demissão - Validade - Se Somente Ao Representante
Sptrans. Inexistência De Responsabilidade Subsidiária Com Relação A
Falência. Responsabilidade Subsidiária. Decretada A Falência Do
Penhora Em Geral. Imóvel Adquirido De Boa Fé. O Fato De Ter
Estabilidade Gestante - Abuso De Direito - A Regra Contida No Art.
Equiparação Salarial. Ônus Da Prova. Pertence À Reclamada O Ônus Da
São Aplicáveis, Nas Condenações Impostas À Fazenda Pública, Os Juros
Embargos De Declaração. Prequestionamento. O Prequestionamento Não É
Empregado Doméstico. Diarista. A Lei 5.859/72, Que Regula O Trabalho
Danos Morais. Contaminação Por Produtos Químicos. Nexo Causal
Correção Monetária. Súmula 381 Do C. Tribunal Superior Do Trabalho.
Passagem Pela Comissão De Conciliação Prévia Como Condição Da Ação.
Complementação De Aposentadoria. Alteração Na Estrutura De Cargos Da
Adicional De Periculosidade. Comissário De Bordo E Comandante De
Contribuição Assistencial. Prescrição - A Exigibilidade Da
Recurso Ordinário. Vínculo Empregatício. Ente Público. Exercício De
Embargos De Declaração. Jornada. Tolerância. Inaplicabilidade. Os
Seguro-desemprego. Indenização. O Empregador Que Não Fornece As Guias
Desvio De Função. Configuração. Diferenças Devidas. Comprovado Nos
Representante Comercial. A Justiça Do Trabalho É Competente Para
Recurso Ordinário. Estágio. Relação De Emprego. O Autor Produziu A
Recurso Ordinário. Vínculo De Emprego. Demonstrado Que Entre As
Prova Documental - Descaracterização Que Depende De Robusta Prova Em
Recurso Ordinário. Princípio Da Dialeticidade. O Princípio Da
Inss. Acordo. Participação Nos Lucros E Resultados. Natureza Da
Cesta Básica. Natureza Da Verba. O Fato Da Verba A Título De Cesta
Recurso Ordinário. Febem. Isenção De Recolhimento Da Cota- Parte Do
Inss. Acordo. Discriminação Das Verbas. Invalidade. A Discriminação
Prescrição Bienal E Quinquenal Tratando-se De Alteração Contratual
Caracterização Da Responsabilidade Subsidiária Na Hipótese Da Súmula
Recurso Ordinário. Dispensa Por Justa Causa. Ato Lesivo Da Honra
Recuperação Judicial. Inexistência De Deslocamento De Competência.
Penhora "on Line" Em Conta De Condôminos. Providência Extrema Que
Penhora. Contrato De Alienação Fiduciária Em Garantia Sobre Imóvel.
Execução De Sentença Ilíquida, Sem Apresentação De Cálculos-
Ação Individual E Ação Coletiva. Inexistência De Litispendência. A
Estabilidade Normativa. Pré-aposentadoria. É Nula A Dispensa
Grupo Econômico Familiar - Evidências - Possibilidade De
Embargos De Declaração. Guia Darf. Rasura. Recurso Não Conhecido: O
Nos Termos Do Art. 1o Da Lei No 5.859/72, É Considerado Empregado
Rescisão Indireta. Prova Cabal Da Gravidade Praticada Pelo
Agravo De Petição Interposto Contra Decisão Proferida Em Embargos De
Aposentadoria. Unicidade Contratual. Efeitos. É De Se Reconhecer Que
Sexta-parte. Servidor Celetista. Parcela Devida. O Art. 129 Da
Servidor Estável. Conceito. Das Disposições Constitucionais Previstas
Julgamento "extra Petita". Além De Ser Defeso Ao Juiz Conhecer De
Vínculo Empregatício - A Prestação De Serviços Realizada Nos Moldes
Prova. Fato Público E Notório: "fato Público E Notório É Aquele
Acordo Celebrado Após O Trânsito Em Julgado Da Sentença. Aplicação Do
Inépcia Da Inicial. A Reclamante Não Apresenta Causa De Pedir Que
Auto De Infração. Suposta Fraude Em Labor Cooperativo. Se Houver Ação
Terceirização. Repositor De Supermercado. Contratação Por Interposta
Recurso Ordinário. 1. Horas Extras. Trajeto Entre A Portaria E O
Adicional De Insalubridade. Limpeza De Sanitários. Umidade. Não Há
Diferenças Do Fgts. Improspera A Pretensão Da Recorrente Quanto À
Honorários Advocatícios. "na Justiça Do Trabalho, A Condenação Ao
Honorários Advocatícios Na Justiça Do Trabalho - Conversão Em
De Aceitar-se A Discriminação De Valores E Verbas Feita Em Acordo
O Acordo Trabalhista É Possível Em Qualquer Fase Processual, Mediante
Férias. Faltas Dentro Do Período Aquisitivo. Para Efeito De Apuração
Recurso Ordinário. Preliminar De Incompetência. O Trâmite De
Agravo De Petição. Autuação Em Apartado. Notificação Do Agravante
Agravo De Petição - Fraude De Execução - Intempestivo - Não
Moléstia Profissional. Pensão Vitalícia Indevida: "patenteado Que A
Petrobrás - Quadro De Carreira - Plano De Cargos E Salários
Rescisão Indireta Não Demonstrada. Se O Trabalhador Não Fez Prova De
Recurso Ordinário. Contrato De Representação. Princípio Da Primazia
Arbitragem. Validade. "no Processo Trabalhista, Não É Admitida A
Indenização Por Perdas E Danos Desvinculada De Relação De Trabalho Ou
Horas Extras. Reflexos. Sábado. Bancário. A Despeito Da Existência E
Justiça Gratuita. Concessão Ao Empregador. Impossibilidade. Na
Benefícios Da Assistência Judiciária Gratuita. Isenção Das Custas.
Acidente De Trabalho. Percurso Entre A Residência E O Local Da
Do Recurso Ordinário Do Reclamante. Da Justiça Gratuita. Defiro, Com
Sociedade De Economia Mista. Empregado Público Celetista. Dispensa.
Vínculo Empregatício Não Caracterizado. Ausência De Subordinação. Se
Em Sendo A Reclamada Subvencionada Pelo Governo Estadual, Todo E
Recurso Ordinário. Vale Para Transporte. Servidor Público Celetista.
Reflexos Do Salário "in Natura". Alimentação. Para Que Uma Utilidade
Cota Utilidade De Previdência Privada. Natureza Não Salarial. A Cota
Rescisão Indireta E Pedido De Demissão Já Formalizado.
Do Recurso Do Reclamante. Nulidade Da Sentença Que Julgou Os Embargos
Recurso Ordinário. Responsabilidade Subsidiária. Efeitos Da Revelia E
Nulidade Processual. Cerceamento De Defesa. À Luz Dos Princípios
Teoria Do Adimplemento Substancial. Multa. O Adimplemento Substancial
Multa Do Art. 475-j Do Cpc. Inaplicabilidade No Processo Do Trabalho.
Pagamento "por Fora". Ausência De Comprovação. Negado Pela Reclamada
Horas Extras - Intervalo - Concessão De Período Inferior Ao Mínimo
Febem - Insalubridade - O Autor Trabalhou Em Unidade Da Febem, Atual
Adicional De Insalubridade. Base De Cálculo. Sumula Vinculante N.o 4
Agravo De Petição. Responsabilidade De Ex-integrante De Diretoria De
Agravo De Petição. Penhora De Bens Do Cônjuge. A Existência Do Regime
Diarista. Vínculo Empregatício. Não Caracterização. Aos Serviços
Agravo De Instrumento. Ausência De Autenticação Das Peças.
Justa Causa Patronal. Descumprimento De Norma Coletiva. As Cláusulas
Recurso Ordinário. Conhecimento. Nada A Deferir Em Relação Ao Pedido
Direito Do Trabalho. Honorários Advocatícios. Indenização Por Perdas
Ação De Cobrança De Honorários De Advogado. Justiça Do Trabalho.
Ação De Cumprimento - Competência - Nos Termos Do Art. 114, Ix Da
Benefício Da Justiça Gratuita Em Qualquer Fase Processual. Cabimento.
Ajuizamento De Ação Declaratória. Interpretação De Direito Em Tese.
Deserção. A Teor Da Súmula 86 Do C. Tst, "não Ocorre Deserção De
Agravo De Instrumento. Publicação Da Sentença. "salvo Nos Casos
Procedimento Sumaríssimo. Extinção Do Processo Sem Resolução Do
Não Comprovado Que O Reclamante Prestou Serviços Para A 2a Reclamada.
Vínculo De Emprego - Primazia Da Realidade - Ante O Princípio Da
Agravo De Petição. Art. 250 Do Cpc. Princípio Da Fungibilidade. O
Pagamento. Prova. Recibo. Artigos 319 E 320 Do Código Civil. A Prova
Recurso Ordinário. Limites Do Efeito Devolutivo. Sentença Que Foi
Inss. Acordo Sem Reconhecimento De Vínculo. Sobre Pagamento Feito A
Contribuição Previdenciária. Sobre O Total Do Acordo Celebrado Sem A
Acordo Homologado Em Audiência. Verbas 100% Indenizatórias. Princípio
Inss. Reconhecimento De Vínculo. Contribuições Previdenciárias. Não
Recurso Ordinário Da União Interposto Fora Do Prazo Em Dobro Previsto
Recurso Ordinário. Prescrição. Termo Final Do Prazo De Prescrição
Execução. Citação Pessoal. Não Há Necessidade De Citação Pessoal Para
Citação. Nulidade: "nula É A Citação Efetuada Diretamente A Órgão Da
Fiscal Do Trabalho. Nulidade Do Auto De Infração. Prorrogação De
Responsabilidade Solidária. Subempreitada. A Condenação Tem Respaldo
Responsabilidade Subsidiária Da Administração Pública.
Terceirização. Responsabilidade Subsidiária. Não Há Óbice À
Execução Fiscal. Juros Da Taxa Selic. Nos Débitos Fiscais Aplicam-se
Contrato De Experiência. Indevida Garantia De Emprego Em Face De
Contribuições Sociais. Habilitação De Créditos. Os Créditos
Bem De Família. Impenhorabilidade Relativa. A Impenhorabilidade
Equiparação Salarial. Ônus. Base De Cálculo. A Desigualdade Funcional
Juros. Fazenda Pública. O Artigo 1of Da Lei No 9.494/97 Estabelece
Conselho Regional De Enfermagem. Estabilidade. Cf, Art. 41.
Não Comprovada Conduta Ilícita Da Empregadora, Tampouco O Nexo
Recurso Ordinário. Preenchimento Incompleto Da Guia Darf. Deserção. O
Dano Moral E Material Decorrente De Acidente Do Trabalho. Competência
Recurso Ordinário. Não-comparecimento Do Reclamante. A Ausência Do
Usiminas. Enquadramento Sindical. A Atividade Preponderante Da
Reconhecimento Do Vínculo De Emprego. Prestação De Serviços Por
Dona Da Obra - Responsabilidade - Oj 191, Tst - A Relação Jurídica
Recorrente Estranha À Relação Processual - Recurso Ordinário Não
Agravo De Petição. Recurso Genérico. Manejo Irregular Do Apelo.
Recurso Ordinário. Sem Procuração. Regularização Posterior.
Inss. Acordo. Discriminação Razoável Da Natureza Das Verbas Pagas A
Contribuição Previdenciária. Acordo. Vale Transporte. Auxílio
Acordo Judicial Após A Sentença. Natureza Juridica Dos Titulos
Contribuições Previdenciárias. Correção De Valores. Termo Inicial. O
Contribuição Previdenciária. Forma De Cálculo. Regime De Competência.
Preliminar De Nulidade. Cerceamento De Defesa. No Processo Do
Justa Causa. Abandono De Emprego. Animus Abandonandi. Na Aplicação Da
Juros De Mora. Débito Resultante De Responsabilid Ade Subsidiária,
Imposto De Renda. Juros. Não Incidência. O Impost O Incide Sobre A
Excesso De Penhora: Extrai-se Das Razões De Agravo Que Sob O Título
Responsabilidade Do Executado - Recomposição De Crédito - Defasagem
Agravo De Petição. Execução Na Pessoa Do Sócio. Desnecessidade De
Penhora De Títulos De Crédito Contidos No Cofre De Família.
Horas Extras. Prova Documental. Registros De Ponto Invalidados Por
Concausa. Nexo Etiológico E Culpa. Responsabilidade Civil. A Concausa
Recurso Ordinário. Investigação Policial. Danos Morais. O Dano Moral
Indenização Por Danos Morais E Materiais - Pedido De Majoração Que
Recurso Ordinário - 1. Horas Extras. Art. 62, Ii, Da Clt. A Prova
Vínculo De Emprego. Gerente. A Função De Gerente, Em Regra, Não Pode
Instituição De Ensino Particular. Bolsa De Estudos Para Dependente De
Agravo De Instrumento. Depósito Recursal E Custas. Justiça Gratuita.
Administração Pública. Continuidade Da Prestação De Serviços Após A
Servidor Celetista Estadual. Adicional Por Tempo De Serviço. Base De
Recurso Ordinário - Dona Da Obra - Responsabilidade - Não
Dispensa Por Justa Causa. Ato De Improbidade. Ônus Da Prova. A
Agravo De Petição. Artigo 897, "a", Da Clt. Contra Decisões
Incompetência Da Justiça Do Trabalho. De Acordo Com O Artigo 114,
Contribuição Previdenciária. A Teor Do Artigo 832, Parágrafo 6o Da
Acordo Judicial Antes Da Sentença Transitar Em Julgado. Contribuição
Contribuições Previdenciárias. Base De Cálculo. Acordo Posterior À
Contribuições Previdenciárias. Fato Gerador. O Fato Gerador Da
Contrarrazões Do Reclamado. Legitimação. Inegável A Legitimidade Da
Nulidade. Cerceamento De Defesa. Não Se Há Confundir O Interrogatório
Responsabilidade Subsidiária. Terceirização. Cabimento. Culpa In
Responsabilidade Subsidiária Do Tomador De Serviços - A
Responsabilidade Subsidiária. Terceirização. A Responsabilidade Da
Recurso Ordinário Da Reclamada. Da Justa Causa. Embriaguez.
Horas Extras. Intervalo. O Efeito Pecuniário Determinado Pelo Art.
Banco De Horas. Irregularidade No Controle Da Jornada. O Instituto Do
Diferenças Da Indenização De 40% Do Fgts. Saques Para Compra De Casa
Exceção De Pré-executividade. Cabimento. A Exceção (ou Objeção) De
Estabilidade Provisória. Artigo 118 Da Lei 8.213/1991. A
Acidente De Trabalho. Estabilidade. Art. 118 Da Lei 8.213/91. O Fato
Cptm. Sucessão. Complementação De Aposentadoria. A Cptm, Na Qualidade
Serviço Público De Transporte De Passageiros. Alteração Das Empresas
Embargos De Declaração. Prequestionamento Como Pretexto. Reforma Do
Indenização Pelo Dano Moral. Fixação Do Valor. O Valor Da Indenização
Ndenização Por Danos Morais. Pagamento Parcial De Salários. A Simples
Recurso Ordinário. Aposentadoria Por Invalidez. Suspensão Do Contrato
Agravo De Instrumento. Deserção. Justiça Gratuita. "justiça Gratuita
J Ustiça Gratuita. A Nova Redação Dada Ao Art. 790 Da Clt, Pela Lei
Agravo De Petição. Nulidade. Inexistência De Prejuízo. Aplicação Do
Agravo De Petição. Prosseguimento Da Execução Em Face Da Responsável
Recurso Ordinário - Fundamentos Dissociados Da Realidade
Recursos Ordinários - 1. Recurso Da Reclamada. Preliminar De
Rescisão E Manutenção De Seguro-saúde. As Disposições Da Lei 9.656,
Agravo De Petição. Inss. Contribuição Previdenciária. Acordo Em
Acordo. Contribuição Previdenciária. Discriminação De Títulos E
Acordo Homologado. Incidência Das Contribuições
Contribuição Previdenciária. Acordo Sem Reconhecimento De Vínculo.
Acordo Sem Reconhecimento De Vínculo Empregatício. Cota
Recurso Ordinário. Pedido Deve Ser Expresso E Certo. O Pedido Fixa Os
Intervalo De Refeição E Descanso. Redução Via Norma Coletiva.
Agravo De Petição. Art. 475-j Do Cpc. Processo Do Trabalho.
Responsabilidade Extracontratual - Indenização Proveniente De Ato
Homologação De Acordo - Decisão Irrecorrível Para As Partes
Execução. Despacho De Expediente. Agravo De Petição Incabível. O
Não Provada A Fraude Na Aquisição De Imóvel De Propriedade De Sócio
Bem De Família - Condições Para Oposição Da Garantia Com Efeito Erga
Recurso Ordinário. Carta Precatória Inquiritória. Intimação Das
Ao Crédito Devido Ao Empregado Público Devem Ser Aplicados Os Juros
Agravo De Petição Em Embargos De Terceiro. Bem Imóvel Indivisível.
Depósito Recursal. Condenação Subsidiária. A Súmula 128, Iii, Do Tst,
Recurso Ordinário. Ação De Indenização Por Dano Material E Moral
Dano Moral. Doença Do Trabalho. Perda Auditiva Induzida Por Ruído.
Recurso Das Reclamadas. Preliminar De Nulidade. Não Configura
Agravo De Petição. Coisa Julgada. Impossibilidade De Modificação Na
Cargo De Confiança. Presentes Poderes Que Declarem Que O Empregado
Jornada Bancária. Precontratação De Horas Extras.
Agravo De Petição. Deficiência De Formação. Não Conhecido. O
Comissão De Conciliação Prévia. Tendo Em Vista Que O Stf Publicou No
Da Preliminar Arguida Pela Reclamante Em Contrarrazões. Argumenta A
Ação De Cumprimento. Contribuição Assistencial. Empregados Não
Do Pedido De Declaração De Nulidade Do Processo Administrativo
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança. Ato Da Autoridade Que
Relação De Emprego X Representação Comercial. Unicidade Contratual.
Prestação De Serviços De Médico Especialista. Sociedade De Fato
Relação De Emprego. Convênio E Clínica Médica Que Trabalham Com
Vínculo De Emprego. Serviço Autônomo. Montador De Móveis. Presentes
Apelo Que Não Ataca Os Fundamentos Da Decisão Impugnada - Não
Remédio Jurídico Inadequado. Fungibilidade Inaplicável. Não
Prova Ilícita. Valoração. Prova Obtida A Partir Da Gravação
Horas Extras. Prova Documental Infirmada. Os Controles De Jornada
Qualificação Das Partes. Requisito Indispensável À Propositura De
Vale-refeição. Incidência Da Contribuição Previdenciária. O Vale


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