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Acordo Homologado Sem O Reconhecimento Do Vínculo Empregatício.
Remuneração - Verbas Com Natureza Indenizatória - Não Integração
Responsabilidade Subsidiária. Inépcia Da Petição Inicial. A Falta De
Responsabilidade Subsidiária. Tomador De Serviços. O Tomador De
Recurso Das Reclamadas. Vínculo De Emprego A Partir De 10.07.2003.
Motorista De Caminhão. Art. 62, I, Clt. A Ausência De Horários
Estabilidade À Gestante. Confirmação Após A Dispensa. O Ato Das
Agravo De Petição. Sucessão De Empresas. A Alienação Do Imóvel Em Que
Embargos De Terceiro. A Ex-cônjuge Do Sócio Da Executada, Que
Danos Morais E Materiais. Geral. A Prevalência Do Laudo Pericial E
Contrato De Franquia. Responsabilidade. O Franqueador Tem Interesse
Horas Extras. Registro Da Jornada De Trabalho. Obrigação Do
Imposto De Renda - Férias Indenizadas - Não Incidência - Nos Termos
Testemunha. Suspeição. Litígio Em Face Do Mesmo Empregador. O Simples
Adicional Por Tempo De Serviço. Artigo 129 Da Constituição Do Estado
Administração Pública Direta. Não Interposição De Recurso Ex- Officio
Recurso. Alegações Contraditórias. Impugnação Aos Fundamentos Da
Execução Da Responsável Subsidiária - O Direcionamento Da Execução
Instalador De Linhas Telefônicas. Periculosidade. Reconhecimento
Falta De Delimitação Da Matéria - Inteligência Do Parágrafo 1o Do
Preliminar - Arguição De Nulidade Da Sentença. Em Que Pese Todos Os
Lei 11.101/05. Suspensão Da Prescrição. Fase De Execução. Os Arts.
Ementa - Indenização Das Despesas Com Tratamento Médico, Internações
Sptrans. Responsabilidade Subsidiária. A São Paulo Transporte S/a É
Intervalo Para Repouso E Alimentação. Maquinista. O Direito Ao
Labor Em Feriados - Diferenças De Horas Extras. Demonstrados Pelo
Trabalho Em Convés. Insalubridade. Necessidade De Prova. Muito Embora
Horas Extras. Compensação. Banco De Horas. A Compensação Das Horas
Fepasa. Complementação De Aposentadoria. Responsabilidade Da Cptm.
Ementa - 1- Recuperação Judicial - Lei 11.101/2005 - Responsabilidade
Agravo De Petição. Cabível Contra Despacho De Natureza Decisória Que
Penhora Em Geral. Alienação Fiduciária. Direitos Do Executado
Embargos De Terceiro. Penhora On Line. Prazo. Art. 1.048 Do Código De
Embargos De Declaração. Omissão. Inexistência. Não Há Que Se Falar Em
Prequestionamento. É Exigido Quando Há Omissão, Obscuridade Ou
O Preparo Do Apelo De Uma Reclamada Não Aproveita A Outra Quando
Ementa - Dano Moral - Restrições À Ida Ao Médico. Quem Sabe Da
Competência. Quase-contrato. A Justiça Do Trabalho É Competente Para
Incompetência Da Justiça Do Trabalho Em Cobrança De Honorários
Incompetência Absoluta Da Justiça Do Trabalho. Danos Moral E
Coisa Julgada. Limite. Acordo Firmado Em Juízo Que Nada Ressalva.
Multa Do Artigo 477 Da Clt. Vínculo De Emprego Reconhecido Em Juízo.
Aeronauta, Comandante, Piloto, Comissário De Bordo- Adicional De
Operador De Telemarketing. Enquadramento Sindical. A Demonstração,
Descontos Salariais. Devolução. Contribuição Repassada Para Entidade
Recurso Ordinário. Rito Sumaríssimo. Pedidos Ilíquidos. A Regra Do
Procedimento Sumaríssimo. Arquivamento Em Face Da Não Citação Da
Vínculo De Emprego. Fato Impeditivo, Modificativo Ou Extintivo.
Nulidade. Cerceamento De Defesa. Pena De Confissão. Não Se
Recurso Ordinário. Interrupção Da Prescrição. Ação Com Pedidos
Ação Anteriormente Ajuizada. Interrupção Da Prescrição. Somente
Trabalhador Avulso. Direito Ao Benefício Do Vale-transporte. O
Indeferimento De Prova Em Audiência, Cerceamento De Defesa: O
Atraso Da Parte À Audiência Em Que Deveria Depor. Aplicação Da Pena
Horas Extras. Intervalo Intrajornada. Natureza Salarial. A Parcela
Horas Extras. Excludente. Artigo 62, Inciso I Da Consolidação Das
Reflexos Das Horas Extras Nos Dsr's. A Lei 605/49, Em Seu Artigo 7o,
Incidência De Juros E Correção Monetária Em Massa Falida: O Estado
Falência. Habilitação Do Crédito Trabalhista. O Disposto No Art. 29
Exceção De Pré-executividade. Recurso. No Processo Do Trabalho
Bem De Família. Impenhorabilidade. O Imóvel Que Serve De Residência
Recurso Ordinário. Estabilidade Provisória Acidentária. Art. 118 Da
Recusa Injustificada Da Reclamada Em Promover O Retorno Da Reclamante
Sucessão. Grupo De Empresas. Inexistência De Documentos Que Comprovem
Sócio. Embargos De Terceiro. Legitimidade. A Despersonalização Da
Não Conhecimento De Agravo De Petição Em Embargos De Terceiros Ante A
Deserção. Custas E Depósito Recursal. Irregularidade. Preenchimento
Dano Moral. Indenização. Atraso No Pagamento De Salário. Cabimento.
Indenização Do Aviso Prévio. Inobservância Do Artigo 488 Da Clt. A
Concessão Dos Benefícios Da Justiça Gratuita À Pessoa Jurídica.
Horas De Apresentação. Demonstrado Pela Prova Oral O Comparecimento
Prova Testemunhal Inapta Para Fragilizar A Força De Prova Documental.
Súmula Impeditiva De Recurso - Art. 518, § 1.o, Do Cpc - Aplicação No
Agravo De Petição. Nulidade Da R. Sentença De Liquidação. Ausência De
Solidariedade. "o Credor Tem Direito A Exigir E Receber De Um Ou De
Aids. Discriminação Sofrida Pelo Portador Do Vírus Hiv - Reintegração
Pedido De Demissão- Fgts + Multa- Impossibilidade Tratando-se De
Representação Do Reclamante Em Audiência Por Ex-colega De Trabalho.
Contratação Através De Cooperativa. Funções Ligadas À Atividade-fim
Relação De Emprego E Parceria. Sopesamento E Aferição. Razoabilidade
Contribuição Previdenciária. Reconhecimento De Vínculo De Emprego. A
Fato Gerador. Contribuição Previdenciária. O Fato Gerador Da
Matéria Controvertida. Oportunidade De Prova. Necessidade De Prova
Recurso Ordinário. Justa Causa Caracterizada. O Contrato De Trabalho
Insalubridade. Trabalhador Em Balsa Travessia Santos/ Guarujá.
Adicional De Periculosidade Pago Ao Longo Do Tempo, Independentemente
Exceção De Pré-executividade - Necessidade De Prova Plena Das
Ausência De Interesse Processual Para Defesa De Terceiros A
A Legitimidade Ad Causam Se Afere Segundo A Teoria Do Direito
Juros De Mora - Diferenças - O Depósito Em Dinheiro Para A Garantia
Garantia De Emprego Aos Deficientes Ou Reabilitados. As Disposições
Tv Ômega - Sucessão - Aceitação Tácita - Ocorrência De Preclusão
Multa - Embargos De Declaração - O Mero Exercício Regular De Um
Rescisão Indireta Do Contrato De Trabalho E Pedido De Demissão Pelo
Contribuição Sindical Rural - Necessidade De Publicação De Edital.
Reclamante Ausente Em Audiência. Considerado Confesso Quanto À
Conflito Negativo De Competência - Sentença De Primeiro Grau
Horas Extras - Inversão Do Ônus Probatório - Súmula N.o 338/tst: "não
Intervalos Para Descanso E Refeição. Anotações Uniformes. Validade.
Horas Extras. Cargo De Confiança. Cargo De Chefia Intermediária.
Desconto Salarial Legítimo. Multa De Trânsito Aplicada Em Veículo Da
Vínculo De Emprego. Trabalho Autônomo. Funções Ligadas À Atividade
Advogado. Horas Extras. Trabalho Não Exclusivo. A Demonstração De Que
Recurso Ordinário. Execução. Princípio Da Fungibilidade. O Princípio
Princípio Da Fungibilidade. Consoante O Princípio Da Economia
Valores Pagos Fora Dos Recibos De Pagamento. Tendo A Testemunha Do
Dispensa Por Justa Causa. A Justa Causa É A Penalidade Mais Rigorosa
Irregularidade Na Representação Processual. Não É Possível A
União (fazenda Nacional - Inss). Recurso Ordinário Interposto Contra
Descontos Previdenciários E Fiscais. Incidência Sobre As Verbas
Inss. Acordo. Ausência De Discriminação Das Verbas. A Discriminação
Contribuição Previdenci[aria. Participação Nos Lucros. Não
Delimitação De Valores Incontroversos. Compete Ao Devedor A
Estabelecido Os Termos Da Inicial E Da Defesa, Somente É Possível O
Laudo Pericial. Se O Laudo Pericial Realizado É Ineficaz Para A
Recurso Ordinário. Acordo. Multa Prevista No Art. 467 Da Clt. A
Operador De Telemarketing. Auxiliar De Vendas. Aplicação Analógica Do
O Parcelamento De Débito Tributário Apenas Suspende A Exigibilidade
Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Devidamente Registrado Antes
Fraude À Execução. Não Caracterização Antes Da
Estabilidade Acidentária. Pedido De Reintegração Convertido Em
Agravo De Petição. Cessão De Marcas. A Cessão De Marcas E Patentes
Responsável Subsidiário Excluído Da Lide - Interesse Jurídico Do
Contribuição Previdenciária. Incidência Sobre As Remunerações Pagas
Sentença Homologatória De Acordo Composto Por Indenização A Título De
Aviso Prévio. Dispensa Sem Justa Causa. Renúncia Do Empregado.
Acordo. Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre O Aviso
Dano Moral. Assédio Sexual. É Certo Que O Empregador Detém O Poder
Indenização Por Dano Moral E Material Por Morte Do Empregado Em Razão
Servidor Público. Direito Ao Vencimento-base Não Inferior Ao Mínimo.
Servidor Público Regido Pela Clt, Concursado Ou Não. Ordem De
Recurso Ordinário. Ausência De Prequestionamento Da Matéria. Nega-se
Irregularidade De Representação - Ausência De Procuração - O
Vínculo Empregatício. Subordinação Jurídica Presente Na Prestação De
Prescrição - Da Ação Meramente Declaratória Também Se Exige Interesse
Intervalo Para Repouso E Alimentação. Redução Através De Negociação
Recurso Ordinário. Ação De Cobrança Cumulada Com Ação De Cumprimento.
Vínculo De Emprego. Restaurante Instalado Nas Dependências De Hotel
Recurso Ordinário. Justa Causa. Desídia. Art. 482, "e" Da Clt.
Abandono De Emprego - Empregada Que Depois De Licença Médica Começa A
Operador De Telemarketing. Dobra Do Turno De Seis Horas. Não
Execução - Necessidade De Observância À Coisa Julgada - Infere-se Dos
Honorários Advocatícios Em Percentual Inferior Ao Limite Legal.
Férias. Afastamento Previdenciário. Perda Do Direito Não Configurada.
Penhora Em Geral. Excesso De Penhora. O Bem Levado À Hasta Pública
Excesso De Execução. Litisconsórcio Facultativo. Decisão Que Declara
Diferenças De Juros De Mora Devidas. Hipótese De Não Liberação Do
Embargos De Terceiro. Legitimidade Do Cônjuge Para Resguardar Bem De
Rescisão Indireta - A Anotação Da Ctps Com Data Incorreta, A Falta De
Dano Moral - Empregador Que Impede O Empregado De Sair Do Trabalho
Correção Monetária. Segundo Dispõe O Art. 459 Da Clt, O Pagamento Do
Contrato De Trabalho - Pré-contratação - Configuração Exige A
Complementação De Proventos De Pensão. Cptm. Competência Da Justiça
Exceção De Incompetência Em Razão Do Lugar. Ação Aberta No Local Da
Agravo De Instrumento. Pressuposto Objetivo De Admissibilidade.
Aposentadoria Com Permanência Em Serviço. Unicidade Contratual. Oj
Interesse De Agir. Causa De Pedir Com Mera Alegação De Não Pagamento.
Empregado De Conselho De Fiscalização De Profissão Regulamentada.
Recurso Ordinário Em Rito Sumaríssimo. Descontos Salariais.
Ausência Do Preposto Em Audiência. Comparecimento Do Advogado.
Recurso Sem Assinatura. Possibilidade. Conforme Orientação
Agravo De Instrumento. Valor De Alçada. No Processo Do Trabalho A
Equiparação Salarial. Petrobrás. Plano De Carreira. O Plano De
Acordo Estabelecido Em Processo Onde Se Discute Vínculo De Emprego
Inss. Acordo. Vale Refeição. Cesta Básica. Natureza Das Verbas. O
Contribuições Previdenciárias. Acordo Judicial. Discriminada Parcela
Contribuição Previdenciária. Discriminação De Parcelas De Acordo Com
Agravo De Petição. Prescrição Intercorrente. Súmula 114-tst. No
Recurso Ordinário. Inépcia Da Petição Inicial. Extinção Do Feito Sem
Sobreaviso. Norma Coletiva. Interpretação Estrita. Provado O
Agravo De Petição. Litigância De Má-fé. O Agravante Realmente
Dispensa Por Justa Causa. Mau Procedimento. Confissão Ficta. Deixando
Salário-maternidade. Empregada Doméstica Desempregada. O Salário
Decretação De Falência. Determinação De Habilitação Do Crédito
Agravo De Petição. Embargos De Terceiro. Penhora Sobre Imóvel.
Astreintes. O Cumprimento Voluntário Da Obrigação De Fazer Imposta Em
Estabilidade Gestante. Responsabilidade Objetiva Do Empregador. Sendo
Agravo De Petição. Embargos De Terceiro. Bem Alienado Antes Da
Dano Moral. Empregada Em Estado Depressivo. Tratamento Agressivo E
Danos Morais. Redução Da Alimentação E Parcelamento De Verbas
Justiça Gratuita. Devolução Das Custas Recolhidas. Não Cabimento. O
Cargo De Confiança. Art. 62, Ii, Clt. A Mera Existência De Empregados
Inss. Acordo. Aviso Prévio. Natureza Da Verba. A Partir De 13 De
Agravo De Instrumento. Formação. Cópias Obrigatórias E Úteis À
Reclamação Plúrima - A Celeridade Processual E A Segurança Jurídica
Contribuição Confederativa. Limitação Aos Filiados À Entidade
Recurso Ordinário - Sexta Parte - Servidor Celetista De Empresa De
Contrato Por Tempo Determinado Para Atender A Necessidade Temporária
Ato Administrativo. Presunção De Veracidade. Inversão Do Ônus Da
Procedimento Sumaríssimo. Conversão Em Procedimento Ordinário.
Dispensa Discriminatória. Hiv. A Confirmação Laboratorial Da Doença
Relação De Trabalho. Empresa Revendedora De Botijão De Gás.
Embargos De Declaração. Inexistência. Ausente Procuração Outorgada
Recurso Da União (inss). Provimento. Acordo Sem Reconhecimento Do
Inss. Recurso Ordinário. Cabimento. Decisão Cognitiva Da Qual Não Foi
Contribuição Previdenciária -alíquota De 20% - Acordo Homologado Sem
Legitimação. Contrarrazões Da Reclamada. Inegável A Legitimidade Da
Adequação. Contrarrazões Da Reclamada. O Recurso Ordinário É O Apelo
Acordo Realizado Na Pendência De Recurso - Não Formação De Coisa
Recurso Ordinário. Prescrição - Ação De Indenização Por Dano Moral E
Prescrição. Acidente Do Trabalho. O Prazo Prescricional Em Ações Que
Prescrição. Acidente Do Trabalho. Prazo. Ocorrido O Dano Em 1996, Não
Cláusula Fixada Em Convenção Coletiva De Trabalho Que Transfere Ao
Recurso Do Reclamante. Jornalista. Editor. Função De Confiança.
Acordo Celebrado Mediante Estipulação Das Partes Quanto À Natureza
Embargos De Declaração. Contradição. A Contradição A Que Se Refere A
Embargos De Declaração - Prequestionamento - Súmula 297 Do C. Tst.
Embargos De Declaração. - Inconformismo. Esclarecimentos. Os Embargos
Compensação De Crédito - Limitação Ao Saldo Zerado - Restituição De
Coisa Julgada. Acordo Firmado Entre As Partes Para Desligamento Da
Horas Extras. Marcação Invariável De Jornada. Súmula 338 Do C.
Bancário - Repercussão Das Horas Extras No Sábado. O Sábado Do
Justiça Gratuita. Depósito Recursal. Empregador Doméstico. I. A
Honorários Periciais. Justiça Gratuita. Ônus Da União. Procedimento.
Empregado Público. Adicional De Tempo De Serviço. Base De Cálculo. O
Revelia. Vínculo Empregatício. A Revelia E Pena De Confissão Não
Justa Causa. Princípios Vigentes No Ordenamento Pátrio. Ônus Da Prova
Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Afastada. Comprovado O
Contagem Do Prazo Prescricional De Cinco Anos. O Prazo De Cinco Anos
Trabalhador Portuário Avulso Escalado Para As Funções De
Recurso Ordinário. Conhecimento. Presentes Os Pressupostos De
Cerceamento De Defesa - Nulidade Acolhida. Merece Acolhida A Argüição
Contrato - Erro De Preenchimento - Intenção Das Partes - Nos Termos
Fundação Casa. Plano De Cargos, Carreira E Salários De 2002. Norma
Contribuição De Participação Negocial. Não Apresenta Substrato
Responsabilidade Subsidiária. A Responsabilidade Subsidiária É Aquela
Contrato De Prestação De Serviços. Empresa Contratada Inadimplente.
Responsabilidade Subsidiária. Ente Público. Sendo Beneficiário Da Mão
Rescisão Contratual. Justa Causa. As Reiteradas Faltas Ao Serviço Sem
Ausência De Intervalo Entre Jornadas Do Art. 66, Da Clt. Indevido O
Adicional De Insalubridade. Funções Laborativas Não Constantes Do
Honorários Periciais. Sucumbência. A Sucumbência A Que Se Refere O
Gueltas. Natureza Jurídica. Integração À Remuneração. Os Valores
Liquidação Da Sentença. Não É Possível, Durante A Fase De Liquidação
Recurso Da Reclamada. Doença Ocupacional. A Perícia Médica Constatou,
Grupo Econômico. Para A Caracterização De Grupo De Empresas, No
Danos Materiais. Divergência De Laudos.ação Acidentária E
Normas Coletivas. Conflito Apenas Aparente. Art. 620 Da Consolidação
Indenização Compensatória. Omissão Do Chefe Do Poder Executivo Em Dar
Bancário. Cargo De Confiança. Salário Elevado, Recebimento De
Justiça Gratuita - Declaração Sem A Expressão "sob As Penas Da Lei"
Aposentadoria Voluntária. Alteração Da Jurisprudência No Tribunal
Aposentadoria E Extinção Contratual. Segundo A Interpretação Do Stf,
Comandantes. Adicional De Periculosidade. O Abastecimento De
Contrato De Trabalho Temporário. Rescisão Antecipada. Verbas
Processo. Dispositivo Do Julgado. Perfilho Da Corrente Doutrinária
Representação Comercial. Elementos. A Linha Que Separa A
A Exigência De Depósito Prévio Como Pressuposto Para Conhecimento De
Salário "por Fora". Procedimento Corrente Na Empresa. Prova Oral.
Prova Testemunhal. Valoração. Juízo De Origem. O Convencimento Do
Recurso Ordinário. Condenação Em Título Não Postulado. Não Havendo
Prescrição Parcial. Aumento Da Carga Horária E Ausência De Adequação
Pedido De Reconsideração, Por Não Ser Figura Prevista Em Lei, Não
Petição Inicial - Delimitação Do Pedido - Obrigação Legal Da Parte
Horas Extras. Intervalo. O Efeito Pecuniário Determinado Pelo Art.
Gratificação. Natureza Salarial. Não Condiz Com O Caráter De
O Direito Constitucional Ao Décimo Terceiro Salário E Ao Gozo Das
Penhora De Garagem De Prédio, Com Matrícula Específica No Registro De
Penhora De Imóvel. Cláusula De Impenhorabilidade. Válida A Cláusula
Empregado Sem Registro. Rescisão. Direito Às Multas Dos Artigos 467 E
Agravo De Petição. Embargos À Arrematação. Preço Vil. Única Matéria
Hasta Pública. Comissão Do Leiloeiro Oficial. Certificado Nos Autos O
Doença Ocupacional. Período Estabilitário.o Artigo 118 Da Lei
Rescisão Indireta. Rigor Excessivo. Pressão Psicológica. Constitui
Dano Moral. Correção Monetária E Juros. Tendo Em Vista Que A Fixação
Decisão Proferida Por Juízo Civil Após 1o De Janeiro De 2005.
Jornada Bancária. Précontratação De Horas Extras. Inadmissibilidade.
Aviso Prévio - Mantido O Posto De Trabalho Durante O Respectivo
Nulidade. Negativa De Prestação De Tutela Jurídica Processual. Os
Contribuição Assistencial. Não-sócios Do Sindicato. Indevida. Não
Representação Comercial Autônoma E Relação De Emprego. Distinção. A
Recurso Ordinário. Fundamentação. Correlação Com A Matéria Decidida.
Deixo De Submeter A Sentença A Reexame Necessário, Pois O Valor Da
Pensão Vitalícia: Diminuição Parcial Da Capacidade De Trabalho Do
Recurso - Representação Processsual - Mandato Tácito - Possibilidade
Acordo Com Devedora Subsidiária. Exclusão Das Demais Do Pólo Passivo.
Acordo. Contribuição Previdenciária. Vale-transporte. Inss. A Parcela
Desvio De Função. Diferenças Salariais. Prestações Sucessivas.
Prazo. Recurso Protocolado Antes Da Data De Publicação Da Decisão
Perda Auditiva. Laudo Pericial. Nulidade. É Imprestável Como Prova O
Feriado Municipal - Dia Da Consciência Negra - Constitucionalidade
Aplicação Do Art. 475-j Da Clt. O Art. 880 Da Clt Dispõe Sobre A
Execução. Responsabilidade Subsidiária. Havendo Na Sentença
Contribuição Previdenciária. Cálculo De Juros. Inaplicáveis Os
Intervalos Não Usufruídos Na Integralidade. É Devida Uma Hora Extra E
Horas Extras. Atividade Externa. Vendedor Que Comparece No
Entregas. Serviço Externo. Veículo Rastreado. Possibilidade De
Honorários. Responsabilidade Da Ré, Porque Sucumbente Na Pretensão
Impenhorabilidade. Bem De Família. O Reconhecimento Da
Sucessão. Ausência De Comprovação. Se Os Elementos Dos Autos Não
Embargos De Declaração. Omissão. Contribuição Previdenciária.
Honorários Periciais. Isenção. Presume-se Verdadeira A Declaração
Ausência De Intimação Expressa Para Depoimento. Confissão Não
Conciliação Firmada Perante Tribunal Arbitral. Efeito De Coisa
Mero Reconhecimento De Vínculo De Emprego, Sem Condenação De
Horas Extras. A Falta De Cartões De Ponto Gera Presunção Relativa De
Equiparação Salarial - Identidade De Função - Ônus Da Prova - Negada
Aeroviários. Integração Da "compensação Orgânica." A Previsão
Prorrogação Da Jornada Noturna. Requisitos. A Prorrogação Da Jornada
Sexta-parte - Sociedade De Economia Mista - A Constituição Estadual,


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