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Emenda Constitucional pode dar a estados direito de legislar sobre trabalho

Notícias - Direito Constitucional - Quarta-feira, 27 de Julho de 2005

A responsabilidade de legislar sobre os direitos do trabalhador pode ser dividida entre a União e os governos estaduais, caso seja aprovada no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição 442/05, do deputado Sérgio Caiado (PP-GO).

O texto altera o artigos 22 e 24 da Constituição, segundo os quais esse assunto deve ser tratado apenas pelo governo federal.

Ao lembrar as diferenças sociais e geográficas entre as regiões, Caiado ressalta que essas características resultam também em diferenças na produção econômica. ´Essa realidade, que aponta para uma diversificação cada vez maior, tornou completamente ultrapassada a idéia, adotada pela Constituição de 1988, de uma legislação trabalhista unificada, determinada pelo Poder Legislativo federal`, afirma o deputado.

Para Caiado, as normas sobre o assunto devem ser condizentes com as exigências de cada região, estado ou município. Ele lembra que a própria legislação federal, ao prever a existência de tribunais regionais do Trabalho em cada estado, já deixa claro que o assunto merece ser analisado também do ponto de vista territorial.

A admissibilidade da PEC será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde a matéria aguarda designação de relator. Se for aprovado, o texto será encaminhado ao exame de uma comissão especial de deputados e, em seguida, à votação em dois turnos no plenário.






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