Inconstitucional lei que determinava uso de papel sem cloro em Lajeado

Julgados - Direito Constitucional - Quarta-feira, 27 de julho de 2005

Entendendo que a matéria é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal por tratar da estrutura e atribuições dos órgãos da administração pública, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio do seu Órgão Especial, decidiu, por unanimidade, que a Lei nº 7.256/2004, de Lajeado, é inconstitucional.

A lei determina o uso exclusivo de papel não clareado a cloro nas repartições públicas do Município de forma gradativa em 4 anos e foi iniciada por proposição de vereador no âmbito da Câmara de Vereadores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta à Justiça pelo Prefeito Municipal de Lajeado.

Para o relator da ADIn no Tribunal de Justiça, Desembargador Paulo Augusto Monte Lopes, a lei invade a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para propor projetos-de-lei que tratem da organização, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública. O seu entendimento foi acompanhado pelos demais Desembargadores presentes à sessão.

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