Notícias - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 28 de julho de 2005
As empresas de cartão de crédito e de telefonia fixa e móvel poderão ser obrigadas a oferecer atendimento personalizado aos usuários em postos ou agências distribuídos em todo o País. É o que prevê o Projeto de Lei 5525/05, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
De acordo com o projeto, o atendimento terá de ser gratuito, adequado e eficaz, com pessoal capacitado para resolver as demandas dos usuários. As empresas ficam ainda obrigadas a produzir ficha de protocolo do atendimento, a ser entregue ao consumidor, com um resumo da queixa e a resposta apresentada.
O número de postos ou agências das empresas será proporcional à população de cada município, de acordo com a seguinte classificação:
- um para cidades com população entre 50 mil e 100 mil habitantes;
- dois para cidades com mais de 100 mil e até 200 mil habitantes;
- três para cidades com mais de 200 mil e até 300 mil habitantes;
- quatro para cidades com população entre 300 mil e 400 mil habitantes; e
- cinco para cidades com mais de 400 mil habitantes.
As empresas terão seis meses para se adaptar às regras após a entrada em vigor da lei, e as infratoras pagarão multa estipulada pelo artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
Vanessa Grazziotin afirma que os usuários de cartão de crédito e de telefonia fixa e móvel não são bem atendidos pelas empresas prestadoras desses serviços. ´Eles ficam obrigados a usar sempre o atendimento telefônico, que, além de ser ineficaz, mantém o consumidor distante do prestador de serviço, em total desrespeito à sua dignidade`, critica.
A deputada ressalta ainda que são inúmeras as queixas de atendimentos feitos por pessoas despreparadas e incapazes de solucionar os problemas dos consumidores, uma prática que desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e os artigos da Constituição Federal referentes ao tema.
O projeto foi apensado ao PL 4195/04, do deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS), que determina que o serviço público deverá sempre oferecer a opção do atendimento personalizado aos cidadãos. A matéria tramita na Comissão de Defesa do Consumidor, onde tem como relator o deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).
Com tramitação em caráter conclusivo, os projetos também serão analisados pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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