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Manutenção de cadastro de uniforme militar pode ser obrigatório

Notícias - Direito Militar - Domingo, 31 de Julho de 2005

As empresas que confeccionam e vendem uniformes militares poderão ser obrigadas a manter cadastros completos dos clientes. A exigência, prevista no Projeto de Lei 5511/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), também vale para confecções que fabricam ou vendem roupas para empresas de segurança privada.

O objetivo da proposta, segundo Nader, é prevenir o uso de fardamentos oficiais em crimes. ´São comuns as notícias que mostram ações de criminosos com o uso de uniformes e equipamentos identificados como da polícia`, afirma o deputado.

O projeto também exige que as empresas mantenham o cadastro atualizado dos clientes.

A matéria tramita em conjunto com o PL 1426/99, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que caracteriza como crime o uso indevido de uniformes. Os textos estão prontos para ser analisados pelo Plenário.






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