Manutenção de cadastro de uniforme militar pode ser obrigatório

Notícias - Direito Militar - Domingo, 31 de julho de 2005

As empresas que confeccionam e vendem uniformes militares poderão ser obrigadas a manter cadastros completos dos clientes. A exigência, prevista no Projeto de Lei 5511/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), também vale para confecções que fabricam ou vendem roupas para empresas de segurança privada.

O objetivo da proposta, segundo Nader, é prevenir o uso de fardamentos oficiais em crimes. ´São comuns as notícias que mostram ações de criminosos com o uso de uniformes e equipamentos identificados como da polícia`, afirma o deputado.

O projeto também exige que as empresas mantenham o cadastro atualizado dos clientes.

A matéria tramita em conjunto com o PL 1426/99, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que caracteriza como crime o uso indevido de uniformes. Os textos estão prontos para ser analisados pelo Plenário.

Matérias relacionadas

Leque de empresas com acesso ao Fust pode ser ampliado

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5510/05, do deputado João Batista (PFL-SP), que amplia o número de empresas que poderão aplicar os recursos do...

Telefônica pode ter prazo de 30 dias para cobrar chamadas

As empresas de telefonia fixa e móvel poderão ter prazo máximo de 30 dias para cobrar as ligações feitas pelos usuários. A regra consta no...

Gastos com cinema e teatro podem ter dedução do Imposto de Renda

O dinheiro aplicado na construção e na manutenção de salas de cinema e teatro em municípios com menos de 100 mil habitantes poderá ser deduzido...

Interrupção de serviço público sem aviso pode ser proibida

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5604/05, do Senado, que proíbe a interrupção na prestação de bens ou serviços públicos sem aviso prévio ao...

Projeto permite atuação de vereadores na advocacia

A Câmara está analisando o Projeto de Lei 5518/05, da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), que permite a prática da advocacia pelos integrantes da...

Receptação de produto roubado pode ter pena maior

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5563/05, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), que aumenta a pena de reclusão para o crime de receptação....

Direitos Humanos pode votar três projetos sobre índios

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias pode votar o Projeto de Lei 3897/04, do deputado Marcos Abramo (PFL-SP), que extingue a obrigatoriedade da...

Vale-transporte poderá ter validade de 12 meses

Os vales-transporte poderão ter prazo de validade mínimo de 12 meses, não podendo ser recusados mesmo após o reajuste de tarifas pelas empresas...

Quem trabalha sob ruído pode ter aposentadoria especial

Projeto de lei complementar (PLP 267/05) apresentado pelo deputado Manato (PDT-ES) concede aposentadoria especial a trabalhadores expostos a ruídos...

Classificação de filme poderá ganhar lugar visível em loja

As lojas que alugam ou vendem fitas de vídeo e DVD poderão ser obrigadas a exibir, em lugar visível, a idade recomendada para cada filme. Essa é...

Temas relacionados

Notícias

Direito Militar

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade