Julgados - Direito Civil - Terça-feira, 9 de novembro de 2004
A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, desde que a dívida tenha surgido na vigência da lei atual. O entendimento do STJ se deu no julgamento de recurso do Condomínio do Edifício Frigia. O tribunal aplicou o novo Código Civil ao caso e reduziu a multa de 20% para 2% sobre as prestações vencidas a partir de fevereiro de 2003, sendo mantida a incidência dos 20% sobre a dívida anterior a esse período.
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