Notícias - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 1 de agosto de 2005
A Comissão de Defesa do Consumidor poderá votar na sua reunião de quarta-feira (3) o Projeto de Lei 46/03, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que fixa prazo máximo para o pagamento de indenização dos sinistros (danos) pelas seguradoras.
Esse prazo, de acordo com a proposta, não poderá exceder dez dias úteis, nos seguros obrigatórios, contados do momento em que ficar apurado o valor da indenização. Nos demais casos, o limite será de 30 dias, contados da data do cumprimento das exigências estabelecidas pela seguradora. Essas cláusulas deverão ser definidas já no contrato de seguro. O relator, deputado Neuton Lima (PTB-SP), defendeu a aprovação da proposta com emendas.
Também está na pauta da comissão o PL 5025/05, do deputado Cabo Júlio (PSB-MG). Esse projeto determina que estabelecimentos que ofereçam crédito ao consumidor exibam, em placas ou cartazes, informações sobre descontos em caso de pagamento antecipado. O relator, deputado Robério Nunes (PFL-BA), apóia a proposta com emendas.
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