Notícias - Direito Civil - Quarta-feira, 3 de agosto de 2005
A Associação Brasileira de Proprietários e Criadores de Cães da Raça Pit Bull Terrier (Pit Bull Club do Brasil) entrou na tarde de hoje (dia 3 de agosto) com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio pedindo que seja concedida liminar para que cachorros da raça registrados junto à associação possam circular em horário livre, sem uso de focinheira. Além disso, pede também que as autoridades competentes sejam impedidas de fazer a castração e esterilização dos animais.
Para a entidade, os donos são os culpados pela agressividade dos animais. ´A responsabilidade é exclusivamente do ser humano e não do animal. Afinal, quem é o ser pensante, o cachorro ou o ser humano?`, indagou na ação a advogada Luciana Moisakes.
No dia 26 de julho, o desembargador Fabrício Bandeira Filho, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, deferiu liminar para que o empresário Jorge Elias Chalfun Filho pudesse passear com seu cachorro, a pitbul fêmea Namura, durante o dia, com o uso de focinheira. Segundo ele, o animal não está autorizado a sair à rua sem a proteção, prevista no Decreto nº 37.921 de 5 de julho de 2005.
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