Valor de ações sujeitas a rito sumaríssimo pode aumentar

Notícias - Direito Processual Civil - Sexta-feira, 5 de agosto de 2005

O valor máximo das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo poderá subir de 40 (R$ 12.000) para 60 salários mínimos (R$ 18.000). O aumento está previsto no Projeto de Lei 5627/05, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). ´A mudança vai privilegiar os trabalhadores que percebem remunerações mais baixas, tendo em vista o aumento da celeridade para resolução de suas questões`, diz a deputada.

No rito sumaríssimo, previsto nos artigos 852-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o processo é julgado no prazo máximo de 15 dias, em uma única audiência. Não podem ser objeto desse rito as demandas contra órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) demonstra que cerca de 40% das causas trabalhistas tramitam no rito sumaríssimo, sendo que 60% delas são encerradas por meio de acordo entre as partes.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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