Vigia pode ser obrigado a contribuir para o INSS como autônomo

Notícias - Direito do Trabalho - Sexta-feira, 5 de agosto de 2005

Regulamentar a profissão de vigia é o objetivo do Projeto de Lei 5618/05, do deputado Durval Orlato (PT-SP). A profissão, de acordo com o projeto, abrange os trabalhadores que realizam a guarda de um ou mais imóveis, residenciais ou comerciais, sem o porte de armas.

A proposta determina que os vigias apresentem todos os anos ao órgão responsável o comprovante de recolhimento de contribuições previdenciárias como autônomo. A apresentação desse comprovante será condição para renovar sua licença.

O deputado lembra que a lei atual reconhece apenas a profissão de vigilante, empregado de empresas de segurança patrimonial e transporte de valores, que tem direito ao porte de arma.

Segundo Orlato, a necessidade de regulamentar a profissão de vigia surge do crescimento do número de profissionais que atuam na área, em razão do aumento da violência urbana. ´A falta de legislação dessa profissão, que é informal e muitas vezes incentivada pela insegurança em nossas cidades, cria uma massa de trabalhadores sem respaldo da Previdência Social. Os vigias não pagam impostos e não têm controle da sociedade nem do Estado`, afirma o parlamentar.

Os governos estaduais ficarão responsáveis por definir os seguintes detalhes para a regulamentação da atividade:

- o órgão público responsável pelo cadastro dos vigias,
- as formas de admissão para o desempenho da profissão,
- a qualificação básica e períodos de reciclagem profissional e
- a integração da atividade de vigilância como ação auxiliar às polícias civil e militar.

Pelo projeto, se não houver lei estadual que determine essas regras, o governo municipal ficará incumbido da atribuição.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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