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Contrato temporário sem prazo na Marinha é rejeitado

Notícias - Direito Militar - Segunda-feira, 8 de Agosto de 2005

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na semana passada o Projeto de Lei 3670/00, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que prorroga contratos temporários no âmbito do Ministério da Marinha até a conclusão dos trabalhos previstos.

A relatora, deputada Ann Pontes (PMDB-PA), apresentou parecer pela rejeição tanto do projeto como do substitutivo aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Ela lembra que a Constituição, ao prever a possibilidade de contratações por tempo determinado, pressupõe prazo certo para seu término. ´Acomodar o fecho dessa espécie de contrato a evento cuja ocorrência não pode ser previamente definida desvirtua totalmente a figura jurídica em questão`.

O projeto, que já tinha sido aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, segue sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com a rejeição na Comissão de Trabalho, porém, ele já não pode mais ser aprovado em caráter conclusivo.






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