Julgados - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 11 de novembro de 2004
O STJ decidiu que não existe relação de consumo entre a administradora de cartão de crédito e a empresa que deveria receber os valores referentes à venda com o cartão. A adminsitradora emitiu um cartão com o número errado e depositou créditos da empresa em outra conta, causando uma série de transtornos, e foi processada pelos danos materiais. Os advogados da autora alegaram haver relação de consumo entre seu cliente e a American Express. A defesa, contudo, sustentou a tese de que sua função seria apenas a de fazer uma intermediação entre os consumidores finais e os estabelecimentos usuários de seus serviços.
Modelos relacionados
TST confirma enquadramento de terceirizado como bancário
A prestação de serviços característicos das instituições financeiras, como a compensação de cheques, autoriza o enquadramento do empregado...
Juízo Cível é incompetente para ordenar prisão por descumprimento de ordem
O STJ concedeu habeas-corpus à Secretária de Estado do Rio de Janeiro cassando a ordem de prisão expedida pela 15a Câmara Cível do TJ do Rio. O...
Sustento de filho inválido é prioridade sobre pagamento de condomínio
Em recurso de cobrança de cotas condominiais, o TJ do Rio Grande do Sul decidiu favoravelmente à moradora, reformando a sentença de 1º Grau que...
É nula a alienação de bem imóvel comum sem a aprovação da mulher
É nula a alienação de bem imóvel parte da sociedade conjugal sem a aprovação da mulher. Essa foi a conclusão do STJ depois de analisar recurso...
Foto de empregado em site de bar homossexual não gera dano moral
Empregado de bar homossexual que tem sua foto publicada em site do bar não tem direito a indenização por dano moral. A decisão é dos juízes do...
TJ do Rio mantém rescisão de contrato de Xuxa com empresa de turismo
O TJ do Rio manteve a rescisão do contrato da empresa de Xuxa Meneguel com a Servers Viagens Turismo. A apresentadora não precisar pagar R$ 19 mil...
Motorista que pernoita no caminhão tem direito a hora extra, decide TRT-SP
Caminhoneiro que pernoita no veículo presta serviço de guarda e proteção e, por isso, tem direito a remuneração extraordinária, confirmaram os...
Pais que perderam filho em acidente de trânsito vão ser indenizados
Juiz da Vara Cível de Belo Horizonte condenou motorista de caminhão e seu proprietário a indenizarem, solidariamente, os pais de um garoto de 14...
Presidente do CJF/STJ quer conciliação entre direito de informação e privacidade
´A informação é um direito da sociedade, num estado de direito democrático. A privacidade é um direito constitucional, individual, de cada...
TST admite punição distinta a empregados que cometem mesma falta
O empregador tem autonomia para decidir de que forma punir, podendo inclusive deixar de fazê-lo em relação a um ou outro empregado, quando...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.