Julgados - Direito Processual Civil - Quinta-feira, 11 de novembro de 2004
O STJ concedeu habeas-corpus à Secretária de Estado do Rio de Janeiro cassando a ordem de prisão expedida pela 15a Câmara Cível do TJ do Rio. O tribunal havia decretado a prisão da secretária por ela não ter cumprido a ordem de pagamento do salário determinado em mandado de segurança em trâmite ali. A decisão afirmou apenas que, salvo nas hipóteses de depositário infiel ou de devedor de alimentos, o Juízo Cível não é competente para, no curso do processo por ele conduzido, decretar a prisão de quem descumpre ordem judicial.
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