Sustento de filho inválido é prioridade sobre pagamento de condomínio

Julgados - Direito Civil - Quinta-feira, 11 de novembro de 2004

Em recurso de cobrança de cotas condominiais, o TJ do Rio Grande do Sul decidiu favoravelmente à moradora, reformando a sentença de 1º Grau que determinava a quitação integral de débito existente desde 1995, com juros de 1% ao mês. A decisão deferiu o pagamento relativo aos últimos três meses em três parcelas iguais, sem encargos moratórios, arbitrando correção monetária, o que desqualificou a natureza da obrigação relativa aos meses que superarem o último trimestre. Considerou-se a obrigação foi descumprida em razão da devedora manter um filho em condições vegetativas e ter de arcar com seu sustento e cuidados.

Modelos relacionados

É nula a alienação de bem imóvel comum sem a aprovação da mulher

É nula a alienação de bem imóvel parte da sociedade conjugal sem a aprovação da mulher. Essa foi a conclusão do STJ depois de analisar recurso...

Foto de empregado em site de bar homossexual não gera dano moral

Empregado de bar homossexual que tem sua foto publicada em site do bar não tem direito a indenização por dano moral. A decisão é dos juízes do...

TJ do Rio mantém rescisão de contrato de Xuxa com empresa de turismo

O TJ do Rio manteve a rescisão do contrato da empresa de Xuxa Meneguel com a Servers Viagens Turismo. A apresentadora não precisar pagar R$ 19 mil...

Motorista que pernoita no caminhão tem direito a hora extra, decide TRT-SP

Caminhoneiro que pernoita no veículo presta serviço de guarda e proteção e, por isso, tem direito a remuneração extraordinária, confirmaram os...

Pais que perderam filho em acidente de trânsito vão ser indenizados

Juiz da Vara Cível de Belo Horizonte condenou motorista de caminhão e seu proprietário a indenizarem, solidariamente, os pais de um garoto de 14...

Presidente do CJF/STJ quer conciliação entre direito de informação e privacidade

´A informação é um direito da sociedade, num estado de direito democrático. A privacidade é um direito constitucional, individual, de cada...

TST admite punição distinta a empregados que cometem mesma falta

O empregador tem autonomia para decidir de que forma punir, podendo inclusive deixar de fazê-lo em relação a um ou outro empregado, quando...

Justiça condena loja de departamentos em Belo Horizonte

Um cartão de compras adicional, não solicitado pela cliente, causou constrangimentos e problemas. Dessa forma, juíza da Vara Cível de Belo...

Órgão de defesa do consumidor pode requerer informações cadastrais da Serasa

É descabida a recusa da Serasa em apresentar relação de consumidores ao órgão oficial de defesa do consumidor, baseada em sigilo de dados que...

TV, freezer, televisão, mesa, cadeiras e armário são impenhoráveis

São impenhoráveis o freezer, a televisão, a mesa, cinco cadeiras e o armário, considerando-se que são bens necessários ao funcionamento do lar,...

Temas relacionados

Julgados

Direito Civil

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade