Notícias - Direito do Trabalho - Quarta-feira, 10 de agosto de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 261/05, do deputado Nilton Baiano (PP-ES), que amplia o prazo para a assinatura do termo de adesão ao acordo para recebimento dos créditos de complementos de atualização monetária em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos planos Verão (16,64%) e Collor 1 (44,8%).
A proposta também garante ao trabalhador maior de 60 anos o benefício de receber créditos de até R$ 2 mil em parcela única e a dispensa da apresentação do termo de adesão. A legislação atual dá essa garantia a maiores de 65 anos, sem a dispensa do termo de adesão.
De acordo com o parlamentar, o prazo para que os interessados assinassem o termo de adesão foi tão curto que não chegou a atender metade dos possíveis beneficiários. Nilton Baiano observa ainda que ´não há o menor cabimento` em exigir uma série de requisitos no termo de adesão dos trabalhadores maiores de 60 anos.
O projeto estende a possibilidade de adesão ao acordo por mais um ano a partir da publicação da lei complementar. O prazo anterior havia acabado em dezembro de 2003.
A adesão ao acordo é oferecida a titulares da conta do FGTS com saldo no período de 1° de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 ou no mês de abril de 1990. Para aderir, os trabalhadores terão de abrir mão de ações judiciais pleiteando as correções dos saldos de suas contas.
A matéria está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, aguardando a designação do relator. Depois, deverá ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhada ao Plenário.
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