Julgados - Direito Constitucional - Quarta-feira, 10 de agosto de 2005
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou hoje (dia 8 de agosto), por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade da lei que instituiu a meia-entrada para os moradores do Município do Rio em pontos turísticos da cidade.
De acordo com a Lei 3.434/2002, para ingressar no bondinho do Pão de Açúcar, trenzinho do Corcovado, Planetário da Gávea, Jardim Zoológico, museus e em ônibus turísticos, os moradores teriam que apresentar documentos como o IPTU ou contas de tarifas públicas em nome próprio. O benefício também garantia o acesso a um acompanhante e era válido de segunda a quinta-feira, exceto nos dias de feriado.
A relatora, desembargadora Marianna Pereira Nunes, adotou em seu voto o parecer da Procuradoria Geral da Justiça, que também considerou a lei inconstitucional. Ela afirmou que o artigo 112 da Constituição Estadual proíbe a concessão de gratuidade sem a indicação da fonte de custeio. A desembargadora ressaltou ainda que o trem do Corcovado é uma concessão do governo federal, sendo a matéria de Direito Civil, da competência da União.
´Os serviços não podem ser tidos como serviços públicos, prestados de forma indireta. A Lei municipal interfere na relação contratual de um outro ente federativo`, ressaltou.
O desembargador Sylvio Capanema, que havia pedido vistas do processo na sessão anterior, acompanhou a relatora. Ele comentou que a lei confere gratuidade a todos os moradores da cidade, inclusive aqueles que dispõem de renda para pagar o ingresso. ´A lei confere gratuidade a todo e qualquer morador do Rio de Janeiro, inclusive aos proprietários de imóveis na Vieira Souto. O bondinho é da União. Não vejo como estender esta benesse para todos`, ponderou Capanema.
De iniciativa do vereador Edson Santos, a Lei Municipal 3.434 foi promulgada pela Câmara Municipal do Rio no dia 10 de setembro de 2002. Ela prevê ainda que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias do município, ficando o prefeito autorizado a abrir créditos suplementares ou extraordinários. A ação de representação de inconstitucionalidade foi proposta pelo prefeito César Maia contra a Câmara Municipal.
Modelos relacionados
Pais de vítima de acidente de trem receberão R$ 50 mil da SuperVia
Os pais de uma vítima de acidente de trem receberão R$ 50 mil da SuperVia. O juiz Pedro Freire Raguenet, da 19ª Vara Cível do Rio, condenou a...
Passageiro assaltado dentro de ônibus será indenizado
A empresa de ônibus Madureira-Candelária foi condenada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis a pagar cerca de R$ 1,7 mil de...
Sentença é cancelada por erro do cartório em mandado de citação
O Escrivão fez constar do mandado de citação o prazo de 15 dias, ao invés de 5, como determina o Código de Processo Civil (CPC), para as ações...
Cliente retido em porta giratória receberá indenização
Cliente barrado por porta giratória de agência do Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S.A, em Porto Alegre, vai receber indenização por dano...
Falha na aplicação de contraceptivo gera indenização
A gravidez não programada de uma estudante por erro na aplicação de um contraceptivo foi o motivo pelo qual o juiz da 3ª Vara Cível de Belo...
Justiça define culpado em acidente de trânsito em Tubarão
A 4ª Turma de Recursos de Criciúma confirmou na íntegra decisão do juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de...
Confirmado direito de bancário a intervalo intrajornada
A prestação de trabalho contínuo assegura ao empregado o direito ao intervalo mínimo de uma hora no interior da jornada, conforme a previsão do...
Pacificado entendimento sobre recurso proposto antes do prazo
A Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que a apresentação de recurso antes do...
Justiça do Trabalho é competente para examinar estabilidade de celetista
A Justiça do Trabalho é o órgão competente para o exame de processo judicial em que o servidor público submetido ao regime da CLT solicita sua...
Parmalat é condenada por discriminação racial contra empregado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão das instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho que condenou a empresa...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.