Julgados - Direito do Trabalho - Segunda-feira, 15 de agosto de 2005
Para a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), repórter é o jornalista que colhe, organiza, prepara e redige a informação ou a matéria. Cabe ao editor a coordenação, o planejamento, a supervisão e o comando de áreas ou setores específicos do veículo de comunicação. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Ordinário de um ex-empregado da Associação Comercial de São Paulo.
O jornalista, que trabalhava na redação do jornal ´Diário do Comércio`, entrou com processo na 65ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), alegando ter direito a adicional por acúmulo de funções, pois, além de exercer tarefas típicas de jornalista, também editava os indicadores econômicos do diário. Como a vara julgou pedido improcedente, ele recorreu ao TRT-SP.
Para o juiz Eduardo de Azevedo Silva, relator do recurso no tribunal, coletar e organizar indicadores econômicos, para montar uma matéria, não corresponde à função de editor. Editor, na expressão do próprio recorrente, em depoimento, é o que ´fecha` a página, ou seja, é o que decide o que e como vai ser publicado.
Segundo o relator, é trabalho, portanto, que envolve coordenação, planejamento, direção, decisão. Editor, enfim, é o jornalista que responde por seções específicas, a quem cabe decidir o que entra e não entra na divulgação.
´O serviço do recorrente não era de edição, mas sim de coleta de informação. Claro que o recorrente organizava e preparava a matéria. Mas isso é atribuição comum do repórter: coletar a informação, elaborar o texto, corrigir, formatar etc. Ao editor, a palavra final`, explicou o juiz Azevedo Silva.
´Note-se, aliás, que repórter, segundo o art. 6º do Decreto-lei 902/69, é aquele que cumpre a determinação de colher notícias ou informações, preparando-a para divulgação. O recorrente, enfim, era repórter, não editor`, acrescentou.
Os juízes da 3ª Turma, por unanimidade, acompanharam o voto do relator.
Matérias relacionadas
Rejeitado recurso de banco que não levou testemunhas de defesa
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos do Banco do Brasil, que alega...
Acidentado que não gozou estabilidade será indenizado
A extinção da empresa não impede o reconhecimento do direito do empregado à estabilidade provisória em decorrência de acidente do trabalho. A...
Município tenta recorrer à lei de improbidade para não pagar 13º salário
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso (agravo de instrumento) do Município de Florestópolis (PR) que recorreu à Lei...
Residência é impenhorável mesmo que família tenha outros imóveis
A alegação de que a parte cujo bem foi penhorado é proprietária de vários bens imóveis não é suficiente para afastar a decisão que julgou...
Rejeitada presunção de carência e honorários advocaticios
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Telemar Norte Leste S.A. do pagamento, à parte contrária, de honorários advocatícios...
Hora noturna reduzida é compatível com turnos ininterruptos
O trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento não retira do empregado o direito à hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos,...
Reconhecida validade de quitação de horas extras em PDV
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma bancária goiana que aderiu ao PDV do Banco do Estado de Goiás (BEG) -...
Discordância entre acórdão e súmula não permite embargos de divergência
Não cabem embargos de divergência se o que se alega é a divergência entre súmula e acórdão (decisão colegiada) do Superior Tribunal de...
Crime de duplicata simulada é julgado no lugar onde foi posta em circulação
O crime de duplicata simulada se consome com a efetiva colocação da duplicata em circulação. Assim, o juízo competente para processar e julgar o...
Mantida decisão que aumenta repasse de ICMS a município matogrossense
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou o pedido do Estado do Mato Grosso para suspender a sentença que...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.