Julgados - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 12 de novembro de 2004
É descabida a recusa da Serasa em apresentar relação de consumidores ao órgão oficial de defesa do consumidor, baseada em sigilo de dados que são transmitidos cotidianamente a outros interessados. Para o STJ, a atividade econômica da Serasa já revela que os dados requisitados não estão protegidos por sigilo. O secretário de Defesa do Consumidor do Rio notificou a Serasa a apresentar relação de consumidores do serviço público, no período entre 8/1/2002 a 27/3/2002, pelo que a Serasa impetrou mandado de segurança para impedir o cumprimento de notificação.
Modelos relacionados
TV, freezer, televisão, mesa, cadeiras e armário são impenhoráveis
São impenhoráveis o freezer, a televisão, a mesa, cinco cadeiras e o armário, considerando-se que são bens necessários ao funcionamento do lar,...
O julgador sempre estabelece um conflito ideológico
Antes que o magistrado ponha-se a julgar, deve estar ciente de seus pré-conceitos de formação, e de que estes influenciarão na construção da...
Continuidade delitiva deve ser aplicada em revisão criminal apenas a favor do réu
O STJ concedeu pedido de habeas-corpus determinando a cassação de acórdão do TJ de Minas Gerais que, ao revisar a condenação do réu em...
TST restabelece sentença contra bancário faltoso
A improbidade que justifica dispensa por justa causa é determinada quando o empregado compromete o patrimônio do empregador, seja por violação de...
Critério de edital de concurso não pode ser alterado após prova de títulos
Candidado em concurso para serviços notariais de Iguatama teve deferido mandado de segurança apresentado ao STJ para ter considerados pontos...
Função comissionada é isenta de contribuição previdenciária
Os valores remuneratórios de função ou cargo comissionado recebidos pelos servidores não integram a base de cálculo da contribuição...
Autora de obras pararrealistas publicadas em revista espírita será indenizada
A editora Três S/A terá de indenizar a artista plástica criadora do movimento de pintura conhecido por ´pararrealismo`. A autora firmou contrato...
Portador da síndrome da Talidomida obtém pensão aos 36 anos
Aos 36 anos de idade, cidadão obteve na Justiça Federal o direito de receber a pensão especial para os portadores da síndrome da Talidomida,...
TRT da 7º Região oferece Dicionário Jurídico e Agenda do Advogado
O Tribunal Regional do Trabalho da 7º Região disponibiliza em seu site um prático Dicionário Jurídico de acesso livre. O dicionário conta com...
Assédio moral - Sujeitos, danos à saúde e legislação
Artigo escrito por Euler Sinoir de Oliveira, bacharel em direito pela UNESC e bibliotecário do TRT da 17ª Região, com base em revisão...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.