Julgados - Direito do Trabalho - Quinta-feira, 18 de agosto de 2005
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um ex-empregado da Fosfértil (Fertilizantes Fosfatados S/A) o direito de ajuizar ação para cobrar da empresa diferenças na multa de 40% do FGTS tendo como marco inicial a data do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal que reconheceu seu direito aos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser, Collor e Verão.
A jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 344) dispõe que o início do prazo para o trabalhador reivindicar judicialmente as diferenças da multa de 40% do FGTS é o dia 29 de junho de 2001, data da edição da Lei Complementar nº 110, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Mas, para o relator do recurso, juiz convocado José Pedro de Camargo, esse prazo não é aplicável quando o trabalhador tem a seu favor uma decisão da Justiça Federal sobre a correção do saldo do FGTS.
No caso julgado pela Quinta Turma do TST, a decisão da Justiça Federal que reconheceu o direito do ex-empregado da Fosfértil à correção do saldo do FGTS transitou em julgado no dia 21 de outubro de 2001. A ação para cobrar do empregador a diferença dos expurgos sobre a multa de 40% foi proposta antes do prazo legal de dois anos a contar daquela data, ou seja, em 10 de outubro de 2003.
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) entendeu como válida a contagem do biênio prescricional a partir da data do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal favorável ao trabalhador, o que levou a Fosfértil a recorrer ao TST. Para o relator do recurso, juiz convocado José Pedro de Camargo, trata-se de uma circunstância ´relevante e singular` por envolver pronunciamento de outro ramo do Poder Judiciário, já que o trabalhador tem a seu favor uma decisão da Justiça Federal.
Segundo ele, o caso exige uma compatibilização entre a decisão da Justiça Federal e a jurisprudência do TST, já que o Poder Judiciário é único e seu fracionamento existe para beneficiar o cidadão, não para prejudicá-lo. ´A tese do TRT de Minas Gerais leva em conta a necessidade de harmonia entre as manifestações do Poder Judiciário, sendo absurdo ignorar essa diretriz. Reconheço que a matéria não está plenamente pacificada, mas encontrei, pelo menos, cinco precedentes de outras Turmas do TST no mesmo sentido`. O ministro Gelson de Azevedo divergiu do relator.
Modelos relacionados
Médica recorre ao TST para receber precatório de US$ 25 milhões
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho vai julgar recurso envolvendo um dos maiores precatórios trabalhistas já expedidos no País em nome...
Mantida estabilidade na Febem até que empregados tenham segurança
Por unanimidade de votos, a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a garantia de estabilidade no emprego aos...
Empresas de ônibus são condenadas a indenizar viúva
Duas empresas de transporte interestadual que operam no trecho Belo Horizonte-São Paulo foram condenadas pelo juiz da 29ª Vara Cível, Luiz Carlos...
Remédio gera doença e fabricante tem que indenizar
O juiz da 14ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Estevão Lucchesi de Carvalho, condenou um fabricante de remédio a indenizar, em R$ 30 mil,...
Supermercado deve indenizar cliente que teve moto furtada
Um autônomo teve sua moto furtada do estacionamento de um supermercado e deve ser indenizado pelo estabelecimento. O juiz José Washington Ferreira...
Homem causa morte de uma criança e deve indenizar os pais
Um homem foi condenado a indenizar os pais de uma criança, por causar a morte da mesma. Ele deve pagar aos dois, segurança e dona de casa, R$ 25...
Salário-base pode ser menor que o mínimo
A importância fixa paga pelo empregador como salário-base pode ser inferior ao salário mínimo, desde que esteja somada a outras verbas de...
Trabalho em casa também gera vínculo empregatício
Para os juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o trabalhador que é contratado para realizar serviços em sua própria...
Adicional de risco para vigilante depende de previsão legal
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empresa de vigilância e transportes de valores do Estado do Amazonas e cassou...
Penhora on-line de conta bancária abrange jurisdições distintas
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de uma empresa para a anulação do mandado de bloqueio de conta-corrente expedido pela...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.