Notícias - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 22 de agosto de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5712/05, que proíbe a comercialização e a locação de jogos eletrônicos que contenham cenas de violência contra policiais. A proposta, apresentada pelo deputado Gilberto Nascimento (PMDB-SP), estabelece três tipos de punição para os infratores:
- multa correspondente a dez vezes o valor cobrado pela mercadoria;
- suspensão das atividades comerciais por até 30 dias na primeira reincidência; e
- suspensão definitiva da licença de funcionamento em caso de nova reincidência.
Para Nascimento, é absurdo que os profissionais de segurança pública tornem-se personagens agredidos em jogos eletrônicos, já que arriscam suas vidas em favor da população. ´A sociedade não pode admitir a agressividade representada por esse tipo de jogo`, argumenta o deputado. ´Não devemos permitir que nossos jovens se acostumem com cenas tão grotescas de agressão a servidores públicos que devem merecer o nosso maior respeito`.
O projeto aguarda parecer do deputado José Mendonça Bezerra (PFL-PE) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
A matéria tramita apensada, assim como outros oito projetos, ao PL 1070/95, do ex-deputado Ildemar Kussler, que tipifica os crimes de exibir, transferir, alugar, comercializar, ceder ou fornecer a menores de 18 anos programas de computadores que contenham imagens ou sons obscenos.
Sujeitos à análise do Plenário, os textos ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Modelos relacionados
Câmara aprova transmissão de direitos de personalidade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou substitutivo do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) ao Projeto de Lei 3685/04, do...
Sistema de vídeo pode ser obrigatório em posto de gasolina
A Comissão de Minas e Energia pode votar o Projeto de Lei 5000/05, do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), que obriga a instalação de sistema de...
Exame médico trimestral para atleta pode ser obrigatório
A Comissão de Turismo e Desporto analisa o Projeto de Lei 2977/04, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que torna obrigatória a realização de...
Detector de metal pode ser obrigatório em ônibus interestadual
A Comissão de Viação e Transportes analisa, entre outras matérias, o Projeto de Lei 3569/04, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), que...
Comissão de Meio Ambiente poderá votar licença para produtos químicos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável analisa o Projeto de Lei (PL) 3921/04, que amplia o controle sobre substâncias e...
Projeto criminaliza exibição, em qualquer horário, de nudez em TV aberta
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa o Projeto de Lei 5040/01, do deputado Severino Cavalcanti (PP-PE), que...
Empresas de bebidas podem ter fiscalização mais rigorosa
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle analisa a Proposta de Fiscalização e Controle 40/04, do deputado Almir Moura (PMDB-RJ), que...
Punição de sonegador pode ser ampliada
A Comissão de Finanças e Tributação analisa o Projeto de Lei 3670/04, que autoriza a punição do contribuinte que, tendo sonegado, paga o...
Tráfego marítimo internacional pode ser facilitado
Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1799/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica o texto...
Crimes da Lei da Improbidade Administrativa pode ser ampliados
A contratação ilegal de pessoal e de produtos e serviços pelo setor público, entre eles o de publicidade, pode ser incluída entre os crimes de...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.