Relação contratual de aluguel em shopping center pode ter novas regras

Notícias - Direito Civil - Segunda-feira, 29 de agosto de 2005

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai realizar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 7137/02, da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), que estabelece normas para relação contratual de aluguel em shopping center. A data da reunião ainda não foi definida.

Serão convidados a participar do debate o presidente do Sindicato de Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro, Aldo Carlos de Moura Gonçalves; o coordenador da Câmara Setorial de Lojistas em Shopping Centers do Rio de Janeiro, Juedir Teixeira; e o representante do Departamento Jurídico do Conselho Nacional de Lojistas em Shopping Centers, Mário Cerveiro Filho.

A audiência foi solicitada por meio de requerimento do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), aprovado pela comissão na última quarta-feira (24). Lopes considera polêmico o projeto, que visa atualizar a Lei do Inquilinato (8245/91). "Por envolver interesses de locatários e locadores, é necessário ampliar a discussão sobre o assunto, por meio de debates com representantes de entidades afetadas diretamente pela proposta", afirmou.

A proposta não agrada a proprietários de shopping centers, pois os proíbe de cobrar do locador encargos relativos à cessão ou à sublocação do imóvel.
Entre outras medidas, o projeto também proíbe a cobrança anual de mais de 12 aluguéis ou percentuais e a cobrança de aluguéis predeterminados ou progressivos, após o primeiro ano de vigência do contrato. O texto determina ainda que só poderá ser aplicado o índice oficial de reajuste estabelecido pelo contrato.

A proposição recebe o apoio dos lojistas, que têm reclamado da dificuldade em adquirir e manter espaços nos shoppings. Segundo a deputada Zulaiê Cobra, é notório o número de empresas em total estado de insolvência por causa das dificuldades encontradas tanto no comércio como nos shopping centers.

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