Notícias - Direito Civil - Segunda-feira, 29 de agosto de 2005
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai realizar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 7137/02, da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), que estabelece normas para relação contratual de aluguel em shopping center. A data da reunião ainda não foi definida.
Serão convidados a participar do debate o presidente do Sindicato de Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro, Aldo Carlos de Moura Gonçalves; o coordenador da Câmara Setorial de Lojistas em Shopping Centers do Rio de Janeiro, Juedir Teixeira; e o representante do Departamento Jurídico do Conselho Nacional de Lojistas em Shopping Centers, Mário Cerveiro Filho.
A audiência foi solicitada por meio de requerimento do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), aprovado pela comissão na última quarta-feira (24). Lopes considera polêmico o projeto, que visa atualizar a Lei do Inquilinato (8245/91). "Por envolver interesses de locatários e locadores, é necessário ampliar a discussão sobre o assunto, por meio de debates com representantes de entidades afetadas diretamente pela proposta", afirmou.
A proposta não agrada a proprietários de shopping centers, pois os proíbe de cobrar do locador encargos relativos à cessão ou à sublocação do imóvel.
Entre outras medidas, o projeto também proíbe a cobrança anual de mais de 12 aluguéis ou percentuais e a cobrança de aluguéis predeterminados ou progressivos, após o primeiro ano de vigência do contrato. O texto determina ainda que só poderá ser aplicado o índice oficial de reajuste estabelecido pelo contrato.
A proposição recebe o apoio dos lojistas, que têm reclamado da dificuldade em adquirir e manter espaços nos shoppings. Segundo a deputada Zulaiê Cobra, é notório o número de empresas em total estado de insolvência por causa das dificuldades encontradas tanto no comércio como nos shopping centers.
Modelos relacionados
Indústria poderá ter de substituir cola de sapateiro
Tramita na Câmara um projeto de lei (PL) que obriga as indústrias a substituir, no prazo de um ano, a cola de sapateiro pelo adesivo à base de...
Autores de homicídio podem ser impedidos de herdar os bens da vítima
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5747/05, do deputado João Batista (PFL-SP), que altera o Código Civil (Lei 10406/02) para dar poderes ao...
Projeto que regula profissão de chaveiro sofre rejeição
A Comissão de Educação e Cultura rejeitou o Projeto de Lei 1404/03, da deputada Maninha (PT-DF), que regula o exercício das profissões de...
Escola pública pode vir a ter parceria com empresa
A permissão para que empresas privadas patrocinem a compra de uniformes para escolas públicas está prevista em projeto de lei (PL) apresentado à...
Fusão de empresas pode ter novas regras
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio analisa o Projeto de Lei 5174/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que torna...
Contas de seqüestrados podem vir a sofrer bloqueio
O Projeto de lei 7308/02, que prevê o bloqueio de contas e aplicações em caso de seqüestro, é um dos itens da pauta da Comissão de Segurança...
Projeto altera contas de água e luz
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável analisa quatro projetos de lei e seis requerimentos sofre faturas de água e...
Bloqueador de sinais de celular nas penitenciárias pode ser obrigatório
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa o Projeto de Lei 1705/03, do deputado Joaquim Francisco (PTB-PE), que...
Uso de crianças e adolescentes em manifestações coletivas pode ser punido
Comissão de Seguridade Social e Família analisa o Projeto de Lei 2575/03 que estabelece, entre outras medidas, punição para quem usar crianças e...
Operadores do Direito precisam ampliar sua visão humanística
O mais importante para quem trabalha com o Direito não é decorar leis, e sim ampliar a visão humanística, conhecer o Direito sob a perspectiva...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.