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Lei municipal que proíbe vigilantes armados em hospitais é inconstitucional

Julgados - Direito Constitucional - Segunda-feira, 29 de Agosto de 2005

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, julgou procedente pedido do prefeito Cesar Maia e declarou a inconstitucionalidade da lei municipal que proibiu o uso de armas de fogo por vigilantes de empresas de segurança que prestam serviços em clínicas, hospitais públicos e particulares do Rio de Janeiro. O desembargador Azeredo da Silveira, relator da ação de representação de inconstitucionalidade, afirmou que cabe à União legislar sobre a matéria.

"Quem legisla sobre essa matéria é a União. O artigo 6º do Estatuto do Desarmamento assegura que essas empresas de segurança podem usar armas no exercício da função", considerou. Ele disse que compreende a preocução do legislador em evitar que algum bandido leve a arma de um segurança, mas lembrou que não se pode legislar contra a União. "Empresas de segurança, devidamente registradas, regularizadas, que cumprem as formalidades, têm a autorização do exercício da função. Nem o Estado nem o Município podem legislar sobre isso", concluiu.

A Lei 3014 foi proposta pelo vereador Luís Carlos Aguiar e promulgada pela Câmara Municipal do Rio no dia 30 de março de 2000. Ela também instituiu que a segurança especial do paciente só pode ser delegada à empresa particular no caso de autorização judicial, no mais, está a cargo das polícias Civil e Militar.

Na mesma sessão, foram votadas outras ações de representação por inconstitucionalidade da Prefeitura do Rio contra as leis nº 3033/2001, que autoriza o Poder Executivo a implantar nos postos de saúde do município procedimento para o “teste do pezinho”; a de nº 3633/2003, que autoriza a construção de uma minivila olímpica no bairro de Ricardo de Albuquerque; a de nº 3652/2003, que cria o programa municipal “Uma Família Carioca”, de incentivo à adoção e a de nº 3396/2002, que dispõe sobre a criação de um espaço de sala de espera em supermercados. Todas essas leis foram julgadas inconstitucionais.

O desembargador Murta Ribeiro, relator das representações contra as leis nº 3033 e nº 3633, considerou que as mesmas estão em discordância com a legislação estadual. Já para o desembargador Azeredo da Silveira, relator da ação contra a lei nº 3652, afirmou que não seria possível fiscalizar o cumprimento da norma.






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