Julgados - Direito Civil - Segunda-feira, 15 de novembro de 2004
Não pode ser impedida a utilização de equipamento com mesma função, mas de forma comprovadamente diferente, de outro com patente registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Entendimento do TJ do Rio Grande do Sul para negar provimento a recurso interposto pela empresa W.K. Borges & Cia Ltda, que pretendia a proibição de uso de equipamento, cumulada com perdas e danos, alegando exclusividade sobre a patente de ´capinadeira mecânica acoplada a trator`. A relatora do recurso no TJ salientou que a proteção legal somente é concedida quanto à forma ou à disposição nova.
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