Regulamentação de uso de película em carros pode ser alterada

Notícias - Direito do Trânsito - Sexta-feira, 2 de setembro de 2005

A Câmara está analisando o Projeto de Lei PL 5472/05, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir e regulamentar o uso de películas de proteção contra raios solares nos vidros dos veículos. Pela proposta, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), o percentual de luz que atravessa o conjunto vidro-película não poderá ser inferior a 70% no pára-brisa, a 28% nos vidros laterais dianteiros e a 15% nos demais vidros.

Ainda de acordo com o projeto, todos os veículos que usem materiais em suas áreas envidraçados deverão possuir espelhos retrovisores externos, direito e esquerdo. Além disso, não será permitido colocar inscrições, painéis decorativos ou pinturas que comprometam a segurança do automóvel.

Os casos de ambulâncias, carros de segurança e outros veículos que exijam películas mais escuras serão regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

De acordo com a Resolução 73/98 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é permitido o uso de anúncios, painéis decorativos e pinturas, desde que possibilitem a visualização de, no mínimo, 50% nos vidros laterais e traseiros.

No caso de películas, a resolução do Contran diz que a transmissão de luz entre vidro e película não poderá ser inferior a 75% no pára-brisa e 70% para os vidros laterais. Nos casos em que os vidros que não interferem nas áreas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, a colocação de película é permitida, desde que haja pelo menos 50% de transmissão luminosa. Em todos os casos, o uso de películas, cartazes ou pinturas só será permitido se o veículo possuir espelhos retrovisores externos de ambos os lados.

A atual legislação considera infração grave a colocação nos veículos de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos, pinturas, mensagens publicitárias ou qualquer outro acessório que possa desviar a atenção dos motoristas ou colocar em risco a segurança do trânsito.

Os infratores são punidos com multa e retenção do veículo para regularização. Pela proposta do deputado Capitão Wayne, a penalidade será aplicada a quem usa vidros cobertos com películas que reflitam percentual de luz maior que o permitido no projeto.

A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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