Julgados - Dano Moral - Segunda-feira, 5 de setembro de 2005
Mantido valor da indenização por dano moral que dois advogados trabalhistas vão receber em razão de emissora de rádio ter permitido a leitura de carta de ouvinte no ar, com teor que, para eles, ofendia a sua reputação. A decisão da ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul, sem apreciar o mérito do recurso.
Os dois advogados entraram com uma ação contra a emissora pedindo reparação por danos morais sofridos, decorrentes de veiculação em rádio de matéria difamatória que teria atingido os profissionais – advogados trabalhistas – em sua reputação.
Em primeiro grau, o juiz julgou procedente o pedido, condenando a empresa a indenizá-los em cem salários mínimos a título de reparação por danos morais. Decisão mantida pelo tribunal estadual, ao apreciar a apelação de ambas as partes.
O entendimento dos desembargadores foi o de que a emissora de rádio que permite a leitura de carta de ouvinte ofensiva à honra de alguém responde pelo dano moral decorrente da propagação da notícia. "Não é dado ao jornalista, a pretexto de informar, transmitir impunemente matéria ofensiva da honra das pessoas", afirmou a ementa da decisão.
Para o TJ, se a emissora, com a transmissão, ofende a honra de alguém, responde pelos danos morais provocados, considerando razoável o valor arbitrado "quando se mostra adequado para apenar a conduta do lesante e para retribuir a dor experimentada pelo ofendido". Esse entendimento levou os advogados a recorrer ao STJ. Alegam haver decisões no tribunal superior que divergem do valor fixado pela Justiça estadual.
Ao apreciar o recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, negou seguimento ao recurso especial. Para ela, os advogados ofendidos teriam apenas transcrito julgados sem confrontar as decisões apresentadas no recurso, nem demonstrar a semelhança entre os fatos dos quais essas decisões tratam. Não cumpriram, dessa forma, as exigências do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.
Modelos relacionados
Concedida liminar para retirada de empresa de lista de devedores de ICMS
Por 4 votos a 3, o 1° Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concedeu liminar à Aleze Indústria Têxtil Ltda., para que...
Justiça autoriza mãe a interromper gravidez de feto anencéfalo
O juiz Edson de Almeida Campos Júnior, da 34ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, autorizou a uma gestante que interrompa a gravidez de um...
Condenado motorista acusado de matar estudante de medicina
O juiz da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Agostinho Gomes de Azevedo, condenou, dia 31 de agosto, um motorista a 2 anos e 4 meses e 24 dias de...
Injeção mal aplicada leva hospital a indenizar paciente
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Unidade Francisco Sales, condenou um hospital, de Venda Nova, a indenizar um paciente...
Plano de saúde e hospital condenados por negar tratamento de emergência
Nos casos de urgência e emergência, o plano de saúde não pode exigir o cumprimento de prazo de carência ou impor limitações, devendo o...
Políticos e empresa de transporte indenizam por morte em acidente
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Unidade Francisco Sales, condenou dois políticos de Baependi, sul de Minas, e uma...
Prestadora de serviços médicos terá que restabelecer contrato rescindido
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Unidade Francisco Sales, determinou que uma cooperativa médica de Belo Horizonte...
Bancário demitido tem licença-prêmio convertida em indenização
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão em que foi assegurado a um bancário a conversão da licença-prêmio de três meses em...
Adesão a plano de demissão voluntária não dá direito a seguro-desemprego
A adesão a plano de demissão voluntária não constitui dispensa por justa causa ou involuntária. Por isso, o empregador não está obrigado a...
É possível nova restrição sobre bem já penhorado pela Fazenda Nacional
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo ao considerar ser possível nova...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.