Projeto define piso mínimo em caso de redução de jornada

Notícias - Direito do Trabalho - Quarta-feira, 7 de setembro de 2005

O piso salarial não poderá ser inferior a três salários mínimos se houver redução salarial provocada por redução da jornada de trabalho, definida por acordo coletivo ou individual. É o que prevê o Projeto de Lei 5766/05, apresentado pelo deputado Osório Adriano (PFL-DF).

Pela proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os acordos coletivos e individuais que façam mudanças contratuais quanto a jornada de trabalho, banco de horas, contrato por projeto ou qualquer outra relação de trabalho perdem a validade se o salário for reduzido a um piso menor do que três salários mínimos.

A CLT faz referência ao pagamento de horas extras e à fixação de duas horas a mais na jornada de trabalho, pagas em caráter fixo, mas não menciona a possibilidade de redução da jornada. A redução é prevista no artigo 7º da Constituição Federal, que estabelece duração do trabalho normal máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais e determina que a compensação de horários e a redução da jornada poderão ser feitas por acordo coletivo. A Constituição, porém, não impõe piso mínimo em caso de redução de jornada.

O autor da matéria ressalta que a redução da jornada já vem ocorrendo no Brasil e em outros países, com o objetivo de diminuir o desemprego. Como exemplo, Osório Adriano cita o acordo dos metalúrgicos de São Paulo, em que salários foram reduzidos em 10% em troca da redução de 25% da jornada. Porém, o parlamentar se preocupa com os "efeitos contraditórios" que esses acordos possam trazer.

"A inovação é boa, sim, mas precisa de precauções e limites para não atingir aqueles já quase na fronteira da insubsistência. Os que ganham salário mínimo estão protegidos pela Constituição, mas os que ganham pouco acima daquele ridículo patamar não são protegidos pela CLT", argumenta.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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