Notícias - Direito do Consumidor - Quarta-feira, 7 de setembro de 2005
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5765/05, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) para proibir encargos indevidos na cobrança extrajudicial da dívida do consumidor inadimplente.
A proposta, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), estabelece que, em caso de inadimplência, a única taxa que poderá ser cobrada do consumidor será a multa de 2% do valor da prestação e os juros legais. O texto veda a cobrança de juros sobre juros ou de qualquer taxa ou honorário do advogado sem a devida ação judicial. O Código de Defesa do Consumidor não prevê atualmente limites às cobranças de taxas ou honorários.
Para o autor do projeto, o consumidor inadimplente expõe-se a constrangimento quando é obrigado a pagar taxas abusivas. "Hoje em dia é muito comum observarmos que alguns escritórios inescrupulosos impõem ao devedor toda espécie de encargos abusivos e, curiosamente, cobram honorários advocatícios, quando nem sequer existe processo judicial que os justifiquem", argumenta Russomanno.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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