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Deputado propõe suspensão da gratuidade do auxílio à lista

Notícias - Direito do Consumidor - Quinta-feira, 8 de Setembtro de 2005

O Projeto de Decreto Legislativo 1833/05, do deputado Vitorassi (PT-PR), suspende a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de tornar gratuitas a partir de janeiro de 2006 todas as ligações para o serviço de auxílio à lista – disponível pelo número 102.

Atualmente, a Anatel autoriza a consulta gratuita ao 102 apenas quando a ligação for feita por telefone público ou quando o número requisitado não constar da lista telefônica. A informação só é tarifada se o número pedido já aparecer na lista.

Para o deputado, o custo da informação divulgada pelo 102, nos casos em que o número do assinante estiver na lista, acabará sendo transferido para os demais usuários. Vitorassi também ressalta que a Anatel extrapolou sua competência normativa ao conceder gratuidade tarifária a um serviço público, o que somente poderia ser contemplado em lei.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.






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