Notícias - Direito Eleitoral - Sexta-feira, 9 de setembro de 2005
A renúncia para escapar do processo de cassação poderá tornar o parlamentar inelegível, se for aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 288/05, apresentado pelo deputado Orlando Fantazzini (PT-SP).
A sanção atingirá os integrantes dos legislativos federal, estaduais e municipais e abrangerá as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 12 anos subseqüentes ao término da respectiva legislatura.
A proposta tramitará em conjunto com o PLP 223/01, do deputado Orlando Desconsi (PT-RS), que está pronta para votação no Plenário. Esta prevê a inelegibilidade durante oito anos a partir do término da legislatura.
"A prática da renúncia para garantir a manutenção dos direitos políticos, utilizada por muitos parlamentares, tem trazido desmoralização para as instituições legislativas de todo o País", argumentou Orlando Fantazzini.
Entre outras proposições equivalentes, tramita na Câmara a proposta de Emenda à Constituição 1/03, do deputado Neucimar Fraga (PL-ES), segundo a qual a renúncia de parlamentar ficará sujeita a condição suspensiva, só produzindo efeitos se a decisão final não concluir pela perda do mandato. A PEC aguarda formação de comissão especial para ser examinada.
A intenção de impedir que os deputados que atentem contra o decoro parlamentar possam se candidatar nas eleições seguintes é manifestada também no Projeto de Resolução 23/03, do deputado Paulo Lima (PMDB-SP). O texto altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara para considerar que a renúncia não mais surtirá efeito a partir da instauração de qualquer procedimento preliminar de investigação pelo Conselho de Ética. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Matérias relacionadas
Projeto impede apreensão de veículo sem licenciamento
O motorista que for flagrado dirigindo sem licenciamento anual não terá seu veículo apreendido e removido a depósito, caso o Projeto de Lei...
Valor do ICMS poderá ser exposto nas mercadorias
As lojas do comércio varejista, incluindo as empresas optantes do Simples, deverão indicar o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
Empresa em débito pode ter autorização para distribuir lucro
A empresa em débito com a União ou com a Previdência Social poderá distribuir lucros a seus sócios, dirigentes e acionistas, se for aprovado o...
Federalização de rodovia no Mato Grosso será tema de votação
Entre outras propostas, a Comissão de Viação e Transportes pode votar o Projeto de Lei 5219/05, do deputado Wellinton Fagundes (PL-MT), que...
Empresárias rurais podem ter fundo de apoio
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 4415/04, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que cria o Fundo...
Projeto garante psicólogo para quem deixar homossexualismo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5816/05, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), que altera a Lei 4119/62, que regulamenta a profissão...
Maternidades poderão ter circuito interno de TV
Tramita na Câmara o PL 5823/05, que torna obrigatória a instalação de circuito fechado de TV nos hospitais e maternidades públicas e conveniadas...
Desporto vota obrigatoriedade de exame médico para atletas
A Comissão de Turismo e Desporto se reúne para votar o Projeto de Lei 2977/04, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que torna obrigatória a...
Comissão analisa projeto sobre ouvidorias policiais
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza reunião ordinária para a análise de diversas propostas, entre elas o...
Deputados votam redução de IPI para biodiesel
A Comissão de Minas e Energia analisa o Projeto de Lei 3600/04, do Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que reduz a zero a alíquota do Imposto...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.