Telest terá de indenizar ex-funcionária por falsa acusação de estelionato

Julgados - Dano Moral - Segunda-feira, 12 de setembro de 2005

A Telecomunicações do Espírito Santo (Telest) terá de pagar indenização de R$ 20 mil à ex-funcionária Ivonetti Guarnieri de Vasconcelos, de Vitória/ES, por causa da publicação no jornal "A Tribuna" de notícia sobre solicitação de inquérito contra ela, sob acusação de estelionato, que consistiria em atitudes irregulares nas vendas de ações da empresa. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso da empresa.

Na ação por danos morais contra a Telest, a ex-funcionária alegou que a atribuição do crime de estelionato contra ela, que veio a ser publicada pelo jornal, a expôs à humilhação e execração públicas. Esclareceu, ainda, que o inquérito foi arquivado, tendo o delegado de polícia concluído que os atos praticados poderiam ser classificados, no máximo, como ilícito administrativo, nunca como estelionato.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente em parte, tendo a empresa sido condenada ao pagamento de R$ 20 mil, corrigidos a partir da publicação da matéria no jornal. "Ser taxada de estelionatária através da imprensa, forçada a responder a inquérito policial e ver tal peça arquivada por falta de provas da acusação feita é sem dúvida sofrer um dano moral merecedor de reparação", disse o juiz.

As duas partes apelaram: a funcionária pedindo elevação do valor da indenização; a empresa, afirmando ter havido cerceamento de defesa e requerendo a nulidade da sentença. Pediu, ainda, reforma da sentença, pois não estariam comprovadas as alegações da ex-funcionária.

Os dois pedidos foram negados. "Não é nula a sentença que, mesmo contendo apenas um resumo dos fundamentos e dos motivos de decidir, contenha todos os requisitos previstos no artigo 458 do Código de Processo Civil e tenha enfrentado todas as questões debatidas, examinando todas as provas e dando solução a todos os pedidos deduzidos", afirmou o TJES.

Ainda segundo o Tribunal, não houve cerceamento de defesa, pois foi assegurado às partes o direito de produção de suas respectivas provas, com garantia do contraditório. A quantia a ser indenizada também foi mantida. "O direito pretoriano fixou o entendimento de que o valor da indenização relativa a dano moral, inexistindo outro critério de avaliação, deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado", considerou o TJES.

No recurso para o STJ, a Telest argumentou ser nulo o acórdão por ausência de fundamentação, além de a decisão ter desprezado as provas documental e testemunhal. Quanto ao mérito, afirmou que os fatos foram distorcidos, sendo inexistente o nexo de causalidade entre o inquérito e o dano moral. Sustentou, por fim, que era direito seu levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de um fato delituoso.

A Quarta Turma não conheceu do recurso especial da empresa, mantendo a condenação. "Tais alegações, formuladas com o objetivo de arredar a responsabilidade da ré, todavia, estão a exigir a reapreciação de todo o quadro fático-probatório coligido nos autos, o que não se compatibiliza com a natureza do apelo excepcional", afirmou o relator do caso, ministro Barros Monteiro, invocando a súmula 7 do STJ.

Matérias relacionadas

Indeferido pedido de habeas-corpus de nigeriano denunciado por tráfico

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus em favor do nigeriano Daniel Victor...

Condenação de ex-prefeito gaúcho por corrupção é mantida

O ex-prefeito de Tramandaí (RS) Elói Braz Sessim teve negado recurso especial em que pretendia a anulação de julgamento no qual foi condenado por...

Indenização por dano moral deve considerar tamanho da empresa

Para os juízes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o valor da indenização por dano moral deve punir o...

Empresa aérea terá que indenizar escritor por extravio de seus livros

Frustração e constrangimento. Estes foram os sentimentos que dominaram o escritor e médico cardiologista José Humberto Silva Henriques, de...

Justiça suspende proteção especial em condomínio

Através de despacho assinado na última terça, o desembargador Maurício Barros, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,...

Inconstitucional lei que estabeleceu proteção aos animais domésticos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por vício de iniciativa, considerou inconstitucional a Lei nº 3.719/05, do...

Vítima de assalto em pedágio deve ser indenizada por concessionária

Concessionária que explora rodovia tem o dever de indenizar quando, por serviço defeituoso, põe em risco a segurança dos cidadãos que...

Proprietários não podem fazer uso de área desmatada até decisão final

Por unanimidade, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) referendou autorização para o proprietário de área...

Seguradora se nega a pagar indenização e é condenada

O Tribunal de Justiça do Rio condenou a Unibanco AIG Seguros a pagar uma indenização de 80 salários mínimos (R$ 24 mil) referente ao seguro...

Reconhecida validade de acordo sobre horas in itinere

O dispositivo da Constituição Federal que garante o reconhecimento e validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7º, inciso...

Temas relacionados

Julgados

Dano Moral

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade