Reconhecida validade de acordo sobre horas in itinere

Julgados - Direito do Trabalho - Terça-feira, 13 de setembro de 2005

O dispositivo da Constituição Federal que garante o reconhecimento e validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7º, inciso XXXVI) deve ser respeitado pelos julgadores. Sob essa tese, expressa no voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um proprietário rural paranaense. O julgamento do TST reconheceu a validade de acordo coletivo que limitou, em uma hora, o tempo a ser pago quanto ao deslocamento de empregado rural ao local do serviço (horas in itinere).

“É de se ter como válida a norma coletiva que delimita o tempo a ser remunerado a título de horas in itinere, independentemente do tempo real gasto no trajeto e isto porque deve prevalecer o ajuste coletivo prestigiado no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal”, explicou o relator ao deferir o recurso e determinar a reforma de decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (com jurisdição no Paraná).

O TRT manteve determinação de primeira instância e assegurou o pagamento das diferenças das horas in itinere, resultantes da limitação do acordo coletivo. “A sentença merece ser mantida porque analisou adequadamente a questão, quando entendeu que o acordo coletivo não pode implicar em renúncia a direito do trabalhador”, registrou o acórdão regional.

“Não vale a pactuação se o tempo despendido para o trajeto ida e volta do trabalho é superior àquele previsto no acordo coletivo. Incide aqui, em cheio, a regra do artigo 468 da CLT”, acrescentou o TRT paranaense.

O dispositivo legal restringe a validade das alterações nos contratos individuais de trabalho ao mútuo consentimento entre as partes e, ainda assim, desde que não resultem em prejuízos diretos ou indiretos ao trabalhador. A eventual desobediência à garantia da CLT acarreta a nulidade da cláusula.

No TST, contudo, observou-se a existência de negociação coletiva em que foi limitado o pagamento do tempo de deslocamento do trabalhador em uma hora normal diária. A constatação do acerto entre as partes implicou na prevalência do princípio constitucional, em que a possibilidade de negociação de acordo ou convenção coletiva aparece como um direito dos próprios trabalhadores.

Aloysio Veiga frisou que a celebração do acordo ou convenção implica em concessões mútuas, em que as partes estabelecem livremente as normas para reger as relações de emprego no âmbito das categorias representadas. “Daí, há que ser respeitada a vontade coletiva”, afirmou o relator.

“Tem plena validade judicial a cláusula que estabelece o pagamento de apenas uma hora in itinere, ainda que o empregado despendesse tempo superior no percurso de casa para o trabalho, em face do que foi consagrado pelo texto constitucional que permite a fixação, mediante acordo coletivo, inclusive no que diz respeito aos salários e compensação de horários”. As diferenças foram excluídas da condenação.

A decisão da Quinta Turma do TST também deferiu o recurso de revista a fim de determinar a exclusão dos valores correspondentes aos honorários advocatícios da condenação.

Matérias relacionadas

Pagamento proporcional de adicional é válido mediante acordo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Telecomunicações do Amapá S/A (Teleamapá) e declarou a validade de pagamento...

Ex-empregado da Mercedes ganha equiparação salarial

A empresa que alega fatos impeditivos para a concessão de equiparação salarial tem a obrigação de provar suas alegações. Por não ter...

Trabalhador horista tem garantida hora extra e adicional de 50%

O trabalhador que tem a remuneração calculada sobre o número de horas trabalhadas, o chamado horista, tem direito a receber as sétima e oitava...

Negado pedido contra permissão para optometrista prescrever óculos

Podem continuar a emitir e prescrever lentes de grau os alunos que ingressaram, desde o período letivo de 1997 até o primeiro semestre de 2003, no...

Extinta pena de doente mental devido a medida de segurança substitutiva

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a Sílvio César Cândido para declarar extinta a...

É legal a exigência de peso mínimo prevista em edital para concurso da PM

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da exigência de peso mínimo para aprovação em concurso de soldado da Polícia...

Aposentadoria pode ser renunciada para receber outra mais vantajosa

A aposentadoria é um direito patrimonial disponível, portanto pode o trabalhador renunciar a um benefício menor em função de outro mais...

Negado pedido para paralisar serviço de transporte rodoviário coletivo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou seguimento ao pedido de suspensão de liminar e de sentença...

Corte de energia considera legal em Minas Gerais

É legal o corte no fornecimento de energia elétrica se o consumidor continuar inadimplente, mesmo após acordos firmados com a empresa fornecedora...

Claro deverá indenizar cliente por dano moral

Por adquirir telefone celular da Claro (Telet S/A), em dezembro de 2003, durante a promoção “Fale de Graça”, em que poderia por um ano falar...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade