Organização Internacional do Trabalho traz normas de seguridade social

Notícias - Direito do Trabalho - Sábado, 17 de setembro de 2005

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1547/04, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto da Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção, adotada em Genebra (Suíça) em 1952, estabelece normas mínimas de seguridade social.

O documento internacional busca assegurar aos trabalhadores direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Determina ainda que os países criem normas para conceder benefícios aos segurados, em casos de doença, velhice, invalidez, maternidade; e aos dependentes, em caso de morte do segurado.

O relator do projeto, deputado Roberto Gouveia (PT-SP), ofereceu parecer pela aprovação. Mesmo assim, com uma ressalva: segundo ele, a Constituição de 1988 supera em muitos aspectos as normas mínimas fixadas pela OIT.

O texto dessa convenção já foi encaminhado ao Congresso Nacional em 1964. Naquela época, no entanto, foi rejeitado porque o sistema brasileiro de seguridade social não atendia às normas mínimas estabelecidas no documento internacional.

O método brasileiro não abrangia os trabalhadores domésticos, nem os rurais. Também não oferecia cobertura em caso de desemprego e riscos de acidentes do trabalho.

O texto, sujeito à análise do Plenário, também está sendo analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matérias relacionadas

Seminário discutirá compensação para cidade com presídio

O financiamento do sistema prisional será tema de seminário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. No encontro, será discutida a Proposta de...

Percentual de tripulantes do Mercosul em barco nacional pode aumentar

A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul aprovou o Projeto de Lei 2453/03, do ex-deputado Rogério Silva, que aumenta de 1/3 para 50% o...

Câmara aprova criação de área de proteção ambiental no Ceará

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 2462/00, que cria Área de Proteção Ambiental...

Encontro discutirá legislação diferenciada para índios

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai realizar seminário interamericano sobre pluralismo jurídico e povos indígenas. A realização do...

Brasil pode ter acordo fitossanitário com Líbano

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1733/05, que ratifica o acordo...

Audiência pública debaterá recuperação de condenados

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizará audiência pública, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime...

Seguro obrigatório para armas sofre rejeição

A proposta de criação de seguro obrigatório para porte legal de armas, em tramitação na Câmara, foi rejeitada pela Comissão de Segurança...

Projeto de educação para cidadania poderá ser obrigatório

A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei 5763/05, apresentado pela deputada Kátia Abreu (PFL-TO), que determina prazo de cinco anos...

Documentos públicos poderão ter armazenamento eletrônico

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar 221/04, que permite a substituição de documentos e comprovantes de...

Condenado a 20 anos pode perder direito a novo julgamento

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5815/05, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), que extingue a possibilidade de novo júri para quem for...

Temas relacionados

Notícias

Direito do Trabalho

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade