Notícias - Direito do Trabalho - Sábado, 17 de setembro de 2005
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1547/04, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto da Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A convenção, adotada em Genebra (Suíça) em 1952, estabelece normas mínimas de seguridade social.
O documento internacional busca assegurar aos trabalhadores direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Determina ainda que os países criem normas para conceder benefícios aos segurados, em casos de doença, velhice, invalidez, maternidade; e aos dependentes, em caso de morte do segurado.
O relator do projeto, deputado Roberto Gouveia (PT-SP), ofereceu parecer pela aprovação. Mesmo assim, com uma ressalva: segundo ele, a Constituição de 1988 supera em muitos aspectos as normas mínimas fixadas pela OIT.
O texto dessa convenção já foi encaminhado ao Congresso Nacional em 1964. Naquela época, no entanto, foi rejeitado porque o sistema brasileiro de seguridade social não atendia às normas mínimas estabelecidas no documento internacional.
O método brasileiro não abrangia os trabalhadores domésticos, nem os rurais. Também não oferecia cobertura em caso de desemprego e riscos de acidentes do trabalho.
O texto, sujeito à análise do Plenário, também está sendo analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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