Condenado a 20 anos pode perder direito a novo julgamento

Notícias - Direito Processual Penal - Sábado, 17 de setembro de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5815/05, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), que extingue a possibilidade de novo júri para quem for condenado a reclusão por tempo igual ou superior a 20 anos.

O autor do projeto lembra que os especialistas em Direito têm se manifestado contra esse benefício concedido à defesa. O argumento é que um réu não poderia ser absolvido depois de já ter sido condenado por crime considerado grave.

O parlamentar ressalta também que o novo júri encarece a Justiça, introduz incerteza jurídica e torna mais lenta a decisão final, além de que, atualmente, a tecnologia garante a eficiência da coleta de provas contra o acusado, reduzindo a possibilidade de erros no processo.

O deputado também ressalta que, mesmo sem a possibilidade de novo julgamento, o réu ainda poderia apelar da sentença, com liberdade para argumentar e contestar o julgamento inicial.

O projeto, que revoga os artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal, é idêntico ao PL 2701/03, do deputado João Alfredo (PT-CE). As duas propostas tramitam em regime de urgência, em conjunto com o Projeto de Lei 4206/01, do Poder Executivo. Os textos aguardam votação em Plenário.

Matérias relacionadas

Limites de receita para microempresas podem aumentar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 52/03, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), que aumenta o...

Câmara aprova exigência de atendimento pessoal ao cliente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3432/04, do deputado Wellington Fagundes (PL-MT), que obriga...

Microempresa poderá ter débito com Previdência parcelado

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5814/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que permite parcelamento das dívidas de micro e pequenas empresas com a...

Pagamento direto a conselho profissional pode ser proibido

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5812/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que proíbe as autarquias federais e os conselhos de fiscalização do...

Refinarias privadas poderão receber ajuda da União

O Projeto de Lei 5811/05, do deputado Luciano Zica (PT-SP), determina que as refinarias de petróleo que recebam benefícios do governo sejam geridas...

Anatel pode ser proibida de realizar busca e apreensão de bens

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 15/03, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que proíbe a...

Empresas telefônicas podem ter de realizar ampla divulgação de suas tarifas

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 1985/99, que torna obrigatória a ampla...

Alunos de baixa renda poderão ter cota em universidade

As universidades públicas terão que reservar um percentual mínimo de vagas dos cursos de graduação para estudantes de baixa renda, se aprovado o...

Zoneamento de reservas e assentamentos pode ser obrigatório

A demarcação de terras indígenas, a criação de unidades de conservação e a implantação de assentamentos rurais poderão ocorrer somente em...

Rádios com até 1 km de alcance poderão ser liberadas

O uso de radiodifusores de baixa potência não precisará mais da autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), se for aprovado...

Temas relacionados

Notícias

Direito Processual Penal

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade