Julgados - Direito do Trabalho - Quinta-feira, 18 de novembro de 2004
A indenização adicional no valor de um salário mensal garantida em lei ao empregado dispensado sem justa causa no mês anterior ao reajuste salarial da categoria não se aplica aos casos em que a extinção do contrato ocorre em função da adesão do trabalhador a programa de incentivo à demissão voluntária (PDV) criado pela empresa. O entendimento é do TST e foi tomado durante julgamento de recurso do Banco do Estado do Piauí S/A. Segundo a relatora, não se aplica o pagamento da indenização adicional no caso da adesão a PDV, pois a lei resguarda as perdas ocasionadas com a rescisão contratual por ato unilateral do empregador.
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