Finanças aprova FGTS em uma parcela para maior de 60 anos

Notícias - Diversos - Sábado, 17 de setembro de 2005

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 3380/04, que reduz de 70 para 60 anos a idade mínima para uma pessoa receber, em parcela única, a reposição das perdas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativas aos planos Verão e Collor 1. O projeto beneficia cerca de 500 mil idosos, segundo o Instituto FGTS Fácil (IFF), que sugeriu a medida. Pelo projeto de lei, também são abrangidos os beneficiários do titular que tenham mais de 60 anos.

O projeto refere-se à atualização monetária que incidiu sobre os saldos do FGTS existentes entre 1º de dezembro de 1988 e 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, com o objetivo de cobrir as perdas causadas pelos dois planos econômicos. A atualização resulta da aplicação cumulativa dos percentuais de 16%, 64% e 44,08% sobre os saldos existentes nesses períodos.

Apresentado pela Comissão de Legislação Participativa, o projeto foi aprovado como substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que reabre a possibilidade de adesão ao acordo de pagamento desse reajuste em parcela única. A proposta foi sugerida pelo IFF, com o apoio de outras organizações sociais.

O relator da Comissão de Finanças, deputado Coriolano Sales (PFL-BA), defendeu a aprovação do projeto. Em sua opinião, a idade-limite de 70 anos "é absolutamente incompatível com a realidade brasileira e com o atual ordenamento jurídico". Ele lembra que o Estatuto do Idoso (Lei 10741/04) reconhece que a idade além da qual o trabalhador merece cuidados especiais é 60 anos.

A Lei Complementar 110/01 autorizou a Caixa Econômica Federal a creditar nas contas vinculadas do FGTS, às expensas do próprio fundo, o complemento de atualização monetária. Essa lei estabeleceu as formas para quitar a dívida, criou duas contribuições sociais para custear as despesas, impôs redução de 0% a 15% do valor devido e determinou a quitação parcelada. A primeira parcela foi liberada para o titular em junho de 2001, e a última está prevista para janeiro de 2007.

O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele tramita em regime de prioridade e também precisa ser aprovado pelo Plenário.

Matérias relacionadas

Débitos de ocupantes de imóveis da União podem vir a ser parcelados

As pessoas que ocupam precariamente imóveis da União, mas que detêm o direito de preferência e inscrição na Secretaria de Patrimônio da União...

Preso com quase duas toneladas de droga tem liberdade negada

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a um homem preso em 2004, na Rodovia Castelo Branco, interior de São...

Ministro Edson Vidigal, Presidente do STJ, repudia matéria da revista Veja

Presidente do STJ é flagrado em relações suspeitas. Com esse título, a VEJA desta semana publica matéria...

Imposto de produto veterinário pode sofrer alteração

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o substitutivo do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ) ao Projeto de Lei 2591/03, de autoria do...

Fiscalização pode apurar transposição do São Francisco

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle analisa a Proposta de Fiscalização e Controle 82/05, do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que...

Propaganda eleitoral na internet pode ter regulamentação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2358/00, do deputado Nelson Proença (PPS-RS), que regulamenta...

Seminário discutirá combate à pirataria

Na próxima semana (dias 27, 28 e 29), a Câmara realizará o 1º Seminário de Combate à Pirataria e a 2ª Mostra de Ações contra a Pirataria e...

Autoridades poderão ter preferência em aviões

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5719/05, do deputado Paulo Lima (PMDB-SP), que obriga as empresas aéreas a reservarem cinco assentos para...

Acordo com Uruguai combate tráfego de aeronaves ilegais

A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul aprovou na semana passada a Mensagem 160/05, do Poder Executivo, que encaminha ao Congresso o texto de...

Corretor de imóvel pode vir a comprar carro sem IPI

Os automóveis adquiridos por corretores de imóveis poderão ficar isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que determina o...

Temas relacionados

Notícias

Diversos

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade