Financeiras pode ter que divulgar descontos por pagamento antecipado

Notícias - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 19 de setembro de 2005

A Comissão de Defesa do Consumidor analisa o Projeto de Lei 5025/05, do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), que obriga as instituições de crédito a exibir, em placas ou cartazes, informações sobre descontos em caso de pagamento antecipado pelo cliente.

O relator, deputado Robério Nunes (PFL-BA), recomenda a aprovação do projeto. Ele apresentou emenda que atribui a fiscalização da regra aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, em âmbito municipal e estadual. Pelo projeto original, essa atribuição cabe os órgãos federais e estaduais responsáveis pela fiscalização de propaganda e publicidade.

A comissão também poderá votar, entre outras propostas, o Projeto de Lei 4890/05, que disciplina o controle dos instrumentos, equipamentos e sistemas utilizados pelas empresas de telefonia fixa e móvel.

O projeto, do deputado Carlos Mota (PL-MG), estabelece que o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) deverá executar controle que garanta a confiabilidade das medições.

O objetivo é proteger o consumidor em relação aos serviços de telefonia e garantir a confiabilidade da fatura de pagamento emitida pelas empresas. O relator, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), recomenda a aprovação do projeto.

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