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Só a lei pode conceder isenções do ICMS

Julgados - Direito Tributário - Sexta-feira, 19 de Novembro de 2004

Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade. Com esse entendimento, o STJ indeferiu o recurso do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão do TJ estadual. A relatora ressaltou que o poder de isentar é da mesma categoria do poder de tributar, sofrendo ambos de limitações cujas raízes estão na Constituição, sendo a primeira delas o princípio da legalidade, o qual estabelece que só à lei é dado estabelecer a hipótese de exclusão do crédito tributário. Na situação dos autos, um decreto do governador do Estado concedeu isenção do ICMS à empresa COSERN.






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