Farmácia de manipulação condenada por venda de medicamento trocado

Julgados - Direito do Consumidor - Segunda-feira, 19 de setembro de 2005

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, condenou uma farmácia de manipulação e uma farmacêutica de Belo Horizonte, a indenizar uma consumidora em 12 mil reais, por venda de medicamento trocado.

A consumidora alega que, em 08/11/1999, conforme fazia habitualmente, ligou para a farmácia e mandou aviar receita do medicamento lanzoprazol 15 mg, destinado ao controle de distúrbios gastro-intestinais, sendo-lhe entregue medicamento diverso, denominado lorazepan 15mg para distúrbios do sono, ansiedade e depressão, com atuação no sistema psico-neurológico, cujo padrão de dosagem é de 2mg, conforme tabela dos laboratórios.

A consumidora, de 58 anos, e em frágil estado de saúde, não percebeu o equívoco e ingeriu uma cápsula do remédio trocado e teve um desmaio, decorrente de isquemia cerebral momentânea, caindo e machucando braço e rosto. Foi socorrida pelo filho e levada ao Hospital Belo Horizonte, onde ficou três dias desacordada em estado que chamou de de pré-coma. A consumidora correu risco de vida e de ficar inválida, devido ao comprometimento de suas funções neuro-motoras, em função da negligência e imperícia da farmácia e da farmacêutica.

O relator do processo, desembargador Luciano Pinto, ao qualificar o dano moral levou em conta não só a quebra da confiabilidade do produto, que há tempos vinha sendo consumido pela idosa, mas também a angústia e o medo que se seguiu após a ingestão errônea do remédio, enganosamente manipulado. E que “não importa se as seqüelas tenham sido de pouca ou até de nenhuma gravidade; houve efeito colateral, com a perda da consciência pela apelante, que sofreu inclusive lesões físicas em decorrência da queda que sobreveio ao desmaio”, destaca o relator.

Os desembargadores Márcia De Paoli Balbino e Lucas Pereira acompanharam o voto do relator.

Matérias relacionadas

Empresa de telefonia proibida de cobrar pulsos excedentes de consumidora

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou liminar que impede uma empresa de telefonia fixa de cobrar pulsos excedentes...

Factorings não podem emprestar dinheiro a juros

A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão unânime, decretou de ofício a extinção de mais três...

Companhia aérea deve indenizar passageiro por extravio de bagagem

A South African Airways terá que pagar indenização de R$ 10.400,00, a título de dano moral, a Sunny Sele por ter extraviado a sua bagagem quando...

Nome no Serasa custa R$15 mil à administradora de cartões

A Fininvest S/A Administradora de Cartões terá que pagar uma indenização por danos morais de 50 salários mínimos (R$15 mil) a Henrique Domingos...

Número de cursos de direito aumenta 300% em dez anos

Na última década, o Brasil assistiu a uma verdadeira explosão no ensino de direito que atingiu todas as regiões do país. A expansão desenfreada...

Garantida incidência de adicionais em horas extras

A remuneração das horas extraordinárias (serviço suplementar) é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e...

Anulada cláusula de dissídio que discrimina menores de 18 anos

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou cláusulas de acordo coletivo 1996/1997 homologado entre sindicatos...

Inválida cláusula que condicionava direito de empregada gestante

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou os efeitos de cláusula de acordo coletivo assinado entre...

Mantida decisão que validou claúsulas contestadas pela Fiesp

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que aplicou cláusulas da Convenção Coletiva...

Certidão negativa não é essencial para estado liberar recursos a município

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência que o Estado do Paraná fez ao Município de Adrianópolis de apresentação de certidão...

Temas relacionados

Julgados

Direito do Consumidor

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade