Certidão negativa não é essencial para estado liberar recursos a município

Julgados - Direito Administrativo - Terça-feira, 20 de setembro de 2005

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência que o Estado do Paraná fez ao Município de Adrianópolis de apresentação de certidão negativa do Tribunal de Contas para a liberação de recursos de convênio. A decisão foi da Segunda Turma e se deu em um recurso em mandado de segurança movido pela municipalidade. O recurso servirá para o custeio do transporte dos alunos da rede pública estadual.

O objetivo geral do convênio é auxiliar financeiramente a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental na rede pública de Adrianópolis. Mas, segundo cláusula do contrato, a liberação da verba estaria condicionada à apresentação da certidão. O processo discutiu a validade dessa cláusula diante da Lei Complementar 101, de 2000, cujo artigo 25 fixa as exigências para a realização de transferência voluntária de recursos.

Primeiramente, a municipalidade apresentou mandado de segurança ao Segundo Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou o pedido sob o argumento de que a exigência contida no convênio não poderia ser taxada de ilegal ou abusiva. Por isso, o Município de Adrianópolis apresentou o recurso ao STJ. Defende, entre outros, que, para o repasse de um para outro ente federativo a fim de patrocinar ações nas áreas de saúde, educação e assistência social, a regra dispensa o beneficiário de fazer prova da quitação de suas obrigações (LC 101/2000, artigo 25, §3º).

Para o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, no contexto da norma que rege o convênio, a ausência da certidão expedida pelo TC não constitui impedimento à transferência de recursos destinados à educação. Quanto mais considerando a "extrema importância" para a comunidade local das verbas a serem transferidas, destacou o ministro. A restrição foi considerada ultrapassada por unanimidade pelos demais membros da Segunda Turma.

Matérias relacionadas

Não basta inadimplência para findar contrato com seguradora

O simples atraso não basta para desconstituir a relação contratual entre segurado e seguradora de automóveis. A conclusão é da Terceira Turma...

Juiz de 1º grau não pode suspender execução por interposição de rescisória

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido do espólio de Luiz Celso dos Santos para reformar decisão do Tribunal de...

Juiz pode converter separação por culpa dos cônjuges em sem culpa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a alteração do pedido de separação judicial por culpa de cônjuge em...

Estudante condenado por homicídio tem habeas-corpus negado no STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas-corpus em favor do estudante Tiago Barbosa de Miranda, condenado à...

Menino espancado em hospital recebe indenização milionária

O adolescente L.A.S. vive há 16 anos o drama de uma deficiência visual causada pelo espancamento que sofreu dentro de um hospital no interior...

Mantida decisão do Júri que absolveu mulher que matou marido

O Tribunal de Justiça não pode substituir o Tribunal do Júri para dizer qual a melhor solução, só estando autorizado a fazê-lo quando a...

Irmãos de falecido podem prosseguir com ação negatória de paternidade

Doente em estado grave e impossibilitado de manter relações sexuais, o marido consentiu que a esposa se submetesse à inseminação artificial, por...

Valor pago por computador deve ser devolvido em caso de defeito

Consumidora cujo computador apresentou problemas por três vezes durante o período de garantia e não obteve solução, tem direito à devolução...

Médico condenado ao optar por prótese para solucionar ejaculação precoce

Falta de cautela por médico que optou pela prótese peniana como primeira alternativa para tratamento de ejaculação precoce e sua inserção no...

Gestação de feto anencefálico é ´heroísmo` que não se pode exigir

A partir da constatação clínica, segura, de que o feto sofre de anencefalia (mal congênito que consiste na ausência, parcial ou total, do...

Temas relacionados

Julgados

Direito Administrativo

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade